norma nº 4052/2004

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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SIsentao EstadodoRioGrandedo j
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prédiodoSEDAI.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte .
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d Art.10AutorizaoExecutivoMunicigalaisentaroEstadodoRioGrande
o SuIdo pagamentodastaxasincidentesquantoaregularizaçâodoprédiodoSEDAI
Iocalizado em Montenegro, Distrito Industrialde Montenegroc riunfo , P , junto ao Pôlo
Ietroquimico,imôvelobjetodamatriculano29.102,fls.01,doLivro2-RG,noRegistrode
m6veisdeMontenegro,im6velcom asuperficietotalde966, Parégrafotinico.Ovalordaisençâoéde17mR$2.850,08(oitocentose j
cinquentareaiseoitocentavos). g
Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO em 19de
abrilde2004. '
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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IAN COBZIMMER,
refeitoMunicipal.
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Secretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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SIsentao EstadodoRioGrandedo j
uI do pagamento das taxas î
' jncjdentesquantoàregularizaçâodo l
prédiodoSEDAI.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
j FaçosaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte .
.-iE1- k
d Art.10AutorizaoExecutivoMunicigalaisentaroEstadodoRioGrande
o SuIdo pagamentodastaxasincidentesquantoaregularizaçâodoprédiodoSEDAI
Iocalizado em Montenegro, Distrito Industrialde Montenegroc riunfo , P , junto ao Pôlo
Ietroquimico,imôvelobjetodamatriculano29.102,fls.01,doLivro2-RG,noRegistrode
m6veisdeMontenegro,im6velcom asuperficietotalde966, Parégrafotinico.Ovalordaisençâoéde17mR$2.850,08(oitocentose j
cinquentareaiseoitocentavos). g
Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO em 19de
abrilde2004. '
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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IAN COBZIMMER,
refeitoMunicipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaémcrc 00 Pro/€120
LEI N° 4.052, DE 19 DE ABRIL DE 2004.
lsenta o Estado do Rio Grande do
Sul do pagamento das taxas
incidentes quanto a regularizagao do
prédio do SEDAI.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro. FaQo saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
C LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Estado do Rio Grande
do Sul do pagamento das taxas incidentes quanto a regularizagao do prédio do SEDAI,
localizado em Montenegro, Distrito Industrial de Montenegro/Triunfo, junto ao Polo Petroquimico, imével objeto da matricula n° 29.102, fls. 01, do Livro 2—RG, no Registro de
lméveis de Montenegro. imével com a superficie total de 966,17m2.
Paragrafo Unico. O valor da isengéo é de R$ 850,08 (oitocentos e
cinqflenta reais e oito centavos).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de
abril de 2004.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
CIDERRTR 111$a MEIEKQEIIRATQ‘
Secretéria-Geral.
C? ”DOE 6129105, DOE SANGUE: SALVE VIVAS“
MONTENEGRO cums oAs ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594