norma nº 4185/2005

aaox j,
. 'j
1
,
. !( ESTADODORIOGRANDEDOSUL i
jt . , 1
!'I y.a jn PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO 1
l * .t'>u't.r'âvy;n'*s'.+oMty-,j.;.ky k .aajfyotojupyojvjgl j.
j1 *. # . *? *: 'j
l j(
l -!r
LEICOMPLEMENTAR N04.185,DE 11DEABRILDE 2005. )
!
1
Dispöe sobre a revisâo geral de t
vencimentosdopessoaldoMunicipio. 1
!
( l .:
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito Municipalde Montenegro. 2
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprovoueeusancionoaseguinte :
!
'
;
L-EE1: '
l
Art.10EstaLeifixao indice da revisâogeraldevencimentosdopessoaldo q
Municipiode Montenegro,em atendimentoaoincisoX doart.37daConstituiçâoFederale E
art.62,paràgrafo tinico,da LeiComplementarno2.635,de4 de maio de 1990,que dispöe E
sobreo RegimeJuridicodosservidoresdoMunicipio.
Al4.20O ValordeReferênciadequetrataoart.33daLeiComplementarno
2.636,de4 demaiode1990.queestabeleceoPlanodeCarreiradosServidores.passaaser
deR$410,37(quatrocentosedezreais,trintaesetecentavos).
Art.30O Valordo Padrâo Referencialde que trata oad.42da Lei j
Complementarno3.943,de 15desetembrode2003,queestabeleceo PlanodeCareira do 'E
MagistériodoMunicipio,passaaserdeR$568,05(quinhentosesessentaeoitoreaisecinco 'i
, centavos). ,
Ad.40AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederreposiçâosalarialde8%
(oitoporcento)aosservidoresregidospelaCLT,nâoatingidospelasLCn0s2.636,de1990e
3.943,de2003.
' $
Ad. 5;AutorizaoExecutivoMunicipalareajustarem 8% (oitoporcento)os S!
proventosdosinativoseaspensöesdasvitivasdosex-servidoresmunicipais. j
Al4.60OsencargosdecorentesdaaplicaçâodapresenteLeicorerâoà j
/ contadedotaçöesorçamentériasprôprias. j;
'
Art.70EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo,produzindoseus 1
efeitosapartirde10deabrilde2005. !I
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1
i DEMONTENEGRO,em11de g
E abrilde2005. j
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
' Datasupra. , 1'
't
$
t
'
PERCIVALS U A EOLIVEIRA, j
rtl -t()rdunici;)E,I. !
!
ERENIMACIELS ULCZEW SKI, I
Secretlria-Geral. hj
i
QOE(RG/OS,p0ESANGOE:S/L/EkIMS- il
e m Eoc QMX MSK'IB (
.E
'
. j
(
' 2
,
E
1
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594 I!
)
aaox j,
. 'j
1
,
. !( ESTADODORIOGRANDEDOSUL i
jt . , 1
!'I y.a jn PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO 1
l * .t'>u't.r'âvy;n'*s'.+oMty-,j.;.ky k .aajfyotojupyojvjgl j.
j1 *. # . *? *: 'j
l j(
l -!r
LEICOMPLEMENTAR N04.185,DE 11DEABRILDE 2005. )
!
1
Dispöe sobre a revisâo geral de t
vencimentosdopessoaldoMunicipio. 1
!
( l .:
PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito Municipalde Montenegro. 2
FaçosaberqueaCâmara Municipalaprovoueeusancionoaseguinte :
!
'
;
L-EE1: '
l
Art.10EstaLeifixao indice da revisâogeraldevencimentosdopessoaldo q
Municipiode Montenegro,em atendimentoaoincisoX doart.37daConstituiçâoFederale E
art.62,paràgrafo tinico,da LeiComplementarno2.635,de4 de maio de 1990,que dispöe E
sobreo RegimeJuridicodosservidoresdoMunicipio.
Al4.20O ValordeReferênciadequetrataoart.33daLeiComplementarno
2.636,de4 demaiode1990.queestabeleceoPlanodeCarreiradosServidores.passaaser
deR$410,37(quatrocentosedezreais,trintaesetecentavos).
Art.30O Valordo Padrâo Referencialde que trata oad.42da Lei j
Complementarno3.943,de 15desetembrode2003,queestabeleceo PlanodeCareira do 'E
MagistériodoMunicipio,passaaserdeR$568,05(quinhentosesessentaeoitoreaisecinco 'i
, centavos). ,
Ad.40AutorizaoExecutivoMunicipalaconcederreposiçâosalarialde8%
(oitoporcento)aosservidoresregidospelaCLT,nâoatingidospelasLCn0s2.636,de1990e
3.943,de2003.
' $
Ad. 5;AutorizaoExecutivoMunicipalareajustarem 8% (oitoporcento)os S!
proventosdosinativoseaspensöesdasvitivasdosex-servidoresmunicipais. j
Al4.60OsencargosdecorentesdaaplicaçâodapresenteLeicorerâoà j
/ contadedotaçöesorçamentériasprôprias. j;
'
Art.70EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo,produzindoseus 1
efeitosapartirde10deabrilde2005. !I
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1
i DEMONTENEGRO,em11de g
E abrilde2005. j
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: l
' Datasupra. , 1'
't
$
t
'
PERCIVALS U A EOLIVEIRA, j
rtl -t()rdunici;)E,I. !
!
ERENIMACIELS ULCZEW SKI, I
Secretlria-Geral. hj
i
QOE(RG/OS,p0ESANGOE:S/L/EkIMS- il
e m Eoc QMX MSK'IB (
.E
'
. j
(
' 2
,
E
1
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594 I!
)
Ll 94‘
C“
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594
1.06m 95%... i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
G/Iéinatc 001’7’6/6’7'13)
LEI COMPLEMENTAR N° 4.185, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Dispoe sobre a revisao geral de
vencimentos do pessoal do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Esta Lei fixa o indice da reviséo geral de vencimentos do pessoal do
Municipio de Montenegro, em atendimento a0 inciso X do art. 37 da Constituicao Federal e
art. 62, parégrafo unico, da Lei Complementar n° 2.635, de 4 de maio de 1990, que dispoe
sobre o Regime Juridico dos servidores do Municipio.
Art. 2° 0 Valor de Referéncia de que trata 0 art. 33 da Lei Complementar n°
2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores, passa a ser de R$ 410,37 (quatrocentos e dez reais, trinta e sete centavos).
Art. 3° 0 Valor do Padrao Referencial de que trata 0 art. 42 da Lei
Complementar n° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de Carreira do
Magistério do Municipio, passa a ser de R$ 568,05 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinco
centavos). , Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposigao salarial de 8%
(oito por cento) aos servidores regidos pela CLT, néo atingidos pelas LC n°s 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
Art. 5° Autoriza o Executivo Municipal a reajustar em 8% (oito por cento) os proventos dos inativos e as pensoes das viuvas dos ex-servidores municipais.
Art. 6° Os encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a
conta de dotagoes orgamentérias préprias.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2005.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
abril de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALS U A EOLIVEIRA,
re 'to Municipal.
\
ERENI MAClEL S ULCZEWSKI,
Secretéria-Geral.
”DOE épcilos. oot SANGUE: SALVE VIDAS“
MONTENEGRO (WADE PAS ARTES
I
II
l1
II
Ii
l
Il