norma nº 4356/2005

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LElN.04.356,DE19DEDEZEMBRO DE2005.
!
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Montenegro para o
exerciciode2006. -
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Art.1.OEsta LeiestimaaReceitaefixaaDespesadoMunicipioparao
exerciciofinanceirode2006,compreendendo:
I- o Orçamento Fiscalreferente aos Poderes do Municîpio, seus
Fundos,UrgâoseEntidadesdaAdministraçâoPûblicaMunicipalDireta', -
11-oOrçamentoFiscalreferenteaAdministraçâolndireta' #
II - , j
o Orçamento da Seguridade Sociale Assistência à Saûde, .#- abrangendotodasasentidadeseôrgâosdaAdministraçâoDiretaaelevinculados.
Art.2.0O Orçamento Fiscalconsolidado do Municîpiode Montenegro -
para o exercicio de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 63.800.000,00
(Sessentaetrêsmilhöes,eoitocentosmiIreais),discriminadospelosanexosintegrantes
destaLei.
rendaseoutrasfoAnrte.s3.d0eArerceeciteaitsacoserreéntreesaleizdaedacampeitadli,annatefoarmaaredcaaIdeagçisâlaoçâdoeetrmibuvtigoso,r l1
edasespecificalesconstantesdosanexosintegrantesdestaLei.
1.ADMINISTRACAO DIRETA:
ReceitasCorrentes R$ 53.072.700,00
ReceitaTributâria R$ 7.389.650,00 %
ReceitaContribuiçöes-Prefeitura R$ 35.000,00 zj
ReceitaPatrimonial R$ 1.779.820,00 ..A'
RTeceitadeServiços R$ 522.000,0 j
ransferênciasCorrentes R$ 38.103.162,00 ')
OutrasReceitasCorrentes R$ 5.243.068,00 oi
ReceitasdeCapital R$ 1.041.300,00 1
AlienaçâodeBens R$ 40.000.00 i
AmodizajöesdeEmpréstimos R$ 47.300,00
TransferenciasdeCapital R$ 954.000,00
Subtotal1 R$ 54.114.000,00
2.ADMINISTRAIAO INDIRETA: !
FundaçâoMunicipaldeAdesdeMontenegro- FUNDARTE
RecursosInstituiçöesPrivadas R$ 150.000,00
RecursosdoEstado R$ 1.543.000,00 .t
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RuaJoâoPesoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594 Mi
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LElN.04.356,DE19DEDEZEMBRO DE2005.
!
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Montenegro para o
exerciciode2006. -
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
L E I:
Art.1.OEsta LeiestimaaReceitaefixaaDespesadoMunicipioparao
exerciciofinanceirode2006,compreendendo:
I- o Orçamento Fiscalreferente aos Poderes do Municîpio, seus
Fundos,UrgâoseEntidadesdaAdministraçâoPûblicaMunicipalDireta', -
11-oOrçamentoFiscalreferenteaAdministraçâolndireta' #
II - , j
o Orçamento da Seguridade Sociale Assistência à Saûde, .#- abrangendotodasasentidadeseôrgâosdaAdministraçâoDiretaaelevinculados.
Art.2.0O Orçamento Fiscalconsolidado do Municîpiode Montenegro -
para o exercicio de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 63.800.000,00
(Sessentaetrêsmilhöes,eoitocentosmiIreais),discriminadospelosanexosintegrantes
destaLei.
rendaseoutrasfoAnrte.s3.d0eArerceeciteaitsacoserreéntreesaleizdaedacampeitadli,annatefoarmaaredcaaIdeagçisâlaoçâdoeetrmibuvtigoso,r l1
edasespecificalesconstantesdosanexosintegrantesdestaLei.
1.ADMINISTRACAO DIRETA:
ReceitasCorrentes R$ 53.072.700,00
ReceitaTributâria R$ 7.389.650,00 %
ReceitaContribuiçöes-Prefeitura R$ 35.000,00 zj
ReceitaPatrimonial R$ 1.779.820,00 ..A'
RTeceitadeServiços R$ 522.000,0 j
ransferênciasCorrentes R$ 38.103.162,00 ')
OutrasReceitasCorrentes R$ 5.243.068,00 oi
ReceitasdeCapital R$ 1.041.300,00 1
AlienaçâodeBens R$ 40.000.00 i
AmodizajöesdeEmpréstimos R$ 47.300,00
TransferenciasdeCapital R$ 954.000,00
Subtotal1 R$ 54.114.000,00
2.ADMINISTRAIAO INDIRETA: !
FundaçâoMunicipaldeAdesdeMontenegro- FUNDARTE
RecursosInstituiçöesPrivadas R$ 150.000,00
RecursosdoEstado R$ 1.543.000,00 .t
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Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaé/nete ()0 Pre/eizfo
LEI N.° 4.356, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Estima a Receita e la a Despesa
do Municipio de Montenegro para o
exercicio de 2006.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVElRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2006, compreendendo:
I — o Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus Fundos, Orgaos e Entidades da Administracao Pablica Municipal Direta;
ll — o Orgamento Fiscal referente a Administragao lndireta;
|l| — o Orcamento da Seguridade Social e Assisténcia a Sal'Jde,
abrangendo todas as entidades e orgaos da Administracao Direta a ele vinculados.
Art. 2.° O Orcamento Fiscal consolidado do Municipio de Montenegro
para o exercicio de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 63.800.00000
(Sessenta e trés milhoes, e oitocentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 3.° A receita sera realizada mediante a arrecadacao de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em vigor e das especificacoes constantes dos anexos integrantes desta Lei.
1. ADMINISTRAQAO DIRETA:
Receitas Correntes R$ 53.072. 700, 00
Receita Tributéria R$ 7.389.65000
Receita Contribuicoes - Prefeitura R$ 35.00000
Receita Patrimonial R$ 1.779.820.00
Receita de Servicos R$ 522.0000
Transferéncias Correntes R$ 38.103.162.00
Outras Receitas Correntes R$ 5.243.068,00
Receitas de Capital R$ 1.041.300, 00
Alienacao de Bens , R$ 40.00000
Amortizacoes de Empréstimos R$ 47.30000
Transferéncias de Capital R$ 954.00000
Subtotal 1 R$ 54.114.00000
2. ADMINISTRAQAO INDIRETA:
Fundacao Municipal de Artes de Montenegro — FUNDARTE
Recursos lnstituicoes Privadas R$ 15000000
Recursos do Estado R$ 1.543.00000
”DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SAlVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE OAS ARIES
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RecursosPrôprios R$ 215.000,00
ubtotal2 R$ 1.908.000,:0
3.SEGURIDADESOCIAL-ASSISTGNCIAASAUDE:
FAP-FundodeAposentadoriaePensâo 1
CReceitadeContribuiçöesServidores R$ 1.674.000,00
RompensaçâoPrevidenciéria R$ 350.000,00
OeceitaPatrimonial R$ 4.800.000,00
sutraostaRjaeceitas R$ 6.8215..O000,,0000 t
FAS-FundodeAssistênciaàSatide
RReceitaContribuiçöesServidores R$ 876.000,00
OeceitaPatrimonial R$ 70,000,00
SutrasReceitas R$ 7.000,00
Tubtotal4 R$ 953.000,00
otal R$ 63.
Ad. 4.OAsdespesasdaAdministraçâoDiretaelndiretase8râ0o0,r0e0a0li,z0a0das .l
segundoadiscriminaçâodosquadrosd'ProgramadeTrabalho''e''NaturezadaDespesa''
, t
integrantesdestaLei,deacordocom aIegislaçâoem vigor.
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1.PORFUNX ESDEGOVERNO
AdministraçâoDireta
01-Legislativa R$ 2.422,800,00
04-Administraçâo R$ 10.425.857,00
06-SegurançaPûblica R$ 121.400,00
08-AssistênciaSocial R$ 1.238.460,00
09-Previdênciasocial R$ 3.620.000,00
10-Saûde R$ 10.676.693,00
12-Educaçâo R$ 13. 1 13-cultura R$ 1.304672..206000,,0000
14-DireitosdaCidadania R$ 140.000,00
15-Urbanismo R$ 3.214.000,00
1167- Habitaçâo R$ 1.098.300,00 S - Saneamento R$ 50.000,00 *
18-GestâoAmbiental R$ 122.230,00
20-Agricultura R$ 916.630,00
22- Indûstria R$ 600.000,00
23-ComércioeTurismo R$ 2.100,00
25-Energia R$ 998.000,00
26-Transporte R$ 325.000,00
27-DesportoeLazer R$ 451.100,00
28-Encargos R$ 1.882.000,00
1 29-ReservadeContingência R$ 8.375.000,00
subtotal1 R$ 61.088.830,00
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ubtotal2 R$ 1.908.000,:0
3.SEGURIDADESOCIAL-ASSISTGNCIAASAUDE:
FAP-FundodeAposentadoriaePensâo 1
CReceitadeContribuiçöesServidores R$ 1.674.000,00
RompensaçâoPrevidenciéria R$ 350.000,00
OeceitaPatrimonial R$ 4.800.000,00
sutraostaRjaeceitas R$ 6.8215..O000,,0000 t
FAS-FundodeAssistênciaàSatide
RReceitaContribuiçöesServidores R$ 876.000,00
OeceitaPatrimonial R$ 70,000,00
SutrasReceitas R$ 7.000,00
Tubtotal4 R$ 953.000,00
otal R$ 63.
Ad. 4.OAsdespesasdaAdministraçâoDiretaelndiretase8râ0o0,r0e0a0li,z0a0das .l
segundoadiscriminaçâodosquadrosd'ProgramadeTrabalho''e''NaturezadaDespesa''
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integrantesdestaLei,deacordocom aIegislaçâoem vigor.
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1.PORFUNX ESDEGOVERNO
AdministraçâoDireta
01-Legislativa R$ 2.422,800,00
04-Administraçâo R$ 10.425.857,00
06-SegurançaPûblica R$ 121.400,00
08-AssistênciaSocial R$ 1.238.460,00
09-Previdênciasocial R$ 3.620.000,00
10-Saûde R$ 10.676.693,00
12-Educaçâo R$ 13. 1 13-cultura R$ 1.304672..206000,,0000
14-DireitosdaCidadania R$ 140.000,00
15-Urbanismo R$ 3.214.000,00
1167- Habitaçâo R$ 1.098.300,00 S - Saneamento R$ 50.000,00 *
18-GestâoAmbiental R$ 122.230,00
20-Agricultura R$ 916.630,00
22- Indûstria R$ 600.000,00
23-ComércioeTurismo R$ 2.100,00
25-Energia R$ 998.000,00
26-Transporte R$ 325.000,00
27-DesportoeLazer R$ 451.100,00
28-Encargos R$ 1.882.000,00
1 29-ReservadeContingência R$ 8.375.000,00
subtotal1 R$ 61.088.830,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets ()0 Pkg/6720
Recursos Préprios R$ 215.000.00 Subtotal 2 R$ 1.908.000,00
3. SEGURIDADE SOCIAL — ASSISTENCIA A SAUDE:
FAP — Fundo de Aposentadoria e Pensao
Receita de Contribuigoes Servidores R$ 1.674.000,00 Compensagao Previdenciaria R$ 35000000 Receita Patrimonial R$ 4.800.000.00 Outras Receitas R$ 1 .000,00 Subtotal 3 R55 6.825.000,00
FAS — Fundo de Assisténcia a Saude
O Receita Contribuigoes Servidores R$ 87600000
Receita Patrimonial R$ 70.00000 Outras Receitas R$ 7,000,00 Subtotal 4 R$ 953.00000
Total R$ 63.800,000,00
Art. 4.° As despesas da Administragéo Direta e Indireta seréo realizadas segundo a discriminagéo dos quadros “Programa de Trabalho" e “Natureza da Despesa”.
integrantes desta Lei, de acordo com a legislagao em vigor.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
1. POR FUNQOES DE GOVERNO
Administragao Direta
"DOE ORG/10$, DOE SANGUE: SALVE VlDAS”
MONTENEGRO CIDADE m ARIES
O1 — Legislative R$ 2.422.800,00
04 — Administragéo R$ 10.425.857,00 06 — Seguranga Pl’Jblica R$ 121 .400,00
0 O8 —— Assisténcia Social R$ 1.238.46000
09 — Previdéncia social R$ 362000000
10 — SaL'Jde R$ 10.676.693,00 12 — Educagao R$ 1334726000
13 — Cuitura R$ 1.062.000,00 14 — Direitos da Cidadania R$ 14000000
15 - Urbanismo R$ 3.214.000,00
16 ~ Habitagéo R$ 1.098.300,00
17 — Saneamento R$ 50.000,00
18 — Gestéo Ambiental R$ 12223000
20 — Agricultura R$ 916.630,00
22 — IndL'istria R$ 600.000,00 23 — Comércio e Turismo R$ 2.10000
25 — Energia R$ 99800000
26 — Transporte R$ 32500000
27 — Desporto e Lazer R$ 451 .100,00
28 — Encargos R$ 188200000
29 — Reserva de Contingéncia R$ 8.375.000,00 0 Subtotal 1 R$ 61.088.830,00
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AdministraçâoIndireta
04-Administraçâo R$ 734.070,00
12-Educaçâo R$ 1.559.000,00
13-Cultura R$ 318.100,00
ReservadeContingência R$ 100.000,00
Subtotal2 R$ 2.711.170,00
Total R$ 63.800.000,00
2.PORYRGAOSDAADMINISTRAX O
AdministraçâoDireta
PoderLegislativo
:&
01-CâmaraMunicipal R$ 2.422.800,00 1:
PoderExecutivo
02-GabinetedoPrefeito R$ 1.695.300,00
03-SecretariaMunicipaldeAdministraçâoePlanejamento R$ 2.811.500,00
04-SecretariaMunicipaldeIndûstria,ComércioeTurismo R$ 258.860,00
05-SecretariaMunicipaldaFazenda R$ 4.140.397,00
06-SecretariaMunicipaldeSatideeAçâoSocial R$ 11.273.453,00
07-SecretariaMunicipaldeViaçâoeServiçosUrbanos R$ 6.349.000,00
08-SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas R$ 1.855.300,00
09-SecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura R$ 14.860.360,00
10-ReservadeContingências R$ 800.000,00
11-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 1.546.860,00
124-- FFAAPS RR$$ 31,.682800..000000,,0000 =,l
ReservadoRPPS R$ 7.575.000,00 j
Subtotal1 R$ 61.088.830,00 l
' AdministraçâoIndireta
13-FundaçâoMunicipaldeArtesdeMontenegro
RecursosPrôprios R$ 1.862.000,00
RepassePrefeitura-Custeio/l-Do R$ 803.170,00
RepassePrefeitura-FUMPROCULTURA R$ 46.000,00
Subtotal2 R$ 2.711.170,00
Total R$ 63.800.000,00
Parégrafo ûnico.A Reserva de Contingência perfaz um totalde R$
800.000,00(oitocentosmiIreais)eédesdobradanosseguintesîndices:
ï I-6O% (sessenta porcento)-parapassivoscontingentes,eventos
fiscaisimprevistoseeventosdanatureza',
l 11-40% (quarentaporcento)-paraatenderainsuficiênciaderecursos
1 noowamento-contrapadidadeconvênios-epossivelfrustraçâodereceitas 1 .
1 d
1 Art. 5.oEstâoplenamenteasseguradosrecursosparaosinvestimentos
1 emfasedeexecuçâoem conformidadecom oad.2.OdaLeino4.118,de16desetembro
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AdministraçâoIndireta
04-Administraçâo R$ 734.070,00
12-Educaçâo R$ 1.559.000,00
13-Cultura R$ 318.100,00
ReservadeContingência R$ 100.000,00
Subtotal2 R$ 2.711.170,00
Total R$ 63.800.000,00
2.PORYRGAOSDAADMINISTRAX O
AdministraçâoDireta
PoderLegislativo
:&
01-CâmaraMunicipal R$ 2.422.800,00 1:
PoderExecutivo
02-GabinetedoPrefeito R$ 1.695.300,00
03-SecretariaMunicipaldeAdministraçâoePlanejamento R$ 2.811.500,00
04-SecretariaMunicipaldeIndûstria,ComércioeTurismo R$ 258.860,00
05-SecretariaMunicipaldaFazenda R$ 4.140.397,00
06-SecretariaMunicipaldeSatideeAçâoSocial R$ 11.273.453,00
07-SecretariaMunicipaldeViaçâoeServiçosUrbanos R$ 6.349.000,00
08-SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas R$ 1.855.300,00
09-SecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura R$ 14.860.360,00
10-ReservadeContingências R$ 800.000,00
11-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 1.546.860,00
124-- FFAAPS RR$$ 31,.682800..000000,,0000 =,l
ReservadoRPPS R$ 7.575.000,00 j
Subtotal1 R$ 61.088.830,00 l
' AdministraçâoIndireta
13-FundaçâoMunicipaldeArtesdeMontenegro
RecursosPrôprios R$ 1.862.000,00
RepassePrefeitura-Custeio/l-Do R$ 803.170,00
RepassePrefeitura-FUMPROCULTURA R$ 46.000,00
Subtotal2 R$ 2.711.170,00
Total R$ 63.800.000,00
Parégrafo ûnico.A Reserva de Contingência perfaz um totalde R$
800.000,00(oitocentosmiIreais)eédesdobradanosseguintesîndices:
ï I-6O% (sessenta porcento)-parapassivoscontingentes,eventos
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1 noowamento-contrapadidadeconvênios-epossivelfrustraçâodereceitas 1 .
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1 Art. 5.oEstâoplenamenteasseguradosrecursosparaosinvestimentos
1 emfasedeexecuçâoem conformidadecom oad.2.OdaLeino4.118,de16desetembro
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefefm
Administracao Indireta
04 — Administragéo R$ 734.070,00
12 —— Educacao R$ 1.559.000,00
13— Cultura R$ 318.100,00
Reserva de Contingéncia R$ 100.000,00
Subtotal 2 R$ 2.711.170,00
Total R$ 6380000000
2. POR ORGAOS DA ADMINISTRAQAO
Administracao Direta
O Poder Legislativo
01 — Cémara Municipal R$ 2.422.800.00
Poder Executivo
02 — Gabinete do Prefeito R$ 1.695.300.00
03 — Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento R$ 281150000
04 — Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo R$ 25886000
05 — Secretaria Municipal da Fazenda R$ 4.140.397,00
06 — Secretaria Municipal de Saude e Acao Social R$ 11.273.453.00
07 — Secretaria Municipal de Viacao e Servicos Urbanos R$ 63.349.000.00
08 — Secretaria Municipal de Obras Publicas R$ 1.855.300,00
09 — Secretaria Municipal de Educacao e Cultura R$ 1486036000
10 — Reserva de Contingéncias R$ 80000000
11 — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 154686000
12 — FAP R$ 3.620.000,00
14 — FAS R$ 188000000
0 Reserva do RPPS R$ 7.575.000,00
Subtotal 1 R$ 61 .088.830,00
Administracao Indireta
13 — Fundacao Municipal de Artes de Montenegro
Recursos Préprios R$ 1.862.000,00
Repasse Prefeitura — Custeio/LDO R$ 803.170,00
Repasse Prefeitura — FUMPROCULTURA R$ 46.000,00
Subtotal 2 R$ 2.711.170,00
Total R$ 63.800.000,00
Paragrafo (mice. A Reserva de Contingéncia perfaz um total de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) e é desdobrada nos seguintes indices:
| —— 60% (sessenta por cento) — para passivos contingentes, eventos
fiscais imprevistos e eventos da natureza;
|| — 40% (quarenta por cento) — para atender a insuficiéncia de recursos no orgamento — contrapartida de convénios — e possivel frustragao de receitas.
0 Art. 5.° Estao plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execucao em conformidade com 0 art. 2.° da Lei n° 4.118, de 16 de setembro
“DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO OIDADE MS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594
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de2004,quedispöesobreasDiretrizesOrçamentàriasparaoexercîciode2005,ecom o j
art.45daLeiComplementarno101,de2000. l
Art.6.0O OrçamentodasDespesasdaAdministraçâo Indireta,poderé
serexpandidoatéolimitedasuaefetivaarrecadaçâo.
Art.7.0O PoderExecutivoficaautorizadoa:
I-abrirCréditosAdicionaisSuplementaresatéolimitede25% (vintee
cincoporcento)daDespesafixadanostermosdoad.7.OdaLeino4.320,de1964*,
11- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à
aplicaçâooutransferênciasdereceitasvinculadasqueexcedam aprevisâoorçamentlria
correspondenteatéoIimiterecebido',
IIl-abrirCréditoSuplementarpararemanejardotaçöesorçamentârias :
no mesmo projeto ou atividade,existindo os elementos de despesa nos respectivos 1
projetosouatividadesatéolimitedadotaçâo',
IV -abrirCréditosSuplementarescom saldosderecursosvinculadose
nâovinculados,nâoutilizadosnoexerciciopassado,atéolimitedosaldobancériolivre.
' Parégrafotinico.Estende-seoart.7.0paraaAdministraçâoIndireta. -'
Art.8.OAutorizao PoderExecutivoaconcederosrepassesfinanceirosà
titulo de contribuiçöes patronais devidas ao Regime Pr6prio de Previdência Social￾RPPS,cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensalà Administraçâo Indireta,
conformeIegislaçâoem vigore PortariaTécnica/Mps n.O916,de2003,atualizada pela
PodariaTécnica/Mps n.O1768,de2003.
Art.9.OEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 19de
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Art.6.0O OrçamentodasDespesasdaAdministraçâo Indireta,poderé
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Art.7.0O PoderExecutivoficaautorizadoa:
I-abrirCréditosAdicionaisSuplementaresatéolimitede25% (vintee
cincoporcento)daDespesafixadanostermosdoad.7.OdaLeino4.320,de1964*,
11- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à
aplicaçâooutransferênciasdereceitasvinculadasqueexcedam aprevisâoorçamentlria
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Art.8.OAutorizao PoderExecutivoaconcederosrepassesfinanceirosà
titulo de contribuiçöes patronais devidas ao Regime Pr6prio de Previdência Social￾RPPS,cotas mensais ao Legislativo e o repasse mensalà Administraçâo Indireta,
conformeIegislaçâoem vigore PortariaTécnica/Mps n.O916,de2003,atualizada pela
PodariaTécnica/Mps n.O1768,de2003.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 19de
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PERCIVALSOU DE O EIRA,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
(3515774656 00 I’m/aim
de 2004, que dispée sobre as Diretrizes Orgamentarias para o exercicio de 2005, e com 0
art. 45 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 5° 0 Orgamento das Despesas da Administragao lndireta, podera
ser expandido até o limite da sua efetiva arrecadagao.
Art. 7.° O Poder Executivo fica autorizado a:
| — abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da Despesa fixada nos termos do art. 7.° da Lei n" 4.320, de 1964;
II — abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas a
aplicagéo ou transferéncias de receitas vinculadas que excedam a previsao orgamentaria
correspondente até o limite recebido;
||I —- abrir Crédito Suplementar para remanejar dotagées orgamentarias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos
O projetos ou atividades até o limite da dotaoao;
IV — abrir Créditos Suplementares com saldos de recursos vinculados e
nao vinculados, nao utilizados no exercicio passado. até o limite do saldo bancario livre.
Parégrafo Unico. Estende-se 0 art. 7.° para a Administragao lndireta.
Art. 8.° Autoriza o Poder Executivo a conceder os repasses financeiros a
titulo de contribuigées patronais devidas ao Regime Préprio de Previdéncia Social —
RPPS, cotas mensais ao Legislative e o repasse mensal a Administraoao lndireta,
conforme legislagao em vigor e Portaria Técnica/MPS n.° 916, de 2003, atualizada pela
Portaria Técnica/MPS n.° 1768, de 2003.
Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU
Pr feito Municipal.
ERENI MA IE SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ge
O
"DOE ORGROS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE OAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594