norma nº 4353/2005

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à) ESTADODORIOGFRANDEDOSUL
,.,y.u);y,)y PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
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; CV/7/yPygyupygjgjy
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l uEIcoupuEuEx.rARs.-x.asa,oE19oEoszEuBRooEzoos.
Alteraoâ2.0eacrescentaoj3.0eâ4.0
ao ad. 41 da Lei Complementar n.O .
4.010.de2003,queestabeleceoCbdigo -
TributériodoMunicîpio.
l PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueacâmaraMunicipaiaprovoueeusancionoaseguinte
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LE1: ';t
Art.1.@Altera o j 2.Oe acrescenta o : 3.0e 9 4.Oao art.41 da Lei ''
Complementarn.O4.010,de2003,que estabelece oCddigoTributério do Municîpio,passandoa
vigorarcom aseguinteredaçâo:
''Ad.41...
52.Q Quandoosserviçosaquesereferem ositens4.01,4.02,4.06,4.08,
4.09,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,4.18,5.01,5.03,5.04,7.01,7.17,10.03,17.14,17.16,
17.18,17.19e17.20constantesdoart.33forem prestadosporsociedades,estasficarâosujeitas
ao imposto na forma fixa,conforme alinea %''.inciso 1,Anexo 1,calculado em relaçâo a cada '.
17roffsslbnafhabifitado,söcio,empregado otlnâo,qtle preste servim s em rlcme da socledade, **
emboraassumindoresponsabilidadepessoal,nostermosdaIeiaplicével.
'
b3.QO dispostonoâ2.*nâoseaplicaàssociedadesque:
l-prestam serviçosprevistosemmaisdeum dositensconstantesdoj2.0.,
1- exista stkio nâo habilitado ao exercicio da atividade corespondente ao
serviçoprestadopelasociedade', a
l!-existas6ciopessoajurîdica; )
IV-prestamserviçosnâoprevistosnositensconstantesdoj2.0. j
â4.0O dispostonob2.oe!3.Oseaplicaàsempresasindividuais.''(NR)
Ad.2.0 Esta leientra em vigorna data de sua publicaçâo,salvo para as
situaçöes em que a mudança do critério detributaçâodas sociedades profissionaisaumentaro
ISSQN atualmente devido pelocontribuinte,hipôtese em que a Ieiproduzirà efeitossomente a
padirde2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
dezembrode2005. u
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZ D IVEIRA,
Prfei Municipal.
W vw
ERENIMACI LSZULCZEW SKI,
j Secretéria-Gral.
''p0i(RGà0S,90ESANêtIE:IAt#EfIM$*
ROdI'ENEêROQMPEMtARlit
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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à) ESTADODORIOGFRANDEDOSUL
,.,y.u);y,)y PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
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eœg'k.,,-a/,:a(r#-,.ry
; CV/7/yPygyupygjgjy
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l uEIcoupuEuEx.rARs.-x.asa,oE19oEoszEuBRooEzoos.
Alteraoâ2.0eacrescentaoj3.0eâ4.0
ao ad. 41 da Lei Complementar n.O .
4.010.de2003,queestabeleceoCbdigo -
TributériodoMunicîpio.
l PERCIVALSOUZADEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueacâmaraMunicipaiaprovoueeusancionoaseguinte
:'
LE1: ';t
Art.1.@Altera o j 2.Oe acrescenta o : 3.0e 9 4.Oao art.41 da Lei ''
Complementarn.O4.010,de2003,que estabelece oCddigoTributério do Municîpio,passandoa
vigorarcom aseguinteredaçâo:
''Ad.41...
52.Q Quandoosserviçosaquesereferem ositens4.01,4.02,4.06,4.08,
4.09,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,4.18,5.01,5.03,5.04,7.01,7.17,10.03,17.14,17.16,
17.18,17.19e17.20constantesdoart.33forem prestadosporsociedades,estasficarâosujeitas
ao imposto na forma fixa,conforme alinea %''.inciso 1,Anexo 1,calculado em relaçâo a cada '.
17roffsslbnafhabifitado,söcio,empregado otlnâo,qtle preste servim s em rlcme da socledade, **
emboraassumindoresponsabilidadepessoal,nostermosdaIeiaplicével.
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b3.QO dispostonoâ2.*nâoseaplicaàssociedadesque:
l-prestam serviçosprevistosemmaisdeum dositensconstantesdoj2.0.,
1- exista stkio nâo habilitado ao exercicio da atividade corespondente ao
serviçoprestadopelasociedade', a
l!-existas6ciopessoajurîdica; )
IV-prestamserviçosnâoprevistosnositensconstantesdoj2.0. j
â4.0O dispostonob2.oe!3.Oseaplicaàsempresasindividuais.''(NR)
Ad.2.0 Esta leientra em vigorna data de sua publicaçâo,salvo para as
situaçöes em que a mudança do critério detributaçâodas sociedades profissionaisaumentaro
ISSQN atualmente devido pelocontribuinte,hipôtese em que a Ieiproduzirà efeitossomente a
padirde2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
dezembrode2005. u
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOUZ D IVEIRA,
Prfei Municipal.
W vw
ERENIMACI LSZULCZEW SKI,
j Secretéria-Gral.
''p0i(RGà0S,90ESANêtIE:IAt#EfIM$*
ROdI'ENEêROQMPEMtARlit
Rua RuaJJoéo oâoPessoa, Pessoa,11363 363-- Cx. Cx.PPostal, ostal,5599-— CCEP: EP:95780-000 95780-000-- Montenegro/RS Montenegro/Rs--Tel: Tel:((51) 51)649-8200 649-8200--FFax: ax:((51) 51)6632-4594 32-4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Pre/e/[o
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.353, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera 0 § 2.° e acrescenta 0 § 3.° e § 4.° ao art. 41 da Lei Complementar n.°
4.010, de 2003, que estabelece o Cédigo
Tributario do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Altera 0 § 2.0 e acrescenta 0 § 3.° e § 4.° ao art. 41 da Lei
Complementar n.° 4.010, de 2003, que estabelece o Cédigo Tributério do Municipio, passando a
vigorar com a seguinte redagao:
"Art. 41
§ 2" Quando os servigos a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08,
4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03, 17.14, 17.16.
17.18, 17.19 e 17.20 constantes do art. 33 forem prestados por sociedades, estas ficarao sujeitas ao imposto na forma fixa, conforme allnea “e", inciso l, Anexo I, calculado em relagao a cada
profissional habilitado, socio, empregado ou nao, que preste servioos em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicavel.
§ 3" O disposto no § 2" nao se aplica as sociedades que:
l- prestam servigos previstos em mais de um dos itens constantes do § 2.°;
ll — exista sécio nao habilitado ao exercicio da atividade correspondente ao
servigo prestado pela sociedade;
lll — exista sécio pessoa juridica;
IV — prestam servigos nao previstos nos itens constantes do § 2.°.
§ 4.° O disposto no § 2.° e § 3.° se aplica as empresas individuais." (NR)
Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo, salvo para as
situagoes em que a mudanga do critério de tributagao das sociedades profissionais aumentar o
ISSQN atualmente devido pelo contribuinte, hipétese em que a lei produzira efeitos somente a
partir de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNlCIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOUZ D lVElRA,
Pr fei Municipal.
QA A,
ERENl MACI L SZULCZEWSKI,
Secretéria-G ral.
"DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE OAS ARIES
Mirna/La W...» .1 VI _...J a.“