norma nº 4306/2005

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j ' ESTADODORIOGRANDEDOSUL
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LElN.o4.306,DE 7DE NOVEMBRO DE 2005.
l
1
Autoriza o PoderExecutivo Municipal
1 de Montenegro a firmarcontrato com
j InstituiçöesFinanceirasOficiais. .i.
j .
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-prefeito noexercîcio do
cargode PrefeitoMunicipal,
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte:
l LEf:
Art. 1.0 Autoriza o Poder Executivo Municipala firmar contrato com
lnstituiçöes Financeiras Oficiais, de acordo com o arl. 164,j 3.O da CF, visando
operacionalizar o programa de crédito pessoalaos servidores municipais, estatutérios,
celetistase cargosem comissâo, medianteconsignaçâoem folhadepagamento, desdeque
expressamente autorizadopelointeressado.
Art.2.0O Iim itedecomprometimentofinanceirodo servidoroudaqueleque
' estivercargocomissionado,serénoméximode30% (trintaporcento)desuaremuneraçâo,
observadoovencimentobésicoeaquelasvantagenspecuniériasdecaràterpermanente.
d Art.3.OEm casodedemissâoouexoneraçâooujualqueroutraformade
esvinculaçâodoservidor,osaldoremanescentedoempréstimoseradescontadoquandodo
atodepagamentodosdireitosrescisôrios.
'
Art.4.9lncumbe ao PoderExecutivoMunicipalsomentearesponsabilidade
pela retençâo do valorreferente à prestaçâo do empréstimo e o repasse à Instituiçâo
financeiracontratada.
Art.5.OOscustos,que porventuravenham ocorerpara operacionalizaçâo
doscontratos,deverâoserreembolsadosaoErârioPûblicopelaslnstituiçöescontratadas.
Art.6.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novem brode2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
/
l Vi PAULORO NSECAPOLETT, ce-prefeitonoexercîciod c r e
y
l refeito Municipal.
1
k
)
ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
secretària-Geral
1 ''pn!ùR:à9!,906M@Gt)E:IAl#CftMS'
#0d1ENEê20llM ifM3M lis
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LElN.o4.306,DE 7DE NOVEMBRO DE 2005.
l
1
Autoriza o PoderExecutivo Municipal
1 de Montenegro a firmarcontrato com
j InstituiçöesFinanceirasOficiais. .i.
j .
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-prefeito noexercîcio do
cargode PrefeitoMunicipal,
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte:
l LEf:
Art. 1.0 Autoriza o Poder Executivo Municipala firmar contrato com
lnstituiçöes Financeiras Oficiais, de acordo com o arl. 164,j 3.O da CF, visando
operacionalizar o programa de crédito pessoalaos servidores municipais, estatutérios,
celetistase cargosem comissâo, medianteconsignaçâoem folhadepagamento, desdeque
expressamente autorizadopelointeressado.
Art.2.0O Iim itedecomprometimentofinanceirodo servidoroudaqueleque
' estivercargocomissionado,serénoméximode30% (trintaporcento)desuaremuneraçâo,
observadoovencimentobésicoeaquelasvantagenspecuniériasdecaràterpermanente.
d Art.3.OEm casodedemissâoouexoneraçâooujualqueroutraformade
esvinculaçâodoservidor,osaldoremanescentedoempréstimoseradescontadoquandodo
atodepagamentodosdireitosrescisôrios.
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Art.4.9lncumbe ao PoderExecutivoMunicipalsomentearesponsabilidade
pela retençâo do valorreferente à prestaçâo do empréstimo e o repasse à Instituiçâo
financeiracontratada.
Art.5.OOscustos,que porventuravenham ocorerpara operacionalizaçâo
doscontratos,deverâoserreembolsadosaoErârioPûblicopelaslnstituiçöescontratadas.
Art.6.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novem brode2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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l Vi PAULORO NSECAPOLETT, ce-prefeitonoexercîciod c r e
y
l refeito Municipal.
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ERENIMACIELS ULCZEW SKI,
secretària-Geral
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#0d1ENEê20llM ifM3M lis
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gag/mete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Montenegro 3 firmar contrato com
lnstituigoes Financeiras Oficiais.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice—Prefeito no exercicio do
cargo de Prefeito Municipal.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com
lnstituicoes Financeiras Oficiais, de acordo com 0 art. 164, § 3.0 da CF, visando
operacionalizar o programa de crédito pessoal aos servidores municipais, estatutarios, celetistas e cargos em comissao, mediante consignagao em folha de pagamento, desde que
expressamente autorizado pelo interessado.
Art. 2.° O limite de comprometimento financeiro do servidor ou daquele que
estiver cargo comlssionado, sera no maximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneragao, observado o vencimento bésico e aquelas vantagens pecuniérias de carater permanente.
Art. 3.” Em caso de demissao ou exoneragao ou qualquer outra forma de
desvinculagao do servidor, o saldo remanescente do empréstimo sera descontado quando do
ato de pagamento dos direitos rescisérios.
Art. 4.° lncumbe a0 Poder Executivo Municipal somente a responsabilidade
pela retengao do valor referente a prestagao do empréstimo e o repasse a lnstituigao
financeira contratada.
Art. 5.° Os custos. que porventura venham ocorrer para operacionalizacao
dos contratos, deverao ser reembolsados a0 Erério Publico pelas lnstituigoes contratadas.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I PAULO RO NSECA POLETT,
Vice-Prefeito no exercicio d c e \refeito Municipal.
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI,
Secretaria-Geral
"DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO OIDADE DAS ARIES
134%d
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632—4594
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Autoriza o PoderExecutivo Municipal
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-prefeito noexercîcio do
cargode PrefeitoMunicipal,
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte:
l LEf:
Art. 1.0 Autoriza o Poder Executivo Municipala firmar contrato com
lnstituiçöes Financeiras Oficiais, de acordo com o arl. 164,j 3.O da CF, visando
operacionalizar o programa de crédito pessoalaos servidores municipais, estatutérios,
celetistase cargosem comissâo, medianteconsignaçâoem folhadepagamento, desdeque
expressamente autorizadopelointeressado.
Art.2.0O Iim itedecomprometimentofinanceirodo servidoroudaqueleque
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
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PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-prefeito noexercîcio do
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l LEf:
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lnstituiçöes Financeiras Oficiais, de acordo com o arl. 164,j 3.O da CF, visando
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' estivercargocomissionado,serénoméximode30% (trintaporcento)desuaremuneraçâo,
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Art.5.OOscustos,que porventuravenham ocorerpara operacionalizaçâo
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Art.6.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novem brode2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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Gag/mete ()0 Prefeito
LEI N.° 4.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Montenegro 3 firmar contrato com
lnstituigoes Financeiras Oficiais.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice—Prefeito no exercicio do
cargo de Prefeito Municipal.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com
lnstituicoes Financeiras Oficiais, de acordo com 0 art. 164, § 3.0 da CF, visando
operacionalizar o programa de crédito pessoal aos servidores municipais, estatutarios, celetistas e cargos em comissao, mediante consignagao em folha de pagamento, desde que
expressamente autorizado pelo interessado.
Art. 2.° O limite de comprometimento financeiro do servidor ou daquele que
estiver cargo comlssionado, sera no maximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneragao, observado o vencimento bésico e aquelas vantagens pecuniérias de carater permanente.
Art. 3.” Em caso de demissao ou exoneragao ou qualquer outra forma de
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ato de pagamento dos direitos rescisérios.
Art. 4.° lncumbe a0 Poder Executivo Municipal somente a responsabilidade
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financeira contratada.
Art. 5.° Os custos. que porventura venham ocorrer para operacionalizacao
dos contratos, deverao ser reembolsados a0 Erério Publico pelas lnstituigoes contratadas.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I PAULO RO NSECA POLETT,
Vice-Prefeito no exercicio d c e \refeito Municipal.
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI,
Secretaria-Geral
"DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO OIDADE DAS ARIES
134%d
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632—4594
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LEI N.° 4.306, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
de Montenegro 3 firmar contrato com
lnstituigoes Financeiras Oficiais.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice—Prefeito no exercicio do
cargo de Prefeito Municipal.
Fago saber que a Camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com
lnstituicoes Financeiras Oficiais, de acordo com 0 art. 164, § 3.0 da CF, visando
operacionalizar o programa de crédito pessoal aos servidores municipais, estatutarios, celetistas e cargos em comissao, mediante consignagao em folha de pagamento, desde que
expressamente autorizado pelo interessado.
Art. 2.° O limite de comprometimento financeiro do servidor ou daquele que
estiver cargo comlssionado, sera no maximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneragao, observado o vencimento bésico e aquelas vantagens pecuniérias de carater permanente.
Art. 3.” Em caso de demissao ou exoneragao ou qualquer outra forma de
desvinculagao do servidor, o saldo remanescente do empréstimo sera descontado quando do
ato de pagamento dos direitos rescisérios.
Art. 4.° lncumbe a0 Poder Executivo Municipal somente a responsabilidade
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Art. 5.° Os custos. que porventura venham ocorrer para operacionalizacao
dos contratos, deverao ser reembolsados a0 Erério Publico pelas lnstituigoes contratadas.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFElTO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de
novembro de 2005.
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Data Supra.
I PAULO RO NSECA POLETT,
Vice-Prefeito no exercicio d c e \refeito Municipal.
ERENI MACIEL S ULCZEWSKI,
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