norma 4017/2004 — Montenegro (RS)

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	4017 / 2004
Date	2004-01-16
Ementa	ALTERA A REDAÇÃO DO § 1°, DO ART. 1°, DA LEI 3.221/97, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, AS PESSOAS IDOSAS, AS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, GESTANTES E SENHORAS(ES) CARREGANDO CRIANÇA DE COLO, OU QUE APRESENTE ALGUMA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL).
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1 -<p ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
1( o:y',.,vVu,yap5. CA*MARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
/
-tf,a. ks. jytjaJojopessoa, 1388-centro
' V.js/.k..,.s.mzhk CEP95780-000 Mcntenegro/pxs
: b caixaPostal60 Fone/Fax:(51)632-3303
, m ' E-mailLcamaramontenegro@terra.com.br
MontenejroCfclauleclasArfes
LEIN.04.017,DE16DEM NEIRO DE2004. 2
;
!
Alteraaredaçâodo:I0,doart.I0,daLei3.221/97, .1
queestabeleceprioridadedeatendimento,em todas 1
as repartiçn s ptiblicas do municipio e
estabelecimentos bancérios, às pessoas idosas, às
j portadoras de deficiência fisica, gestantes e
1. , senborasles) carregando criança de colo,ou que
l apresentealgumaenfermidadeoudeficiência(fisica
1 oumental). i
(f
JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA# PRESIDENTE DA CXMARA
MUNICIPALDEMONTENEGRO.
Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoj8.Odoart.55daLeiOrgânicado
Municûpio,queaCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte
LE1:
J
Art.10Alteraaredaç/odoj10doartigo10daLei3.221/97passandoavigorarcom a :
' secuinteredacèo: è ''' %'/$rt '' j . 1O...
jlOEntende-seporatendimentoprioritsrioanàoobrigatoriedadedaspessoasproteçidas
poresta Leiaesperarem em filas,bem como d.'ia estasodireitodeserem atendidassentadas.
(NR)
l
i: Aa. aoA presenteLeientraem vigornadatadasuapublicaçpo.
l
1t câmaraMunicipaldeMontenegro,16deJaneirode2004.
1
( REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
' DataSupra.
Q
Vereador7 ANDERLEIMENEZESDA SILVA,
Presidente.
il,
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P-koàa- ( MARIAclusTzNAMo ts,
t secret riaGeral. t
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LeideautoriadaVereadoraIsauraViegasdeMattos.
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' V.js/.k..,.s.mzhk CEP95780-000 Mcntenegro/pxs
: b caixaPostal60 Fone/Fax:(51)632-3303
, m ' E-mailLcamaramontenegro@terra.com.br
MontenejroCfclauleclasArfes
LEIN.04.017,DE16DEM NEIRO DE2004. 2
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queestabeleceprioridadedeatendimento,em todas 1
as repartiçn s ptiblicas do municipio e
estabelecimentos bancérios, às pessoas idosas, às
j portadoras de deficiência fisica, gestantes e
1. , senborasles) carregando criança de colo,ou que
l apresentealgumaenfermidadeoudeficiência(fisica
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JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA# PRESIDENTE DA CXMARA
MUNICIPALDEMONTENEGRO.
Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoj8.Odoart.55daLeiOrgânicado
Municûpio,queaCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte
LE1:
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poresta Leiaesperarem em filas,bem como d.'ia estasodireitodeserem atendidassentadas.
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”new. ... ._...._.__...W pm .._._“.wWL _..¢..~-KH_WAWW M.
A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua Joéo Pessoa, 1388 - Centro
CEP 95780-000 Montenegro/RS
Caixa Postal 60 Fone/Fax: (51) 632—3303
E—mail:camaramontenegro©terra.com.br
Montenegro Cidade das Artes
LEI N.° 4.017, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Altera a redacao do § 1°, do art. 1°, da Lei 3.221/97,
que estabclece prioridade de atendimento, em todas as repartigées pl'iblicas do municipio e
estabelecimentos bancérios, as pessoas idosas, as portadoras de deficiéncia fisica, gestantes e
senhoras(es) carregando crianga de colo, ou que
apresente alguma enfermidade ou deficiéncia (fisica
ou mental).
JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Fago saber, no use das atribuigoes que me obriga 0 § 8.0 do art. 55 da Lei Orgénica do
Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redagéo do § 10 do artigo 1° da Lei 3.221/97 passando a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 10
§1° Entendese por atendimento prioritério a n50 obrigatoriedade das pessoas protegidas
por esta Lei a esperarem em fiias, bem como dé a estas o direito de serem atendidas sentadas.
(NR)
I:
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
camara Municipal de Montenegro, 16 de Janeiro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ANDERLEI MENEZES DA SILVA,
Presidente.
Vereador] ’ .. "
9A5 ' . MARIA CRISTINA MO ES,
Secret'ria Geral.
Lei de autoria da Vereadora Isaura Viegas de Mattos.
“Doe Orgdos, Doe Songue: Solve Vidos”
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: b caixaPostal60 Fone/Fax:(51)632-3303
, m ' E-mailLcamaramontenegro@terra.com.br
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LEIN.04.017,DE16DEM NEIRO DE2004. 2
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JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA# PRESIDENTE DA CXMARA
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Façosaber,nousodasatribuiçöesquemeobrigaoj8.Odoart.55daLeiOrgânicado
Municûpio,queaCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte
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Municûpio,queaCâmaraMunicipalaprovoueeupromulgoaseguinte
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' secuinteredacèo: è ''' %'/$rt '' j . 1O...
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A ESTADO D0 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua Joéo Pessoa, 1388 - Centro
CEP 95780-000 Montenegro/RS
Caixa Postal 60 Fone/Fax: (51) 632—3303
E—mail:camaramontenegro©terra.com.br
Montenegro Cidade das Artes
LEI N.° 4.017, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Altera a redacao do § 1°, do art. 1°, da Lei 3.221/97,
que estabclece prioridade de atendimento, em todas as repartigées pl'iblicas do municipio e
estabelecimentos bancérios, as pessoas idosas, as portadoras de deficiéncia fisica, gestantes e
senhoras(es) carregando crianga de colo, ou que
apresente alguma enfermidade ou deficiéncia (fisica
ou mental).
JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Fago saber, no use das atribuigoes que me obriga 0 § 8.0 do art. 55 da Lei Orgénica do
Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redagéo do § 10 do artigo 1° da Lei 3.221/97 passando a vigorar com a
seguinte redagao:
“Art. 10
§1° Entendese por atendimento prioritério a n50 obrigatoriedade das pessoas protegidas
por esta Lei a esperarem em fiias, bem como dé a estas o direito de serem atendidas sentadas.
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I:
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Rua Joéo Pessoa, 1388 - Centro
CEP 95780-000 Montenegro/RS
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LEI N.° 4.017, DE 16 DE JANEIRO DE 2004.
Altera a redacao do § 1°, do art. 1°, da Lei 3.221/97,
que estabclece prioridade de atendimento, em todas as repartigées pl'iblicas do municipio e
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JOACIR VANDERLEI MENEZES DA SILVA, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MONTENEGRO.
Fago saber, no use das atribuigoes que me obriga 0 § 8.0 do art. 55 da Lei Orgénica do
Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
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camara Municipal de Montenegro, 16 de Janeiro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ANDERLEI MENEZES DA SILVA,
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Lei de autoria da Vereadora Isaura Viegas de Mattos.
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