norma nº 4362/2005

.e4 /':3t).&Ct
1r'$/
i Esm oo oo Rlo GRANDEoo stau
,zjy,j,yj,zc. PREFEITUM MUNICIPALDE MONTENEGRO
.*'('/.t';-o. aaJ/àvtot)gpyojofto
l Ttl*1 i -'' I
l f z..
1
1
l LEIN. 1 04.362,DE27DEDEZEMBRODE2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
1 firmarconvêniocomoMinistériodas 1 Cidades,incluirmetanaLDO 2005e
abrircréditoespecialnovalorde R$
57.460,00.
PERCIVALSOUM DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipala firmar convênio com o
, MinistériodasCidades,GovernoFederal,atravésda Caixa Econômica Federal,para a
RegularizaçâoFundiàriaSustentâveldeAssentamentosInformaisem éreasurbanas,na
modalidadeAtividadesJuridicaseAdministrativasde Regularizaçâo Fundiéria,novalor
deR$57.460,00(cinquentaesetemil,quatrocentosesessentareais).
Art.2.OAutoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes
Orçamentérias - LDO 2005,Planilha de Metas Prioritérias SMSAS - Serviço de
HabitaçâoSocial,ameta''RegularizaçâoFundiériadosLoteamentosBom Jesus-Bairro
SenaieSem Teto-BairoAeroclube'',novalordeR$57.460,00(cinquentaesetemil,
quatrocentosesessentareais).
Art.3.OAutorizao ExecutivoMunicipala abrircréditoespecialnovalor
deR$57.460,00(cinquentaesetemil,quatrocentosesessentareais),com aseguinte
classificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
07 ServiçoHabitaçâoSocial-FRHP
16 Habitajâo 244 AssistenciaCom unitéria
0033 Polîtica Habitacional
1635 RegularizaçâoFundiéria
3.3.90.39.00-6721 ServiçosdeTerceiros R$55.250,00
3.3.90,36.35-6720 ServiçosdeApoioAdministrativo R$ 2.210,00
Art.4.0Para cobertura do crédito,autorizado pelo art.3.0,serviré de
recurso o repasse do Ministério das Cidades - Governo Federal,no valorde R$
43.095,00 (quarenta e três mil.noventa e cinco reais)e a reduçâo da dotaçâo
orçamentéria n.O 10,01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.99.02-1999, no valor de R$
14.365,00(quatorzemil,trezentosesessentaecincoreais).
Ad.5.OAutoriza o Executivo Municipala reabrirno prôximo exercicio
financeiro o presente crédito especial,noslimitesdoseusaldo,de acordocom o que
estabeleceoar't.167,j2.OdaConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederaln.O4.320.de
17demarçode1964eaincluirnaLeideDiretrizesOrçamentârias-LDO 2006,Planilha
''p0EIRGj0$,90E!AN:l)i:M WEk1M!*
:0@1E:E:R0ttMpiM1#R1i$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
.e4 /':3t).&Ct
1r'$/
i Esm oo oo Rlo GRANDEoo stau
,zjy,j,yj,zc. PREFEITUM MUNICIPALDE MONTENEGRO
.*'('/.t';-o. aaJ/àvtot)gpyojofto
l Ttl*1 i -'' I
l f z..
1
1
l LEIN. 1 04.362,DE27DEDEZEMBRODE2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
1 firmarconvêniocomoMinistériodas 1 Cidades,incluirmetanaLDO 2005e
abrircréditoespecialnovalorde R$
57.460,00.
PERCIVALSOUM DE OLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art. 1.0 Autoriza o Executivo Municipala firmar convênio com o
, MinistériodasCidades,GovernoFederal,atravésda Caixa Econômica Federal,para a
RegularizaçâoFundiàriaSustentâveldeAssentamentosInformaisem éreasurbanas,na
modalidadeAtividadesJuridicaseAdministrativasde Regularizaçâo Fundiéria,novalor
deR$57.460,00(cinquentaesetemil,quatrocentosesessentareais).
Art.2.OAutoriza o Executivo Municipala incluirna Leide Diretrizes
Orçamentérias - LDO 2005,Planilha de Metas Prioritérias SMSAS - Serviço de
HabitaçâoSocial,ameta''RegularizaçâoFundiériadosLoteamentosBom Jesus-Bairro
SenaieSem Teto-BairoAeroclube'',novalordeR$57.460,00(cinquentaesetemil,
quatrocentosesessentareais).
Art.3.OAutorizao ExecutivoMunicipala abrircréditoespecialnovalor
deR$57.460,00(cinquentaesetemil,quatrocentosesessentareais),com aseguinte
classificaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
07 ServiçoHabitaçâoSocial-FRHP
16 Habitajâo 244 AssistenciaCom unitéria
0033 Polîtica Habitacional
1635 RegularizaçâoFundiéria
3.3.90.39.00-6721 ServiçosdeTerceiros R$55.250,00
3.3.90,36.35-6720 ServiçosdeApoioAdministrativo R$ 2.210,00
Art.4.0Para cobertura do crédito,autorizado pelo art.3.0,serviré de
recurso o repasse do Ministério das Cidades - Governo Federal,no valorde R$
43.095,00 (quarenta e três mil.noventa e cinco reais)e a reduçâo da dotaçâo
orçamentéria n.O 10,01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.99.02-1999, no valor de R$
14.365,00(quatorzemil,trezentosesessentaecincoreais).
Ad.5.OAutoriza o Executivo Municipala reabrirno prôximo exercicio
financeiro o presente crédito especial,noslimitesdoseusaldo,de acordocom o que
estabeleceoar't.167,j2.OdaConstituiçâoFederaleart.45daLeiFederaln.O4.320.de
17demarçode1964eaincluirnaLeideDiretrizesOrçamentârias-LDO 2006,Planilha
''p0EIRGj0$,90E!AN:l)i:M WEk1M!*
:0@1E:E:R0ttMpiM1#R1i$
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
tad IYlQJWL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinez‘e ()0 Prefeito
LEI N.° 4.362, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar convénio com o Ministério das
Cidades, incluir meta na LDO 2005 e
abrir crédito especial no valor de R$
57.460,00.
O PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.° Autoriza 0 Executive Municipal a firmar cenvénio com o Ministérie das Cidades, Governo Federal, através da Caixa Economica Federal, para a Regularizacao Fundiéria Sustentével de Assentamentos Informais em areas urbanas, na modalidade Atividades Juridicas e Administrativas de Regularizacéo Fundiaria, no valor
de R$ 57.460,00 (ciaenta e sete mil, quatrecentes e sessenta reais).
Art. 2.° Autoriza 0 Executive Municipal a incluir na Lei de Diretrizes
Orcamentarias — LDO 2005, Planilha de Metas Prioritérias SMSAS — Service de
Habitacao Social, a meta “Regularizacao Fundiaria dos Leteamentos Bom Jesus — Bairre
Senai e Sem Teto — Bairro Aeroclube”, no valor de R$ 57.460.00 (ciaenta e sete mil,
quatrocentos e sessenta reais).
0 Art. 3" Autoriza 0 Executive Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 57.460,00 (cinqtienta e sete mil, quatrecentes e sessenta reais), com a seguinte
classificacao orcamentaria:
O6 SMSAS
07 Service Habitacao Social - FRHP
16 Habitacao
244 Assisténcia Comunitaria
0033 Politica Habitacional
1635 Regularizacao Fundiaria
3.3.90.3900-6721 Services de Terceiros R$ 55.250,00
3.3.90.36.35-6720 Services de Apoio Administrative R$ 221000
Art. 4.° Para cobertura do crédito, auterizade pelo art. 3.°, serviré de
recurso o repasse do Ministérie das Cidades — Governo Federal, no valor de R$
43.09500 (quarenta e trés mil, noventa e cinco reais) e a reducao da detacae
ercamentéria n.° 10.01.99.999.9999.3999.9.9.99.99.99.02-1999, no valor de R$
14.36500 (quatorze mil, trezentes e sessenta e cinco reais).
0 Art. 5.0 Autoriza 0 Executive Municipal a reabrir ne préxime exercicio
financeiro o presente crédito especial, nos iimites do seu saldo, de acordo com o que
estabeiece 0 art. 167, § 2.° da Constituicae Federal e art. 45 da Lei Federal n.° 4.320, de
17 de marge de 1964 e a incluir na Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO 2006, Planilha
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIDADE PAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP: 95780-000 — Montenegro/RS ~ Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632—4594
'
j ' (
b*' j
.. ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
>.)j)?J)s; PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO ) '''r. 7/ aa6lheutbprehlto y ,-p.:)$).s#
I
de Metas Prioritirias SMSAS - Serviço de Habitaçâo Social,a meta t'Regularizaçâo
FundiériadosLoteamentosBom Jesus- Bairro Senaie Sem Teto- BairroAeroclube'',
novalordeR$57.460.00(cinqûentaesetemil,quatrocentosesessentareais). l
l
Art.6.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 27de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS U OLIVEIRA,
PrefeitoMunicipal.
. lt
ERENI SZULCZEW SKI,
1 Secretiria-GeaI.
l
1
i.
1
1
I .
1
)
'p0E:ù:RdGTàE0X$O,pR0:Et!tApNzGptEJE':MMtAfREnftlM! ''
1
I
RuaJoâopesoa,1363-cx.postal,59-cEp:95780-00-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
1
'
j ' (
b*' j
.. ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
>.)j)?J)s; PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO ) '''r. 7/ aa6lheutbprehlto y ,-p.:)$).s#
I
de Metas Prioritirias SMSAS - Serviço de Habitaçâo Social,a meta t'Regularizaçâo
FundiériadosLoteamentosBom Jesus- Bairro Senaie Sem Teto- BairroAeroclube'',
novalordeR$57.460.00(cinqûentaesetemil,quatrocentosesessentareais). l
l
Art.6.OEstaleientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 27de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALS U OLIVEIRA,
PrefeitoMunicipal.
. lt
ERENI SZULCZEW SKI,
1 Secretiria-GeaI.
l
1
i.
1
1
I .
1
)
'p0E:ù:RdGTàE0X$O,pR0:Et!tApNzGptEJE':MMtAfREnftlM! ''
1
I
RuaJoâopesoa,1363-cx.postal,59-cEp:95780-00-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
1
v»
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinele ()0 Prefer/:0
de Metas Prioritérias SMSAS — Servigo de Habitagéo Social, a meta “Regularizagéo
Fundiéria dos Loteamentos Born Jesus — Bairro Senai e Sem Teto — Bairro Aeroclube",
no valor de R$ 57,460,00 (cinqflenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais).
Art. 6.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
O PERCIVAL S U OLIVEIRA,
Prefeito Municipal.
ERENI SZULCZEWSKl,
Secretéria-Ge al.
"DOE ORcAos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO CIDADE MS was
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594