norma nº 4180/2005

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Altera o j 10 do art.56 da Lei y
Complementarno2.635,de4 de maio
de 1990,quedispöe sobreo Regime
JuridicoonicodosServidoresPtiblicos
do Municîpio.ed:outrasprovidências.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,Prefeito MunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Ad.10Alteraoâ10doad.56daLCno2.635,de1990,quedispôesobreo j
Regime Jurîdico Unico dosServidoresPublicosdo Municîpio, passando a vigorarcom a .,
seguinteredaçâo:
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minutoscontinuosdetrabalhojueexcedaoperiodonormal,com acréscimode50%
(cinqûentaporcento)em relaçâoahoranormal,salvoaconcessâodefolgacompensatbria.''
(NR)
Ad. 20Alteraoart.61daLC ng2.635,de 1990, quedispöesobreoRegime ('
Juridico Unico dosServidores Pûblicosdo Municîpio, passando a vigorarcom a seguinte
redaçâo:
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religiosos,hip6teseem quecadaperîodode30(trinta)minutoscontinuostrabalhados,seré l
pagocom acréscimode100% (cem porcento),salvoaconcessâodefolgacompensat6ria.
serviçosconsidera
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rafo ûnico.Nosdias de ponto facultativo, osservidoresIotadosnos )
ssenciaisreceberâo,cadaperîodode30(trinta)minutoscontinuos ::
trabalhados,um acréscimo de 100% (cem porcento),salvo a concessâo de folga (
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Ad.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. 'E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abrilde2005. E
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DataSupra.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-820O-Fax:(51)632-4594 ;i
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LEICOMPLEMENTARN04.180,DE10DEABRILDE2005.
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Altera o j 10 do art.56 da Lei y
Complementarno2.635,de4 de maio
de 1990,quedispöe sobreo Regime
JuridicoonicodosServidoresPtiblicos
do Municîpio.ed:outrasprovidências.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,Prefeito MunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I'
Ad.10Alteraoâ10doad.56daLCno2.635,de1990,quedispôesobreo j
Regime Jurîdico Unico dosServidoresPublicosdo Municîpio, passando a vigorarcom a .,
seguinteredaçâo:
''Art56
j10Oserviçoextraordinérioseréremunerado,acadaperiodode30(trinta)
minutoscontinuosdetrabalhojueexcedaoperiodonormal,com acréscimode50%
(cinqûentaporcento)em relaçâoahoranormal,salvoaconcessâodefolgacompensatbria.''
(NR)
Ad. 20Alteraoart.61daLC ng2.635,de 1990, quedispöesobreoRegime ('
Juridico Unico dosServidores Pûblicosdo Municîpio, passando a vigorarcom a seguinte
redaçâo:
?AI.61Poderâserexigidootrabalhonosdomingosediasferiadoscivise t
religiosos,hip6teseem quecadaperîodode30(trinta)minutoscontinuostrabalhados,seré l
pagocom acréscimode100% (cem porcento),salvoaconcessâodefolgacompensat6ria.
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Ad.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo. 'E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10 de
abrilde2005. E
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DataSupra.
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PERCIVALSOUZA E IVEIRA, 1)
Pre it Municipal. E
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ERENIMACIELSZ LCZEWSKI 1
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gn/Jl'nelc ()0 PIE/6ft!)
LEI COMPLEMENTAR N° 4.180, DE 1° DE ABRIL DE 2005.
Altera 0 § 1° do art. 56 da Lei
Complementar n° 2.635, de 4 de maio
de 1990, que dispée sobre o Regime
Juridico Unico dos Servidores Publicos
do Municipio, e dé outras providéncias.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera 0 § 1° do art. 56 da LC n° 2.635, de 1990, que dispée sobre o Regime Juridico Unico dos Servidores Publicos do Municipio, passando a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 56...
§ 1° 0 service extraordinério sera remunerado, a cada periodo de 30 (trinta) minutos continuos de trabaiho que exceda o periodo normal, com acréscimo de 50%
(cinqfienta por cento) em relagéo a hora normal, salvo a concessao de folga compensatéria."
(NR)
Art. 2° Altera 0 art. 61 da LC n° 2.635. de 1990, que dispoe sobre o Regime
Juridico Unico dos Servidores Publicos do Municipio, passando a vigorar com a seguinte
redacao:
“Art. 61 Poderé ser exigido o trabaiho nos domingos e dias feriados civis e
religiosos, hipétese em que cada periodo de 30 (trinta) minutos continuos trabalhados. sera
pago com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessao de folga compensatéria.
Parégrafo Unico. Nos dias de ponto facultativo, os servidores lotados nos
servicos considerados essenciais receberao, cada periodo de 30 (trinta) minutos continuos
trabalhados, um acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessao de folga
compensatéria." (NR)
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1° de
abril de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALSOUZA E IVEIRA,
it Municipal.
ERENI MACIEL SZ LCZEWSKI,
Secretaria-Geral.
"905 ORGAOS, ooE SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO (WADE PAS ARTES
ban/10A“
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594