norma nº 3923/2003

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LEIN03.923,DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
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Acrescenta inciso ao art.40da LeinO
( 3.499/2000queestabeleceaPolitica
l MunicipaldeAssistênciaSocialedà
) tras providências. ) ou
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! IVAN JACOB ZIMM ER,Prefeito Municipalde Montenegro.
Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeusancionoaseguinte
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Art. 10Acrescenta incisoao art.40da Leino3.499 de 10 deabrilde
1 2000,queestabeleceaPolîticaMunicipaldeAssistênciaSocial,asrespectivasaçöes,
j critériosdeatendimentoaOsmunicipesusuàrios,cOm aseguinteredaçâo:
1 (dArt.4o...
! IX - fralda descartàvel(quando o usuàrio estiverem tratamento de
(i satldel.''(NR)
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j Art.2 A presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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j agostode2003.
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1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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1 DataSupra.
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1 refeitoMucicipal.
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lù EvA-1AuEl,
j S cretàriaGeral.
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LElDEAUTORIA DO VEREADOR PERCIVALDE O LIVEIRA
''3oeörgios,boeSangue:SclveVidcs''
Mon&enegro TidadedcsAr#es
) RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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LEIN03.923,DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
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Acrescenta inciso ao art.40da LeinO
( 3.499/2000queestabeleceaPolitica
l MunicipaldeAssistênciaSocialedà
) tras providências. ) ou
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! IVAN JACOB ZIMM ER,Prefeito Municipalde Montenegro.
Façosaberquea Câmara Municipalaprovou eeusancionoaseguinte
4) uEj:
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Art. 10Acrescenta incisoao art.40da Leino3.499 de 10 deabrilde
1 2000,queestabeleceaPolîticaMunicipaldeAssistênciaSocial,asrespectivasaçöes,
j critériosdeatendimentoaOsmunicipesusuàrios,cOm aseguinteredaçâo:
1 (dArt.4o...
! IX - fralda descartàvel(quando o usuàrio estiverem tratamento de
(i satldel.''(NR)
1 o
j Art.2 A presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO
! , em 18de
j agostode2003.
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1 REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
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1 DataSupra.
1 .
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1 refeitoMucicipal.
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lù EvA-1AuEl,
j S cretàriaGeral.
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LElDEAUTORIA DO VEREADOR PERCIVALDE O LIVEIRA
''3oeörgios,boeSangue:SclveVidcs''
Mon&enegro TidadedcsAr#es
) RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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UCXIHO. M4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prcfcito
- 9.98““
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LEI N° 3.923, DE 18 DE AGOSTO DE 2003.
Acrescenta inciso ao art. 4° da Lei n°
3.499/2000 que estabelece a Politica
Municipal de Assisténcia Social e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
‘ O LEI:
Art. 1° Acrescenta inciso ao art. 4° da Lei n° 3.499 de '10 de abril de
2000, que estabelece a Politica Municipal de Assisténoia Social, as respectivas acoes,
critérios de atendimento aos municipes usua’rios, com a seguinte redacéo:
“Art. 4°
IX — fralda descartavel (quando o usuario estiver em tratamento de
saL'Ide)." (NR)
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
agosto de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. '17
/, . O r KWq ACOB ZIMMER,
EMA IAL El ,
‘refeito Municipal.
S cretaria Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA
O “Doe érgfios, Doe Sangue: Salve Vidas"
Montenegro Cidade dos Artes
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594