norma nº 4198/2005

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ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
yz,.juyx:?.w PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO '-=kA-à';#24:)t.19. ' ,œ,..ky4
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LEINO4.198,DE29DEABRILDE2005.
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Autoriza o Executivo M unicipal a .
firmarConvênio com o Tribunalde
Justiçado Estadodo RioGrande do
l Sul.
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PERCIVALSOUM DEOLIVEIRA,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
t
Art.10Autoriza o Executivo MunicipalafirmarConvênio corho Tribunal
deJustiçadoEstadodoRioGrandedoSul,objetivandoincrementaraarecadaçâode
tributosem cobrançajudicial,dandomaioragilidade,evitandoprescriçöesintercorentes
decréditostributârios,compreendendo'.
l-cedênciadeaté03(três)servidoresparaatuarjuntoàsVarasCiveis
do Forodesta Com arca',
11- disponibilizarum veiculocom motoristaparaodesenvolvimentodas
atividadesrelativasàsaçöesjudiciais.
Ad.20O prazodo Convênioser; até 31de dezembrode 2005.
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO.em 29de
abrilde2005.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVALS U OLIVEIRA,
Pefe oMunicipal.
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ERENIMACIEL ZULCZEW SKI,
Secretlria-Ger 1.
GPOE(RGIOS,poESANGOE:SAL/EfIMS￾e #1ïNm 0QMX MSARTES
:
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
.
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