norma nº 4038/2004

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1 xteradispositivosdaLeino4.
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4 15dejaneirode 2004,quedispöe
1 sobrea reservadevagaspara afro￾1 brasileirostas)em concursosptiblicos 5
( paraprovimentodecargosefetivose
i déoutrasprovidências.
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1 IFVaAçNosJAabCeOrBquZeIMaMcEâRm,aPrareMfeuitnoicMipuanliacpiproavldoeuMeoenutesanengciroon.oaseguinte
; t-E1:
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11 Ad. 10Alteraaredaçâodoart.40erevogaoparégrafoûnico,daLeino
4.016,de2004,passandoaconstar:
i'Art. 40 Para efeitos desta Lei,considerar-se-é afro-brasileirota)
aquelela)queassim sedeclare,expressamente,identificando-secomodecornegraou
: parda,pedencenteàraça/etnianegra.
Parégrafoûnico.Revogado.''NR
Art.20Revogaoad.60daLei4.016,de2004.
Ad.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 19de
marçode2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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N J OBZIMMER,
- . refeito Municipal.
EM IALM ,
S cretéria-Geral.
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MOG NEGROQMPEMSAR'IES
1
, RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594
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oe 4 > @o PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO
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1 xteradispositivosdaLeino4.
o1e,de 5
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4 15dejaneirode 2004,quedispöe
1 sobrea reservadevagaspara afro￾1 brasileirostas)em concursosptiblicos 5
( paraprovimentodecargosefetivose
i déoutrasprovidências.
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1 IFVaAçNosJAabCeOrBquZeIMaMcEâRm,aPrareMfeuitnoicMipuanliacpiproavldoeuMeoenutesanengciroon.oaseguinte
; t-E1:
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11 Ad. 10Alteraaredaçâodoart.40erevogaoparégrafoûnico,daLeino
4.016,de2004,passandoaconstar:
i'Art. 40 Para efeitos desta Lei,considerar-se-é afro-brasileirota)
aquelela)queassim sedeclare,expressamente,identificando-secomodecornegraou
: parda,pedencenteàraça/etnianegra.
Parégrafoûnico.Revogado.''NR
Art.20Revogaoad.60daLei4.016,de2004.
Ad.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO,em 19de
marçode2004.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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N J OBZIMMER,
- . refeito Municipal.
EM IALM ,
S cretéria-Geral.
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MOG NEGROQMPEMSAR'IES
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, RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-Tel.:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594
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CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabimete bo Prefeito
LEI N° 4.038, DE 19 DE MARCO DE 2004.
Altera dispositivos da Lei n° 4.016, de
15 de janeiro de 2004, que dispoe
sobre a reserva de vagas para afro￾brasileiros(as) em concursos publicos
para provimento de cargos efetivos e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redacéo do art. 4° e revoga o parégrafo Unico, da Lei n°
4.016, de 2004, passando a constar: ' “Art. 4° Para efeitos desta Lei. considerar-se-é afro-brasileiro(a)
aque|e(a) que assim se declare, expressamente, identificando-se como de cor negra ou
parda, pertencente a raca/etnia negra.
Paragrafo L'Jnico. Revogado.” NR
Art. 2° Revoga 0 art. 6° da Lei 4.016. de 2004.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de marco de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
I
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OB ZIMMER.
refeito Municipal.
| ALM , S cretaria-Geral.
MONTENEGRO (WADE PAS ARIES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95.780—000 — Montenegro/RS — Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594