norma nº 4291/2005

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O meta "Reforma e ampliação da EMEF. José Pedro Steigleder", no valor de R$ 230.000,00
O Art. 4.º Autoriza o Executivo Municipal & reabrir no próximo exercício
outubro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZ D VEIRA,
P efe o Municipal.
O ERENI MACIEL ZULCZEWSKI, ,
wâonwm;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaóínete 00 Prefeito
 
LEI Nº 4.291, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir
meta na LDO 2005 e abrir crédito
especial no valor de R$ 230.000,00.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.“ Autoriza o Executivo Municipal a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2005, Planilha de Metas Prioritárias SMEC — Ensino Fundamental, a
(duzentos e trinta mil reais).
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
09 SMEC
03 Ensino Fundamental — RP
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1225 Reforma/ampliação, construção de prédios
1920 Reforma/ampliação EMEF. José Pedro Steígleder
3.3.90.39.16-9316 Manutenção, conservação de bens móveis R$ 180.000,00
4.4.90.51.91-9317 Obras em andamento R$ 50.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 2.º, servirá de recurso
parte da maior arrecadação do exercício de 2005, relativa aos recursos da Manutenção do
Desenvolvimento do Ensino — MDE, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
financeiro o presente crédito especial, nos limites do seu saldo, de acordo com o que
estabelece o art. 167, 5 2º, da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320, de 17
de março de 1964, e incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2006, Planilha de
Metas Prioritárias SMEC — Ensino Fundamental, a meta “Reforma e ampliação da EMEF,
José Pedro Steigleder", no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
Secretária-G
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