norma nº 3726/2002

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uso de im6vel à Sociedade t
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IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. è
Faço saberque a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a r
seguinte :
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Al't.10FicaoExecutivo Municipalautorizadoaconcederdireito de '
usoàSociedadeBeneficenteEsqiritualista,CNPJno91.375.238/0001-57,sobre 1
um imôvelpertencente ao patrimonio do Municipio,matriculado no Registro de
Imôveis desta Comarca sob o no34.618,fl.01 livro 2-RGy
com as seguintes i
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- uma (ireadeterras sem benfeitorias, com 1.782,21m2(um mil h
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de 814787m2 (oito miI cento e quarenta e sete metros
quadrados e oitenta e sete decimetros quadrados) no
Municipio de Montenegro, confrontando-se frente à Leste,
medindo38,31m (trintaeoitometrosetrintaeum decimetros),
com a rua no3 do Loteamento Prolurb 11.,fundos à Oeste, ,
medindo 38,15m (trinta e oito rnetrose quinze decimetros),
com propriedade do Sr.NeriOsmarW eber;ao Norte, medindo
48,48m (quarentaeoitometrosequarentaeoitodecfmetros), '
com érea do Municipio de Montenegro', ao Sul, medindo ;
g 44,94m (quarenta e quatro metros e noventa e quatro !
:' decimetros),sendo 19,94m (dezenove metros e noventa e
quatrodecimetros)com écea do Municipio de Montenegro e
25,00m (vinteecincometros)com propriedadedoSr.Erenildo
OliveiraMoura.
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AI4. 20O im6veldescritono adigoanteriordestina-se àconstrul o
? da Creche do Bairro Aeroclube e demais benfeitorias titeis, necessérias e
) voluptuérias.
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1 Parégrafo ûnico.Caso seja dada destinal o diversa da prevista
1 neste artigo, o imôvelreverterà ao patrimônio do.Municipio, sem direito a
1 indenizal ooureteny o,pelasbenfeitoriasto ljgxt-.m.
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Faço saberque a Càmara Municipalaprovou e eu sanciono a r
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usoàSociedadeBeneficenteEsqiritualista,CNPJno91.375.238/0001-57,sobre 1
um imôvelpertencente ao patrimonio do Municipio,matriculado no Registro de
Imôveis desta Comarca sob o no34.618,fl.01 livro 2-RGy
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U/i/LHLCMJ
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets ()0 Prefeiro
LEI N° 3.726, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
Autoriza a concesséo de direito de
uso de imovel a Sociedade
Beneficente Espiritualista.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
O LEl:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito de
use a Sociedade Beneficente Esplritualista, CNPJ n° 91. 75.238/0001-57, sobre
urn lmovel pertencente ao patrimonio do Municipio, matriculado no Registro de
Imoveis desta Comarca sob o n° 34.618, fl. O1, livro 2—RG, com as seguintes
confrontacoes:
- uma éirea de terras, sem benfeitorias, com 1.782,21m2 (urn mll
setecentos e oitenta e dois metros quadrados e vinte e um
declmetros quadrados). situada na zona urbana, no Bairro
Aeroclube, Loteamento Prolurb Ill, dentro de uma érea maior
de 8.147,87m2 (oito mil, cento e quarenta e sete metros
quadrados e oitenta e sete decimetros quadrados) no
Municipio de Montenegro, confrontando—se frente é Leste,
medindo 38,31m (trinta e oito metros e trinta e um declmetros),
com a rua n° 3 do Loteamento Prolurb lll; fundos é Oeste,
medlndo 38,15m (trinta e oito metros e quinze declmetros),
0 com propriedade do Sr. Neri Osmar Weber; ao Norte, medindo
48,48m (quarenta e oito metros e quarenta e oito declmetros),
com érea do Municipio de Montenegro; ao Sul, medindo
44,94m (quarenta e quatro metros e noventa e quatro
declmetros), sendo 19,94m (dezenove metros e noventa e
quatro declmetros) com érea do Municipio de Montenegro e
25,0Clm (vinte e cinco metros) com propriedade do Sr. Erenildo
Oliveira Moura.
Art. 2° 0 imével descrito no artigo anterior destina—se é construcéo
da Creche do Bairro Aeroclube e demais benfeitorlas uteis, necessérias e
voluptuérias.
Parégrafo finico. Caso seja dada destinacéo diverse da prevista
neste artigo, o lmovel reverteré ao patriménjo doMuniclpio, sem direito a
0 indenizagéo ou retencéo, pelas benfeitorias (salijadas.
1
Rue Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — ClEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 00 Prefeito
Art. 3° Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a firmer a
respective escritura publica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
29 de abril de 2002.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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COBZJMMER,
efeitQ Municipal.
3 mfi￾Se retéria—Geral.
“’Dorgdoy, Doe/SWsmevm’
Flua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594