norma nº 4338/2005

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LEIN.O4.338,DE12 DEDEZEMBRO DE2005.
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Instituia Comissâo Permanente de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinare Especial
- CPAD.
. PERCIVALSOUZA DEOLNEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro
1 .
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0 Instituia Comissâo Permanente de Sindicância e Processo
AdministrativoDisciplinareEspecial-CPAD,com oobjetivodepromoveraapuraçâo .
imediata de irregularidades no serviço ptiblico e a responsabilidade de servidorpor
infraçâo praticada no exercicio de suas atividades,de modo a permitira completa
elucidaçâodosfatos.
Art.2.0 f:atribuiçâo da Comissâo Permanente de Sindicância e
ProcessoAdministrativoDisciqlinareEspecial-CPAD:
I-arealizaçaodeSindicânciaInvestigat6ria-SI;
11-arealizaçâodeSindicânciaDisciplinar-SD;
lI-arealizaçâodeProcessoAdministrativoDisciplinar.
Parégrafo ûnico.A realizaçâo do disposto nosincisos1, 11e lI1deste
artigo,seréem conformidadecom aLeiComplementarn.O2.635,de4 demaiode 1990e
suasalteraçöese no ProcessoAdministrativoEspecial- PAE em conformidadecom a
LeiFederaln.09.784,de1999.
Art. 3.O A Comissâo Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinare Especial- CPAD seré constituida por, nomînimo,3(três)
membros titulares e seus respectivos suplentes a serem designados porPortaria do
Executivo,dentreosservidoresefetivoseestéveisdoquadrofuncionaldaadministraçâo.
j 1.O Os integrantes da Comissâo Permanente de Sindicância e
ProcessoAdministrativoDisciplinareEspecial-CPAD serâodeIivreescolhadoPrefeito
Municipalepoderâosersubstituidosaqualquertempo, porsolicitaçâoexpressadecada
um,ou decorrentedeaçöescontrériasasregrasestabelecidaspelaCPAD.
5 2.OSerépermitidoa CPAD,em çaréterexcepcionalepormotivos
relevantes devidamente justificados,sempre que necessério,solicitarao Executivo a
designaçâodemaisum membroparaintegraraComissâo.
j3.OSerédesignadopeloExecutivoum Procurador/AssessorJuridico
paraorientaçâojurîdicaaostrabalhosdaCPAD,quandonecessério.
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MO@II:E:RQ61::969M ARIE'
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LEIN.O4.338,DE12 DEDEZEMBRO DE2005.
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Instituia Comissâo Permanente de
Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinare Especial
- CPAD.
. PERCIVALSOUZA DEOLNEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro
1 .
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0 Instituia Comissâo Permanente de Sindicância e Processo
AdministrativoDisciplinareEspecial-CPAD,com oobjetivodepromoveraapuraçâo .
imediata de irregularidades no serviço ptiblico e a responsabilidade de servidorpor
infraçâo praticada no exercicio de suas atividades,de modo a permitira completa
elucidaçâodosfatos.
Art.2.0 f:atribuiçâo da Comissâo Permanente de Sindicância e
ProcessoAdministrativoDisciqlinareEspecial-CPAD:
I-arealizaçaodeSindicânciaInvestigat6ria-SI;
11-arealizaçâodeSindicânciaDisciplinar-SD;
lI-arealizaçâodeProcessoAdministrativoDisciplinar.
Parégrafo ûnico.A realizaçâo do disposto nosincisos1, 11e lI1deste
artigo,seréem conformidadecom aLeiComplementarn.O2.635,de4 demaiode 1990e
suasalteraçöese no ProcessoAdministrativoEspecial- PAE em conformidadecom a
LeiFederaln.09.784,de1999.
Art. 3.O A Comissâo Permanente de Sindicância e Processo
Administrativo Disciplinare Especial- CPAD seré constituida por, nomînimo,3(três)
membros titulares e seus respectivos suplentes a serem designados porPortaria do
Executivo,dentreosservidoresefetivoseestéveisdoquadrofuncionaldaadministraçâo.
j 1.O Os integrantes da Comissâo Permanente de Sindicância e
ProcessoAdministrativoDisciplinareEspecial-CPAD serâodeIivreescolhadoPrefeito
Municipalepoderâosersubstituidosaqualquertempo, porsolicitaçâoexpressadecada
um,ou decorrentedeaçöescontrériasasregrasestabelecidaspelaCPAD.
5 2.OSerépermitidoa CPAD,em çaréterexcepcionalepormotivos
relevantes devidamente justificados,sempre que necessério,solicitarao Executivo a
designaçâodemaisum membroparaintegraraComissâo.
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paraorientaçâojurîdicaaostrabalhosdaCPAD,quandonecessério.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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Rua Joao Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632—4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéil/lete 00 Pref/6720
LEI N.° 4.338, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
lnstitui a Cemissao Permanente de
Sindicancia e Processo
Administrative Disciplinar e Especial — CPAD.
PERCIVAL SOUZA DE OLlVElRA, Prefeite Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Institui a Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrative Disciplinar e Especial — CPAD, com o objetivo de promover a apuracao
imediata de irregularidades no service publico e a responsabilidade de servidor por
infracao praticada no exercicio de suas atividades, de mode a permitir a completa
elucidacao dos fatos.
Art. 2.° E atribuicao da Comisséo Permanente de Sindicancia e
Processo Administrative Disciplinar e Especial - CPAD:
l — a realizacéo de Sindicancia lnvestigatéria — Si;
N — a realizacao de Sindicancia Disciplinar — SD;
lll — a realizagao de Processo Administrative Disciplinar.
Parégrafo (mice. A realizacao do disposto nos incisos I, ll e I” deste
artigo, sera em conformidade com a Lei Complementar n.° 2.635, de 4 de maio de 1990 e suas alteracoes e no Processo Administrative Especial — PAE em conformidade com a
Lei Federal n.° 9.784, de 1999.
Art. 3.° A Comissao Permanente de Sindicancia e Processo
Administrative Disciplinar e Especial — CPAD seré constituida per, no minime, 3 (trés)
membros titulares e seus respectives suplentes a serem designados per Portaria do
Executive, dentre os servideres efetivos e estéveis do quadro funcienal da administracao.
§ 1.° Os integrantes da Comissao Permanente de Sindicancia e Processo Administrative Disciplinar e Especial — CPAD serao de livre escolha do Prefeite
Municipal e poderao ser substituidos a qualquer tempo, por solicitacao expressa de cada
urn, ou decorrente de acees contrarias as regras estabelecidas pela CPAD.
§ 2.° Sera permitido a CPAD, em caréter excepcional e per motives
relevantes devidamente justificades, sempre que necessario, solicitar ao Executive a designacae de mais um membro para integrar a Comisséo.
§ 3.° Seré designade pelo Executive urn Precurador/Assessor Juridico
para orientagao juridica aes trabalhos da CPAD, quando necessario.
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VlDAS"
MONTENEGRO OIDADE OAS ARTES
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Art.4.0éatribuidaaosmembrostitularesdaComissâoPermanentede
SindicânciaeProcessoAdministrativoDisciplinareEspecial-CPADgratificaçâomensal
corespondenteao indicede1,0(um virgulazero)dovalordoPadrâoReferencialdo
PlanodeCareiradosServidores,aqualseréreajustadanamesmaproporçâodos
reajustese/ouaumentossalariaisoferecldosaosservidoresmunicipais.
Art.5.0OsmembrossuplentesdaComissâoPermanentedeSindicância
@ e Processo Administrativo Disciplinare Especial- CPAD somente terâo direito à
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proporçâo de sua efetiva padicipaçâo,se a substituiçâo ocorrer porprazo igualou
superiora5(cinco)diasûteis,proporcionalmente. t
Art.6.0AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodestaIeicorerâoaconta
dedotaçâoorçamentériapr6pria.
Art.7.0O PoderExecutivoregulamentaré,noquecouber,apresenteIei
noprazode90(noventa)dias.
Art.8.0EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 12de
dezembro de2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
:
PERCIVALSO M LIVEIRA,
Pr'eitoMunicipal.
ERENIMACI L ZULCZEW SKI,
Secretéria-Geral
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Art.4.0éatribuidaaosmembrostitularesdaComissâoPermanentede
SindicânciaeProcessoAdministrativoDisciplinareEspecial-CPADgratificaçâomensal
corespondenteao indicede1,0(um virgulazero)dovalordoPadrâoReferencialdo
PlanodeCareiradosServidores,aqualseréreajustadanamesmaproporçâodos
reajustese/ouaumentossalariaisoferecldosaosservidoresmunicipais.
Art.5.0OsmembrossuplentesdaComissâoPermanentedeSindicância
@ e Processo Administrativo Disciplinare Especial- CPAD somente terâo direito à
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Art.7.0O PoderExecutivoregulamentaré,noquecouber,apresenteIei
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 12de
dezembro de2005.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Art. 4.° E atribuida aos membros titulares da Comissao Permanente de
Sindicancia e Processo Administrativo Disciplinar e Especial — CPAD gratificaoao mensal
correspondente ao indice de 1,0 (um virgula zero) do valor do Padrao Referencial do
Plano de Carreira dos Servidores, a qual seré reajustada na mesma proporgao dos
reajustes e/ou aumentos salariais oferecidos aos servidores municipais.
Art. 5.° Os membros suplentes da Cornisséo Permanente de Sindicancia
e Processo Administrative Disciplinar e Especial —- CPAD somente terao direito a
percepoao da gratificagéo de que trata 0 art. 4.° desta Lei, quando substituirem os
titulares em seus impedimentos legais. em caréter excepcional e de relevancia e na
proporgao de sua efetiva participaqéo, se a substituigao ocorrer por prazo igual ou
superior a 5 (cinco) dias L’Iteis. proporcionalmente.
Art. 6.° As despesas decorrentes da aplicagéo desta lei correrao a conta
0 de dotaqéo orgamentaria prépria.
Art. 7.° O Poder Executivo regulamentaré, no que couber, a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
Art. 8.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 12 de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SO ZA LIVEIRA,
‘ Pr ‘eito Municipal.
ERENI MACI L ZULCZEWSKI,
Secretaria-Geral
O
"DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE DAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP; 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
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