norma nº 4019/2004

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Fixa o subsidio do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Municipio de Montenegro
ed:outrasprovidências.
EDEGAR LOPES DE ALMEIDA, Vice-prefeito Municipal de
Montenegro,noexercîciodocargodePrefeito.
' Faço saberque aCâm ara Municipalaprovoue eusanciono aseguinte:
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mensais,nostermosdestaLei,apartirdejaneirode2005.
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8. Art20OPrefeitoMunicipalperceber:umsubsidiodevalorigualaR$ l
200,00(oitomiIeduzentosreais)mensais. l
Art.aoo subsîdiodovice-prefeitoatendeo aosseguintescritèrios:
lnd- inclusivecorespoencteaslolllmolelseloretliboiîtdaudneicsip:d,mseinuisturastivjdajsocpoeremsapnolltersk j(
a50% (cinqöentaporcento)dosubsidiofixadoparaoPrefeito',
11- nâo exercendo atividade administrativa permanente junto à
Administraçâo,seusubsidiocoresponderàa2504(vinteecincoporcento)dosubsidio
fixadoparaoPrefeito. 'l
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: Art.40Osvaloresestabelecidosnosartigosanterioresserâo,atravésde j
Leiespecîfica,reajustadosanualmentenasmesmasdatasenosmesmosindicesem que 5
forprocedidaarevisâogeraldaremuneraçâodosservidoresdoMunicipio. i
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? Art.5 Ao ensejo do gozo de férias anua ,
i perceberàosubsîdioacrescidode1/3(um terço). '1
r j1oO Vice-prefeitoteràdireitoamesmavantagem setiveratividade )
J permanentenaadministraçâo. j j j20O gozo dasférias corespondentesao ùltimo ano domandato, E
j poderàserantecipadoparaosegundosemestredaqueleexercicio. .
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1 Art.60Além do subsidio mensal,o Prefeito e oVice-prefeito 1 perceberâo,em dezembrodecadaano,namesmadataem queforpagoodècimo￾l terceiro salério aosservidoresdo Municîpio,uma quantia igualaos respectivossubsîdios
j vigentesnaquelem ês.
) Paràgrafo￾1 remuneraçaodeumm:saotlsnsiceorv.idoQreusa,nadotitulohoaduviaenrtampeangtaomdeendtoécimdoa-termceeitraodsealàrdioa,
t naformada LeiM unicipal,igualtratam entoser:dado ao Prefeitoe aoVice-prefeito,
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RuaJoâoPessoa,1363-CX.Postalj59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-Tel.;(51)649.8200-Fax;(51)632.4594
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Fixa o subsidio do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Municipio de Montenegro
ed:outrasprovidências.
EDEGAR LOPES DE ALMEIDA, Vice-prefeito Municipal de
Montenegro,noexercîciodocargodePrefeito.
' Faço saberque aCâm ara Municipalaprovoue eusanciono aseguinte:
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Art,10 O Prefeito Municipale o Vice-prefeito perceberâo subsîdios
mensais,nostermosdestaLei,apartirdejaneirode2005.
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200,00(oitomiIeduzentosreais)mensais. l
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lnd- inclusivecorespoencteaslolllmolelseloretliboiîtdaudneicsip:d,mseinuisturastivjdajsocpoeremsapnolltersk j(
a50% (cinqöentaporcento)dosubsidiofixadoparaoPrefeito',
11- nâo exercendo atividade administrativa permanente junto à
Administraçâo,seusubsidiocoresponderàa2504(vinteecincoporcento)dosubsidio
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1 Art.60Além do subsidio mensal,o Prefeito e oVice-prefeito 1 perceberâo,em dezembrodecadaano,namesmadataem queforpagoodècimo￾l terceiro salério aosservidoresdo Municîpio,uma quantia igualaos respectivossubsîdios
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete Do Prefeito
LEI N° 4.019, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
Fixa o subsidio do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Municipio de Montenegro
e da outras providéncias.
EDEGAR LOPES DE ALMEIDA, Vice-Prefeito Municipal de
Montenegro, no exercicio do cargo de Prefeito.
O Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° 0 Prefeito Municipal e o Vice—Prefeito perceberao subsidios
mensais, nos termos desta Lei, a partir de janeiro de 2005.
Art 2° 0 Prefeito Municipal percebera um subsidio de valor igual a R$
8,200,00 (oito mil e duzentos reais) mensais.
Art. 3° 0 subsidio do Vice-Prefeito atendera aos seguintes critérios:
l — caso assuma responsabilidades administrativas permanentes,
inclusive correspondentes ao cargo de Secretario Municipal, seu subsidio correspondera
a 50% (ciaenta por cento) do subsidio fixado para o Prefeito;
ll — nao exercendo atividade administrativa permanente junto a Administracao, seu subsidio correspondera a 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio
fixado para o Prefeito.
0 Art. 40 Os valores estabelecidos nos artigos anteriores seréo, através de
Lei especifica, reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos indices em que
for procedida a revisao geral da remuneracao dos servidores do Municipio.
Art. 5" A0 ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal
percebera 0 subsidio acrescido de 1/3 (um terco).
§1° O Vice-Prefeito teré direito a mesma vantagem se tiver atividade
permanente na administracao.
§2° O gozo das férias correspondentes ao Ultimo ano do mandato,
poderé ser antecipado para o segundo semestre daquele exercicio.
Art, 6° Além do subsidio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito
perceberao, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o décimo￾terceiro salario aos servidores do Municipio, uma quantia igual aos respectivos subsidies
vigentes naquele mes.
Paragrafo—L’mico. Quando houver pagamento da metade da
remuneracéo de um mes aos servidores, a titulo adiantamento de décimo—terceiro salario,
0 na forma da Lei Municipal, igual tratamento sera dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 — Fax: (51) 632.4594
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Art.90 Esta Leientra em vigorna data de sua publicaçâo e produzirà :
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ESTADO DO FIIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete bo Prefeito
Art. 7" Em licenga por motivo de sal'Jde o Prefeito percebera
integralmente seu subsidio, devendo o Poder PL’Jico, se necessario, fazer a
complementagéo do beneficio previdenciario a que tiver direito.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei serao atendidas pelas
dotagées orgamentarias préprias.
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao e produzira
seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
janeiro de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
0 Data Supra.
EDEGAcéfiEé $LMEIDA,
Vice-Prefeito em Exercicio.
EMARI A MEIDA,
S cretaria-Geral.
Lei de Autoria da Mesa Diretora da Cémara Municipal
“Doe Orgaos, Doe Sangue: Salve Vidas"
0 Montenegro Cidade dos Ar‘fes
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594