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norma nº 4196/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4196 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE VÁRIOS PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
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' ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
E ,jyy-zxrky PREFEITURA MUNICIPALDEMONTENEGRO
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LElNO4.196,DE 29 DE ABRILDE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar os contratos temporérios
de ExcepcionalInteresse'Pùblico de
vâriosprofissionaisjaraatendimento
aoProgramade Saudeda Famîlia￾PSF.
PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art.10AutorizaoExecutivoMunicijalaprorogarpor12(doze)meses ,
oscontratostemporériosdeExcepcionalInteressePublico,autorizadospelaLeing4.047,
de 10 de abrilde 2004, conforme prevê o parégrafo tinico do ad. 235 da Lei
Complementarno2.635,de4 de maio de 1990,que dispöesobre o Regime Jurîdico
UnicodosServidoresPûblicosdoMunicipio.
Art.20A prorogajâodoscontratosaqueserefereestaLeifica
condicionadaaoatendimentodoprevlstonaLC Federalno101, de4demaiode2000,e (
nâoseconstituiem tîtuloparacômputodepontosem concursoptiblico.
Art.30AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorrerâoà
conta da dotaçâo orçamentéria no 06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01-6203,.
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-6300', 06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-
6304*, 06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01-6402.,
06.04.10.301.0050.2613.3.1.90.04.99.01-6403.
'
Art.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 29de
abrilde2005.
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-SE EPUBLIQUE-SE:
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I PERCIVALS U A EOLIVEIRA,
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refeitoMunicipal. :1
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Secretéria-Ger1. 1
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RuaJcéoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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