norma nº 4320/2005

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LEIN.O4.320,DE18DENOVEMBRODE2005. l
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Autoriza o Executivo Municipala
firmarconvêniocom oGovernodo
Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria da j
Habitaçâo e Desenvolvimento l
j Uirbano - SEHADUR, para
l emapblarintcaréodiPtoroegsrpaemcaialMnionhvalCorasdae
1 R$266.001,00. !l
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PERCIVAL SOUM DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoa i
seguinte l
L-EE1: j
Art.1.0Autoriza o Executivo Municipala firmarconvênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul,atravésda Secretaria da Habitaçâoe
DesenvolvimentoUrbano-SEHADUR,paraimplantaroProjramaMinhaCasa,
na modalidadeunidadeshabitacionais,direcionadasparafam liasde baixarenda
daéreade riscodoMorroSâoJoâo.
Art.2.0Autoriza o Executivo Municipala abrircrédito especialno
valorde R$ 266.001,00 (duzentos e sessenta e seis miIe um real),com a ë
seguinteclassificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
07 Serviço deHabitaçâoSocial
16 Habitaçâo
244 Assistênciacomunitéria
4821 Implantaçâode nticleospopulares
1626 Construçâodecasas/convênioSEHADUR
4.4.90.51.00-6717 Obraseinstalaçöes/Estado R$130.000,00
4.4.90.51.00-6718 Obraseinstalaçöes/contrapartida R$136.000,00
4.4.30.93.00.01-6719Restituiçôesconvênios/Estado R$ 1,00
Ad.3.0Paracobertura do crédito,autorizado pelo art.2.0,serviré
de recurso o repasse da Secretaria da Habitaçâo e Desenvolvimento Urbano￾SEHADUR,novalorde R$130.000,00(centoetrinta miIreais)eareduçâoda
dotaçâoorçamentéria n.0 06.07.16.244.4821.1610.4.4.90.51.00-6706,novalorde
R$136.001,00(centoetrintaeseismileumreal). '(
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LEIN.O4.320,DE18DENOVEMBRODE2005. l
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Autoriza o Executivo Municipala
firmarconvêniocom oGovernodo
Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria da j
Habitaçâo e Desenvolvimento l
j Uirbano - SEHADUR, para
l emapblarintcaréodiPtoroegsrpaemcaialMnionhvalCorasdae
1 R$266.001,00. !l
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PERCIVAL SOUM DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoa i
seguinte l
L-EE1: j
Art.1.0Autoriza o Executivo Municipala firmarconvênio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul,atravésda Secretaria da Habitaçâoe
DesenvolvimentoUrbano-SEHADUR,paraimplantaroProjramaMinhaCasa,
na modalidadeunidadeshabitacionais,direcionadasparafam liasde baixarenda
daéreade riscodoMorroSâoJoâo.
Art.2.0Autoriza o Executivo Municipala abrircrédito especialno
valorde R$ 266.001,00 (duzentos e sessenta e seis miIe um real),com a ë
seguinteclassificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
07 Serviço deHabitaçâoSocial
16 Habitaçâo
244 Assistênciacomunitéria
4821 Implantaçâode nticleospopulares
1626 Construçâodecasas/convênioSEHADUR
4.4.90.51.00-6717 Obraseinstalaçöes/Estado R$130.000,00
4.4.90.51.00-6718 Obraseinstalaçöes/contrapartida R$136.000,00
4.4.30.93.00.01-6719Restituiçôesconvênios/Estado R$ 1,00
Ad.3.0Paracobertura do crédito,autorizado pelo art.2.0,serviré
de recurso o repasse da Secretaria da Habitaçâo e Desenvolvimento Urbano￾SEHADUR,novalorde R$130.000,00(centoetrinta miIreais)eareduçâoda
dotaçâoorçamentéria n.0 06.07.16.244.4821.1610.4.4.90.51.00-6706,novalorde
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Pre/eim
LEI N.° 4.320, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmer convénio com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria da
Habitacao e Desenvolvimento
Urbano —— SEHADUR, para
implantar o Programa Minha Casa
e abrir crédito especial no valor de
C R$ 266.001,00.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a firmer convénio com o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Habitagao e
Desenvolvimento Urbano — SEHADUR, para implantar o Programa Minha Casa,
na modalidade unidades habitacionais, direcionadas para familias de baixa renda
da area de risco do Morro Séo Joao.
0 Art. 2.° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 266.001,00 (duzentos e sessenta e seis mil e um real), com a
seguinte classificagéo orgamentéria:
06 SMSAS
O7 Servigo de Habitagao Social
16 Habitacéo
244 Assisténcia comunitaria
4821 Implantagao de nacleos populares
1626 Construgao de casas/Convénio SEHADUR
4.4.90.51.00-6717 Obras e instalacoes/Estado R$ 130.000,00
4.4.90.51.00-6718 Obras e instalagoes/contrapartida R$ 136.000,00
4.4.30.93.00.01-6719 Restituigées convénios/Estado R$ 1,00
Art. 3.° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 2.°, servira
de recurso o repasse da Secretaria da Habitacao e Desenvolvimento Urbano —
SEHADUR, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e a redugao da
0 dotagao orgamentaria n.° 06.07.16.244.4821.1610.4.4.90.51.00-6706, no valor de
R$ 136.001 ,00 (cento e trinta e seis mil e um real).
"DOE ORG/10$, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO GIDADE MS mes
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS ~ Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594
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Ad.4.0 Autoriza o Executivo Municipala reabrir no prôximo
' exercîcio financeiro o presente crédito especial,nos Iimites do seu saldo,de
acordocom oqueestabeleceoad.167,j20daConstituiçâoFederalead.45da
LeiFederaln.04.320,de 17demarçode 1964.
Ad.5.OEsta Leientraem vigornadatadesua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
18denovembrode2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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PERCIVALSOUZ O IVEIRA,
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Ad.4.0 Autoriza o Executivo Municipala reabrir no prôximo
' exercîcio financeiro o presente crédito especial,nos Iimites do seu saldo,de
acordocom oqueestabeleceoad.167,j20daConstituiçâoFederalead.45da
LeiFederaln.04.320,de 17demarçode 1964.
Ad.5.OEsta Leientraem vigornadatadesua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em
18denovembrode2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 4.° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo
exercicio financeiro o presente crédito especial, nos Iimites do seu saldo, de
acordo com o que estabelece 0 art. 167, § 2° da Constituigéo Federal e art. 45 da
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
18 de novembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZ
P ef ito Municipal.
ERENl MAC EL SZULCZEWSKI,
Secretéria- ral.
"DOE Oksl'los, DOE smut: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO cIDAoE ms ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 — Fax: (51) 632-4594
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