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norma nº 4197/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4197 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 30 (TRINTA) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE 1 (UM) ENFERMEIRO PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS.
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l L.Elx04.197,oE 29oEABRILoE zoos.
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogaros contratos temporérios de
Excepcionallnteresse Pûblico de 30
(trinta) Agentes Comunitérios de
Saûdeede 1(um)Enfermeiroparao
ProgramadeAgentesComunitlriosde
Saûde- PACS.
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E PERCIVALSOUZA DE OLIVEIRA,Prefeito MunicipaldeMontenegro.
E FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
; (.
LE I:
Art.10AutorizaoExecutivoMunicipalaprorrogarpor12(doze)meses,os
contratostemporériosde ExcepcionalInteresse Ptiblico,autorizadospela Leino4.093 de29 :
dejunhode2004,conformeprevêoparégrafoûnicodoart.235dajeiComplementarno 2.635,de4 de maiode 1990,que dispöesobreo RegimeJuridico UnicodosServidores 'E
Pûblicosdo Municîpio. .
Art.21 A prorogaçâo dos contratos a que se refere esta Leifica
condicionada ao atendimentodo previstonaLC Federalno101 de4de maiode2000,e nâo
seconstituiem tituloparacômputodepontosem concurso ntiblico. .
Art.30AsdespesasdecorrentesdaaplicaçâodapresenteLeicorerâoà
conta da dotaçâo orçamentéria no 06.02.10.302.0051.2603.3.1.90.04.99.01-6203*,
06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-6300*. 06.03.10.301.0049.2606.3.1.90.04.99.01-
l 6304., 06.04.10.301.0050.2612.3.1.90.04.99.01-6402-, 7
06.04.10.301.0050.2613.3.1.90.04.99.01-6403.
Art.40EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN 0,em 29 de C
abrilde2005.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE:
Data Supra. .
PERCIVALSO Z OLIVEIRA,
PrfeitoMunicipal.
ERENIMACI LSZULCZEW SKI,
Secretéria- ral. .
l
Q0E(RG/OS,;0ESANGOE:SALA kIMS- .
e NlENm oQM;EMSAR'IB
RuaJoâoPessoa ! , 1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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