norma nº 4316/2005

 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
GgÁ/Mete ão Prefeita
 
LEI Nº 4.316, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.
Institui as taxas para o licenciamento
de supressão e manejo de
vegetação.
PAULO ROBERTO DA FONSECA POLETT, Vice-Prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
DO FATO GERADOR
Art. 1.º Institui no Município de Montenegro as taxas para o
licenciamento de supressão e manejo de vegetação.
Art. 2.º A taxa de licenciamento para supressão e/ou manejo de
vegetação tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do município,
em matéria de proteção e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física
ou jurídica que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer
manejo e/ou supressão de vegetação ao licenciamento de competência do município.
DE BASE DE CÁLCULO
O Art. 3.º A taxa do alvará de licenciamento para supressão e manejo de
vegetação tem como base de cálculo:
l — o custo estimado da atividade técnico-administrativa dos processos;
ll — o custo estimado das vistorias;
III — área da propriedade a ser analisada;
IV — a modalidade da licença;
V — o nível de impacto ambiental.
Art. 4.º As atividades sujeitas à incidência da taxa terão as seguintes
alíquotas conforme os Anexos I, II, III, IV, V e VI, que passam a fazer parte integrante da
presente lei.
DAS PENALIDADES
Art. 5.º 0 descumpriemento das leis estando elas ou não inseridas no
Código Municipal do Meio Ambiente, sofrerão as seguintes sansões cabíveis:
I — notificação;
O II — multa símples e ou diária;
III — apreensão do(s) produto(s);
IV — inutilização do(s) produto(s);
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE DAS ARTES
 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632—4594 
 
 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaóineze 00 Prefeito
 
V — suspensão imediata da produção e ou comercialização;
Vl — interdição do local e ou estabelecimento de qualquer genero;
VII — fechamento por tempo indeterminado.
DOS VALORES
Art. 6.º Os valores aplicáveis no auto de infração, são divididos em 3
(três) grupos, são eles:
I — Grupo I Leve — de cinqúenta (50) URM à mil e quinhentas (1.500)
URM;
|| — Grupo II Grave — de mil quinhentas e uma (1501) URM à quinze mil
(15.000) URM;
O III — Grupo III Gravíssimo — de quinze mil e uma (15.001) URM à
cinquenta mil (50.000) URM.
Parágrafo único. Nos valores de autuação podem ser acrescidos a sua
base da cálculo os valores unitários constantes nas tabelas de base de cálculo.
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 7.º A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido
ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo
objeto do pedido.
Art. 8.º A taxa será devida independente do deferimento ou não da
licença requerida.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
O seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de
novembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. I
PAULO '«oBu- “'n DA FONSECA POLETT,
Vice-Prefeito no exer ício !*. ago de Prefeito Municipal.
ERENIM I LSZULCZEWSKI, 
O Secretária-G ral.
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GaÉfnete ()0 Pre/efm
 
ANEXO I
 
 
Manejo florestal para exploração ou uso alternativo do solo em atividades agropastoris
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MODALIDADE PARÃMETRO OU FASES
TAXA
Corte seletivo de árvores
Área de manejo por hectare 15 URM
Corte seletivo até 10m3 de matéria-prima
Area de manejo por hectare |37 URM
Corte seletivo de flora ameaçada de extinção
Ãrea de manejo por hectare | 37 URM
O Descapoeiramento em propriedade com até 25 hectares
Área de manejo por hectare 137 URM
Descapoeiramento em propriedades acima de 25 hectares
Área de manejo por hectare 61 URM
Manejo de vegetação exótica com formação de sub- 37 URM
bosque nativo, por hectare
Corte de árvores nativas plantadas, por cada m3 08 URM
Exploração do palmiteiro plantado
Área de plantio por hectare 41 URM
Coleta e apanha de lenha por cada m3 15 URM
Manejo de Produtos não madeiráveis (cipós, nó de
pinho...), por m3 28 URM 
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Gaóínete ()0 Prefeito
 
ANEXO II
 
 
 
 
 
Manejo da Arborização Urbana
 
MODALIDADE PARÃMETRO ou FASES
TAXA
Supressão de espécies exóticas
Por unidade | 02 URM
Supressão de espécies nativas Por unidade | 04 URM
Aproveitamento de exemplares nativos isolados atingidos por fenômenos naturais
Por unidade 109 URM 
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Gaófnete ()() Prefeito
 
ANEXO III
 
 
 
 
 
Atividades específicas

MODALIDADE
PARÃMETRO ou FASES
TAXA
Abertura de trilhas e picadas
Por quilômetro 137 URM
Manutenção de faixas de servidão
Por quilômetro | 46 URM
Manutenção de estradas e rodovias
 
Por quilômetro [55 URM 
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Gaáínete ()() Pre/eíw
 
ANEXO IV
Manejo de Vegetação para Implantação de Obras
ou Atividades Modificadores do Meio Ambiente
MODALIDADE
PARÃMETRO OU FASES
TAXA
Supressão para implantação de obras e atividades modificadores ou utilizadoras de recursos naturais (estradas e rodovias, parcelamento do solo e outros) em área de
 
 
 
 
manejo de até 5 ha
 
Licença Prévia de Exame e Avaliação da Area Florestal 140 URM Alvará de Licenciamento de Serviços Florestais 90 URM O Renovação Licença Prévia 65 URM
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Gaóinete 00 lºre/Qi'to
 
ANEXO V
Recuperação de Áreas Degradadas
_MODALIDADE PARAMETRO ou FASES TAXA
 
Recuperação de floresta atingida por fenômenos naturais
Area de manejo por hectare 18 URM
Supressão de vegetação exótica em formações 55 URM
naturais, por hectare
Recuperação coletiva de florestas não contíguas 37 URM 
 
 
 
atingidas por fenômenos naturais, por hectare 
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Gáóinete 00 Prefeito
 
ANEXO VI
Outras atividades
MODALIDADE
PARÃMETRO ou FASES
TAXA
Emissão CIFPEN (Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa) Uma área de implantação das mudas, por hectare. 18 URM Emissão ATPF Municipal (Autorização para Transporte de Produto Florestal) para circulação 09 URM
 
 
 
dentro do município, por mª.
 
Os procedimentos citados neste anexo (poda, transplante, supressão), deverão ser O instruídos com projeto e execução por profissional habilitado, ficando as despesas por conta do solicitante.
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MONTENEGRO cume DAS ARTES
 
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