norma nº 3543/2000

5
) ' 'w I d . . t'e .. s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -*t)' '.. CAMAZA MUNICIPAL DEMONTENEGRO -' f. -. -' >'' *6t' kuaJoaopesou- ,'k*q!l-.,.:1,,- la.Fone,(os,)uaz-asoa * LEIN@3.543-DE27DESETEMBRO DE2000. h-1#.ke'.J.455loz ! 'y.u'1,81b'/û.1J F'ixaosubsfdiodosvereadoresdo . ' 'l.kLàql-l/0! MIunisilcaftpuiorade2oMoo1n/t2eonoeg4roparaa , ' /t?1'.lu', Ltol/otl o*uZtrasprovidências. e dé '.l RUBIGARCIA,PRESIDENTEDACAMARAMUNICIPALDE l'1 ? MONTENEGRO, Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoj80do art.55 da LeiOrgânica do Municfpio,que a Câm ara Municipal aprovou eeu prom ulgoa Seguinte L E I: Art. 10 . O subsfdio dos Vereadores para a legislatura 2001/2004 é o fixado nesta lei, observados sem pre os lim ites estabelecidosnosariigos29e29.A,daConstituiçâoFederal. Art.20-Osvereadoresperceberâoapartirde10dejaneiro de 2001,subsfdio mensalno valorde R$ 1.310,34 (hum mil i trezentosedezreaisetrintaequatrocentavos). l l, j10-OPresidentedaCâmaraperceberé,juntamentecom ) o subsfdio,a tftulo de verba de representaçâo,a im portância de R$873,57(oitocentosesetentaetrêsreaisecinquentaesete centavos). j20.Osvaloresfixadosnostermosdesteartigo,apartir . de 19de janeiro de 2001,serâo reajustados na mesma data e fndiceem queforem reajustadososvencimentosdosservidores do Municfpio. j30-Nocasodereajustamentosdiferenciados,inclusive em decorrência de reclassificaçâo ou reavaliaçâo de cargos, aplicar.se.é a média ponderada dos percentuais incidentes sobre ospadröes doscargosde provim entoefetivo,cabendoà Mesa,em todososcasos,porResoluçâo,declararovalordo subsfdio. Art.30-A licença do Vereadorpordoença,devidam ente 1 com provada ! , seré rem unerada integralm ente, cabendo ao ': Legislativo, se for o caso, com plem entar o valor pago pela q ; instituiçâo previdenciâriaa quesevincularo Vereador k; . î1 - U ' 5 ) ' 'w I d . . t'e .. s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -*t)' '.. CAMAZA MUNICIPAL DEMONTENEGRO -' f. -. -' >'' *6t' kuaJoaopesou- ,'k*q!l-.,.:1,,- la.Fone,(os,)uaz-asoa * LEIN@3.543-DE27DESETEMBRO DE2000. h-1#.ke'.J.455loz ! 'y.u'1,81b'/û.1J F'ixaosubsfdiodosvereadoresdo . ' 'l.kLàql-l/0! MIunisilcaftpuiorade2oMoo1n/t2eonoeg4roparaa , ' /t?1'.lu', Ltol/otl o*uZtrasprovidências. e dé '.l RUBIGARCIA,PRESIDENTEDACAMARAMUNICIPALDE l'1 ? MONTENEGRO, Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoj80do art.55 da LeiOrgânica do Municfpio,que a Câm ara Municipal aprovou eeu prom ulgoa Seguinte L E I: Art. 10 . O subsfdio dos Vereadores para a legislatura 2001/2004 é o fixado nesta lei, observados sem pre os lim ites estabelecidosnosariigos29e29.A,daConstituiçâoFederal. Art.20-Osvereadoresperceberâoapartirde10dejaneiro de 2001,subsfdio mensalno valorde R$ 1.310,34 (hum mil i trezentosedezreaisetrintaequatrocentavos). l l, j10-OPresidentedaCâmaraperceberé,juntamentecom ) o subsfdio,a tftulo de verba de representaçâo,a im portância de R$873,57(oitocentosesetentaetrêsreaisecinquentaesete centavos). j20.Osvaloresfixadosnostermosdesteartigo,apartir . de 19de janeiro de 2001,serâo reajustados na mesma data e fndiceem queforem reajustadososvencimentosdosservidores do Municfpio. j30-Nocasodereajustamentosdiferenciados,inclusive em decorrência de reclassificaçâo ou reavaliaçâo de cargos, aplicar.se.é a média ponderada dos percentuais incidentes sobre ospadröes doscargosde provim entoefetivo,cabendoà Mesa,em todososcasos,porResoluçâo,declararovalordo subsfdio. Art.30-A licença do Vereadorpordoença,devidam ente 1 com provada ! , seré rem unerada integralm ente, cabendo ao ': Legislativo, se for o caso, com plem entar o valor pago pela q ; instituiçâo previdenciâriaa quesevincularo Vereador k; . î1 - U '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
iii?" Rua Joao Pessoa, 1338 ~ Fone: (05l)632—3303
”ONTEMLG‘“)
LEI N° 3.543 - DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.
(—\ll Le 5.155)“ M ,Lubjglfilom Fixa
o subsidlo dos Vereadores do
w in qZ[05 Municipio de Montenegro para a
le islatura 2001/2004, e da fill-In[11%o outras g providéncias.
RUBI GARCIA. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
MONTENEGRO.
Fago saber, no uso das atribuigoes que me obriga
0 § 8° do
art. 55 da Lei Organica do Municiplo, que a Cémara Municipal
aprovou
e eu promulgo a seguinte L E l :
Art. 1° - O subsidio dos Vereadores para a legislatura
2001/2004
é
o
fixado nesta lei, observados sempre os limites
estabelecidos nos artigos 29 e 29-A, da Constituigao Federal.
Art. 2° - Os vereadores perceberao a partir de 1° de janeiro
de 2001, subsidio mensal no valor de R$ 1,310,34 (hum mil
trezentos
e dez reais
e trinta
e quatro centavos). § 1° - O Presidente da Cémara perceberé, juntamente com
o subsidio, a titulo de verba de representagao,
a importancia de
R$ 873,57 (oitocentos e setenta e trés reais e ciaenta e sete
centavos). § 2° - 0s valores fixados nos termos deste artigo, a partir
de 1° de janeiro de 2001, serao reajustados na mesma data e
indice em que forem reaiustados os vencimentos dos servidores
do Municipio. § 3° - No caso de reajustamentos diferenciados, inclusive
em decorréncia de reclassificaqao ou reavaliaoao de cargos,
aplicar-se-é a média ponderada dos percentuais incidentes sobre
os padroes dos cargos de provimento efetivo, cabendo a Mesa, em
todos os casos, por Resolugao, declarar
o valor do subsidio.
Art. 3° - A licenga do Vereador por doenga, devidamente
comprovada, sera remunerada integralmente, cabendo ao
Legislative, se for
o caso, complementar
o valor pago pela
instituigao previdenciéria a que se vincular
o Vereador.
*
J' .
. ..
s j.L .
. 't-4.,-t;,;(y
' I y
j. j
ESTADODOR1OGRANDEDOSUL l
CXMARA MUNICIPAL DE M ONTENEGkO l
1
Art.40.Em casodeviagem paraforado Municfyio,a
serviço ou representaçâo da Câmara,deliberada pelo pienario,o
Vereadorpoderé perceberdiériasfixadaspela m esm a.
i
A l
rt. 50 . A Câm ara M unicipal quando convocada, no t
l recesso ! , para Sessâo extraordinéria,somente deliberaré sobre a
ë m atéria para a qualfor convocada,recebendo os Vereadores,a
tftulodeindenizaçjo,valorcorespondentea25% (vinteecinco , porcento)dosubsjdio.
Parégrafo Unico -A indenizaçâo de que trata este artigo
: nâopoderé, pormês,sersuperiorao subsfdio.
Art.60 -As ausências do Vereador às sess6es ordinérias
determinaréo desconto nosubsfdio de 25% (vintee cinco por )
cento),porsessâo. '
Art. 70 - A despesa decorrente seré atendida pelas
! dotaçöesorçamentâriaspr6prias.
(
Art. 80 - Esta lei entraré em vigor na data de sua
publicaçâoe produziré seusefeitosa partirde 10dejaneirode
? 2001.
)
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,27 de setembro
dezooo. t
!
REGISTRE.SEEPUBLIQUE.SE:
? DataSupra.
Vereador BIGARêIA-,
k'k. Presidente. W s a
MARIACRI lNAMOYStS SSWEIN, ,
SecretériaE ecutiva. ;
)1
j j LEIDEAUTORIA DO VEREADOR RUBIGARCIA.
i
j . ..
A'
,
*
J' .
. ..
s j.L .
. 't-4.,-t;,;(y
' I y
j. j
ESTADODOR1OGRANDEDOSUL l
CXMARA MUNICIPAL DE M ONTENEGkO l
1
Art.40.Em casodeviagem paraforado Municfyio,a
serviço ou representaçâo da Câmara,deliberada pelo pienario,o
Vereadorpoderé perceberdiériasfixadaspela m esm a.
i
A l
rt. 50 . A Câm ara M unicipal quando convocada, no t
l recesso ! , para Sessâo extraordinéria,somente deliberaré sobre a
ë m atéria para a qualfor convocada,recebendo os Vereadores,a
tftulodeindenizaçjo,valorcorespondentea25% (vinteecinco , porcento)dosubsjdio.
Parégrafo Unico -A indenizaçâo de que trata este artigo
: nâopoderé, pormês,sersuperiorao subsfdio.
Art.60 -As ausências do Vereador às sess6es ordinérias
determinaréo desconto nosubsfdio de 25% (vintee cinco por )
cento),porsessâo. '
Art. 70 - A despesa decorrente seré atendida pelas
! dotaçöesorçamentâriaspr6prias.
(
Art. 80 - Esta lei entraré em vigor na data de sua
publicaçâoe produziré seusefeitosa partirde 10dejaneirode
? 2001.
)
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO,27 de setembro
dezooo. t
!
REGISTRE.SEEPUBLIQUE.SE:
? DataSupra.
Vereador BIGARêIA-,
k'k. Presidente. W s a
MARIACRI lNAMOYStS SSWEIN, ,
SecretériaE ecutiva. ;
)1
j j LEIDEAUTORIA DO VEREADOR RUBIGARCIA.
i
j . ..
A'
,
ESTADO DO mo GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Art. 4° - Em caso de viagem para fora do Municipio, a
servigo ou representagao da Camara, deliberada pelo plenario, o
Vereador poderé perceber diérias fixadas pela mesma.
Art. 5° - A Cémara Municipal quando convocada, no
recesso, para sessao extraordinaria, somente deliberara sobre a
matéria para a quaI for convocada, recebendo os Vereadores, a
titulo de Indenizagao, valor correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do subsidio.
Parégrafo Unico - A indenizagao de que trata este artigo
nao poderé, por més, ser superior a0 subsidio.
Art. 6° - As auséncias do Vereador as sessoes ordinarias
determinaré o desconto no subsidio de 25% (vinte e cinco por
cento), por sessao.
Art. 7° - A despesa decorrente sera atendida pelas
dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 8° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao e produzira seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2001.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 27 de setembro
de 2000.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
W“V
Vereador Bl GAR IA,
Presidente. 9.5km)
MARIA cm INA MOYsEs sswsm,
Secretéria E ecutiva.
' LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RUBI GARCIA.