norma nº 3937/2003

,/JQ,IIlaztctz
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
.. y,) RREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
l1 a* #. . ê. caqinete?cPrefeitc
1 .' .
. 0
) '
1
1 .
1 .
1! . L
EIxoa.:a7,oEaoESETEMBRO oEzooa.
) .
1 Altera a redaçâo doartigo 2odauei
1 no:$.221/:7 - Estabelece prioridade
! de atendimento .
' , em todas as
J
repartiçöes ptlblicas do Municipio e
l! estabelecimentos bancàrios, às
, pessoas idosas, às portadoras de ;
' deficiência fisica, gestantes e $
' senhorastes)caregando criança de , '
, COlo, ou que apresente alguma l
erlfermidadeOLIdeficiência(fisicaOu l
, l mental). l
- i
r
IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancioncaseguinte l
i
LEl t
: l
Art.10Oartigo20daLeino3.221de18deagostode1997passaa l
vigorarcomaseguinteredaçâo: i
''Art. 20 Os estabelecimentos citados no ''caput''deverâo colocar à
disposiçâo dos usuàrios beneficiados,caixa exclusivo,com afixaçâo de placa indicativa
deorientaçâoaosmesmos.''(NR)
Art,20A presente Leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
i( GABINETE DO PREFEITO M UNICI#ALDEMONTENEGRO,em 8de
j setembrode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
oata Supra. %-
.- . . er<
IV JAC BZIMMER,
Pre ito Municipal.
- - . )
lA , .
ecretéria-Geral. .
1
.1 .
!1 . '
l
I LEIDEAUTORIADOVEREADORPERCIVALDEOLIVEIRA
t 'boeôrgaos,boescnque:sclvevidcs'' q
1 Mon&enegrocidadedcsArles
!
!
i
j '
i .
5 RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Poslal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
,/JQ,IIlaztctz
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
.. y,) RREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
l1 a* #. . ê. caqinete?cPrefeitc
1 .' .
. 0
) '
1
1 .
1 .
1! . L
EIxoa.:a7,oEaoESETEMBRO oEzooa.
) .
1 Altera a redaçâo doartigo 2odauei
1 no:$.221/:7 - Estabelece prioridade
! de atendimento .
' , em todas as
J
repartiçöes ptlblicas do Municipio e
l! estabelecimentos bancàrios, às
, pessoas idosas, às portadoras de ;
' deficiência fisica, gestantes e $
' senhorastes)caregando criança de , '
, COlo, ou que apresente alguma l
erlfermidadeOLIdeficiência(fisicaOu l
, l mental). l
- i
r
IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. t
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancioncaseguinte l
i
LEl t
: l
Art.10Oartigo20daLeino3.221de18deagostode1997passaa l
vigorarcomaseguinteredaçâo: i
''Art. 20 Os estabelecimentos citados no ''caput''deverâo colocar à
disposiçâo dos usuàrios beneficiados,caixa exclusivo,com afixaçâo de placa indicativa
deorientaçâoaosmesmos.''(NR)
Art,20A presente Leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
i( GABINETE DO PREFEITO M UNICI#ALDEMONTENEGRO,em 8de
j setembrode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
oata Supra. %-
.- . . er<
IV JAC BZIMMER,
Pre ito Municipal.
- - . )
lA , .
ecretéria-Geral. .
1
.1 .
!1 . '
l
I LEIDEAUTORIADOVEREADORPERCIVALDEOLIVEIRA
t 'boeôrgaos,boescnque:sclvevidcs'' q
1 Mon&enegrocidadedcsArles
!
!
i
j '
i .
5 RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Poslal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
{aficiixmw
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefcito
LEI NO 3.937, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003.
Altera a redacao do anigo 20 da Lei
n° 3.221/97 - Estabelece prioridade
de atendimento, em todas as
reparticoes pUblicas do Municipio e
estabelecimentos bancarios, as pessoas idosas, as portadoras de
deficiéncia fisica, gestantes e
senhoras(es) carregando crianga de
colo, ou que apresente alguma
enfermidade ou deficiéncia (fisica ou
0 mental).
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° 0 artigo 2° da Lei n° 3.221 de 18 de agosto de 1997 passa a
vigorar com a seguinte redacéo:
“Art. 2° Os estabelecimentos citados no “caput” deveréo colocar a
disposicao dos usuarios beneficiados, caixa exclusivo, com afixacao de placa indicativa
de orientacao aos mesmos." (NR)
Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 8 de
C setembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
etc
OB ZIMMER,
ito Municipal.
ecretaria—Geral.
Q . LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PERCIVAL DE OLIVEIRA
“Doe Or‘gfios, Doe Sangue: Salve Vidas”
Montenegro Cidade das ArTes
Rua Joéo Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 63244594