norma nº 3557/2000

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MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipajdeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
! Seguinte
L E 1:
Art. 10 O subsidio dos ocupantes de cargos em comissâo de
Secretério Municipal,na forma constitucionalmente prevista,é sxado em R$
1.655,46 (hum mil,seiscentos e cinqùenta e cinco reais e quarenta e seis
centavos)mensais,apartirde10dejaneirode2001.
f Art.2oovaIorfixado no artigo anteriorsomente poderé seralterado i
i,1 paonuralel,iespemecpifrecan,ademiensicmiaativdaatdaaeCânmosarameMsumnoicsip'Ianld
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Art- 30Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos,no que (t
couber,as normas estatutérias,especialmente o direito a férias e a 130 j
remuneral o nasmesmascondiçöesem queestasvantagensforem pagasaos '
servidores,excetuadasasrelativasàseguridadesocial. I
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Art. 40As despesas decorrentes desta Leiserâo atendidas pelas i
1
dotaç6esorçamentériasprbprias. î
Ad.50EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
Art.60Revogam-seasdisposiçsesem contràrio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 04
dedezem bro de2000.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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1 MARIAMADA'LE-G BëHLER,
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f CLAUDETE M. BAcxEs DA SILVA,
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j RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 @j ) .
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'1.%hJQ) Montenegro e dà outras
Jt2,-%.R%7/01 providências.
MARIA MADALENABOHLER,PrefeitaMunicipajdeMontenegro.
Faço saber que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
! Seguinte
L E 1:
Art. 10 O subsidio dos ocupantes de cargos em comissâo de
Secretério Municipal,na forma constitucionalmente prevista,é sxado em R$
1.655,46 (hum mil,seiscentos e cinqùenta e cinco reais e quarenta e seis
centavos)mensais,apartirde10dejaneirode2001.
f Art.2oovaIorfixado no artigo anteriorsomente poderé seralterado i
i,1 paonuralel,iespemecpifrecan,ademiensicmiaativdaatdaaeCânmosarameMsumnoicsip'Ianld
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Art- 30Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos,no que (t
couber,as normas estatutérias,especialmente o direito a férias e a 130 j
remuneral o nasmesmascondiçöesem queestasvantagensforem pagasaos '
servidores,excetuadasasrelativasàseguridadesocial. I
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Art. 40As despesas decorrentes desta Leiserâo atendidas pelas i
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dotaç6esorçamentériasprbprias. î
Ad.50EstaLeientraem vigornadatadesuapublical o.
Art.60Revogam-seasdisposiçsesem contràrio.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 04
dedezem bro de2000.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
'p.o
1 MARIAMADA'LE-G BëHLER,
, 7 . GwcJ..c..(- .-,'.10.'uq prefeitaMunicipal.
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f CLAUDETE M. BAcxEs DA SILVA,
3 secretâria-oeral.
'ti Ij-. 'i h f1 )
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j RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(051)632-4333-Fax:(051)632-4594 @j )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaél'yete ()0 1776/6120
LEI N.° 3.557, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.
. _ ‘ HOBBIDII Fixa o subsidio dos Secretérios
DII‘ Ic‘ 5.?3wloz II III I“ Municipais do Municipio de
‘ 9%IIII02, Montenegro e dé outras
MI In MW [09 providéncias.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeita Municipal de Montenegro,
Fago saber que a camara Municipal aprovou e eu sanolono a
seguinte
LEI:
Art. 1° 0 subsidio dos ocupantes de cargos em comisséo de
Secretério Municipal, na forma oonstitucionalmente prevista, é fixado em R$
1655,46 (hum mil, seiscentos e ciaenta e cinco reais e quarenta e seis
centavos) mensais, a partir de 1° de janeiro de 2001.
Art. 2° 0 valor fixado no artigo anterior somente poderé ser alterado
por lei especifica, de iniciativa da Cémara Municipal, assegurada a reviséo geral
anual, sempre na mesma data e nos mesmos indices em que ocorrer a dos
demais servidores do Municipio.
Art. 3° Aplicam-se a esses agentes politico-administrativos, no que
couber, as normas estatutarias, especialmente o direito a férias e a 13°
remuneragéo nas mesmas condigoes em que estas vantagens forem pagas aos
servidores, excetuadas as relativas a seguridade social,
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei seréo atendidas pelas
dotagoes oroamentarias proprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Art. 6° Revogam-se as disposigoes em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04
de dezembro de 2000.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
@flkv .. MARIA MADALENA BUHLER,
4:. 06¢? #2) Wu». Prefeita Municipal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéria-Geral.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (051) 632-4333 - Fax: (051) 632—4594