norma nº 4377/2005

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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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LEIN.O4.377,DE30DEDEZEMBRO DE2005.
Altera redaçâo do art. 29 da Lei
3.122/96 que dispöe sobre o
processo de eleiçâo do Conselho
Tutelar.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0Alteraaredaçâodoad.29daLeino3.122de08dejaneirode
1996 que dispöe sobre o processo de eleiçâo do Conselho Tutelardo Municfpio de
Montenegroedéoutrasprovidencias,conformesegue:
''A/.29O eleitorvotarânamesareceptoracorrespondenteasuazona
eleitoral,podendovotarem apenasum candidatol'. (NR)
Art.2.0A presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 30de
dezem bro de2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data Supra. ,
PERCIVALSOUM D O IRA,
Pref to nicipal.
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ERENIMACIE bzul-czEwsKl,
Secretéria-Ge 1.
LeideautoriadosvereadoresAltacirMartinseCarlosEinardeMelo
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
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LEIN.O4.377,DE30DEDEZEMBRO DE2005.
Altera redaçâo do art. 29 da Lei
3.122/96 que dispöe sobre o
processo de eleiçâo do Conselho
Tutelar.
PERCIVALSOUZA DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.1.0Alteraaredaçâodoad.29daLeino3.122de08dejaneirode
1996 que dispöe sobre o processo de eleiçâo do Conselho Tutelardo Municfpio de
Montenegroedéoutrasprovidencias,conformesegue:
''A/.29O eleitorvotarânamesareceptoracorrespondenteasuazona
eleitoral,podendovotarem apenasum candidatol'. (NR)
Art.2.0A presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO, em 30de
dezem bro de2005.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data Supra. ,
PERCIVALSOUM D O IRA,
Pref to nicipal.
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ERENIMACIE bzul-czEwsKl,
Secretéria-Ge 1.
LeideautoriadosvereadoresAltacirMartinseCarlosEinardeMelo
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1011 H'WMCL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaémele ()0 PIE/[€120
LEI N.° 4.377, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera redaoao do art. 29 da Lei
3.122/96 que dispoe sobre o
processo de eieigao do Conselho
Tuteiar.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faoo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.° Altera a redaoao do art. 29 da Lei n° 3.122 de 08 de janeiro de
1996 que dispoe sobre o processo de eleigao do Conselho Tutelar do Municipio de
Montenegro e da outras providencias, conforme segue:
“Art. 29 O eleitor votaré na mesa receptora correspondente a sua zona
eleitoral, podendo votar em apenas um candidato". (NR)
Art. 2.° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
dezembro de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
O PERCIVAL SOUZAD O IRA,
Pref to nicipai.
\«(’ x4, ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ge
O Lei de autoria dos vereadores Altacir Martins e Carlos Einar de MeIIo
"DOE dksios, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MONTENEGRO cums on: was
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS ~ Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594