norma nº 3890/2003

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ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
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critérios de atendimento aos municipes .
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1 estabelece a Politica Municipalde Assistência Social, passandoaconstaraseguinte l
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j Art.20EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo
1 .
j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 2 de
maiode2003.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. .
N
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IV JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
MA AL EIDA,
S cretériaGeral.
GTDOC Uk'(V Ot5)DOe SJNIAtJC:S:LVC V1D:t$7 .
I;.
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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j GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO, em 2 de
maiode2003.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. .
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IV JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
MA AL EIDA,
S cretériaGeral.
GTDOC Uk'(V Ot5)DOe SJNIAtJC:S:LVC V1D:t$7 .
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Te1:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
manna/M
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete 00 Prefeito ham/W
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MM 6”
LEI N° 3.890, DE 2 DE MAIO DE 2003.
Altera o inciso VII, do art. 4°, da Lei n°
3.499, de 10 de abril de 2000, que
estabelece a Politica Municipal de
Assisténcia Social, as respectivas acoes,
critérios de atendimento aos municipes
usuarios, e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O _ LEI:
Art. 1° Altera o inciso VII, do art. 4°, da Lei n° 3.499, de 2000, que estabelece a Politica Municipal de Assisténcia Social, passando a constar a seguinte
redacaoz
“Art. 4°
I —
II —
Ill —
IV —
V —
VI —
VII — segunda via das cenidoes de nascimento e casamento; VIII— "(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
G
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de
maio de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
“WM
JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
MA - ALMEIDA,
S cretaria Geral.
“Doe oceaoe, Doe oaNeue: same was"
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 63.2.4594