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norma nº 3802/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802 / 2002
Date 2002-09-30
EmentaACRESCENTA O § 4° AO ART. 3° DA LEI N° 3.136, DE 3 DE MAIO DE 1996, QUE REGULAMENTA O ART. 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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Art.a-Esta ueientraem vigornadatadesua publicaçâo.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ,em 30
desetem bro de2002.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CIEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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Lt'SOGlOb￾LEIN'33.802,DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
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1 Acrescentaoj40aoart. 30da Leino '
! 3.136,de 3 de maio de 1996,que
regulamenta o art. 178 da Lei '
Orgânicado Municipio.
IVAN JACOB ZIMM ER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
4 LEI: .
Art.10Acrescentaoj40aoart.30daLeino3.136,de1996,que
regulamenta oart.178da LeiOrgânicado Municîpio,com a seguinte redaçâo:
l! '-Art.ao...
a) ...
b) ...
C) ...
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1 610'''
1 jç2a0-...
1 professoresregidosbpt-lo.P.,ortgeirmâoedcoancouvre,-rtwacmlbèm,funçoodeoiretorevice-direor,os
Art.a-Esta ueientraem vigornadatadesua publicaçâo.
' GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ,em 30
desetem bro de2002.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
j DataSupra. '
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1 Y G
AN ACOB ZIM MER,
refeito Municipal.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CIEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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O
E:
(0601 wow.
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
MONTENEGRO R QUOB . P I LEA
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LEI N" 3.802, DE 30 DE SETEMBRO DE 2002.
Acrescenta 0 § 4° ao art. 3° da Lei n°
3.136, de 3 de maio de 1996, que
regulamenta 0 art. 178 da Lei
Orgénica do Municipio.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Acrescenta 0 § 4° ao art. 3° da Lei n° 3.136, de 1996, que
regulamenta 0 art. 178 da Lei Orgénica do Municipio, com a seguinte redagéo:
”Art. 3°
a)
b)
§ 4° Poderao concorrer também a fungao de Diretor e Vice-diretor, os professores regidos pelo regime da CLT.“ (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30
de setembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQlJE-SE:
Data Supra.
ACOB ZIMMER,
refeito Municipal.
s ARIM
S cretéria-Geral.
“Doe (393505, Doe saNeue: saLve VlDaS”
Flua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CIEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594

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