norma nº 3221/1997

 
Estado do130 Cmnde do 5211
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI Nº 3.221 - DE 18 DE AGOSTO DE 1997.
 
Estabelece prioridade de atendi￾mento, em todas as repartições
públicas do Município e estabe￾lecimentos bancários, às pessoas
idosas, às portadoras de den—
ciência física, gestantes e se￾nhoras (es) carregando criança de
colo, ou que apresente alguma
enfermidade ou deficiência (física
ou mental).
MARIA MADALENA BÚHLER, Prefeita Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º -Terão atendimento prioritário, em todas as repartições
públicas e estabeíecímentos bancários, as pessoas idosas, as portadoras de
deãciência física, gestantes e senhoras (es) carregando criança de colo, ou que
apresente alguma enfermidade ou denciência (física ou mental), no Município de
Montenegro.
5 1ª - Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade
das pessoas protegidas por esta Lei a esperarem em mas.
é 20 - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de
65 (sessenta e cinco) anos de idade.
5 3ª - As denciéncias físicaé entendidas pela presente Lei são as
que impossibilitem às pessoas movimentos normais.
5 4ª — Consideram-se gestantes, para efeito desta Lei, aquelas
pessoas cujo aspecto fisico permite identiicação visual.
Art. 2“ — Os estabelecimentos citados no “caput” deverão afixar, em
local visível, placas indicativas de orientação ao público.
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei acarretará as
 
seguintes penalidades:
 
 
 C)
 
Estado do Ho Grande do 5111
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
l— multa de 132 (cento e trinta e duas) UFIRs;
H - multa de 264 (duzentos e sessenta e quatro) UFIRs, no
caso de reincidência em período inferior a um ano.
IH - cancelamento do alvará de licença, no caso de 2ª (segunda) reincidência, em período inferior a um ano.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6? - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de agosto de 1997.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
MARIA MADALENA BÚHLER,
Prefeita Municipal.
JOSE B A.CRUZ,
SecreiárIo-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA.
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