norma nº 4214/2005

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Montenegro Cidade das Artes
LEI N.º 4.214 — DE 09 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a proibição de
estada e apresentação de
espetáculos circenses e
similares no Município, que
utilizem animais silvestres ou
domesticados, nativos ou
exóticos.
Vereador ALTACIR MARTINS, Presidente da Câmara
Municipal de Montenegro.
Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o g 80 do art. 55 da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica proibida a estada e apresentação de espetáculos
circenses e similares no Município de Montenegro, quando utilizarem ou
mantiverem animais silvestres, domesticados, exóticos ou nativos em
espetáculos, em cativeiro e que tenha, como atrativo, sua exibição ou exploração.
Parágrafo único - excetuam—se à presente Lei:
I— Parques Zoológicos, licenciados pelos órgãos ambientais;
II— exposição de animais, organizado por entidades
governamentais ou não, desde que devidamente registradas na Prefeitura
Municipal e liberadas pela Legislação Ambiental;
III- exposições de animais que tenham caráter científico, educacional, protetivo ou de doação a comunidade, desde que, devidamente
liberadas pelos órgãos ambientais competentes;
IV - eventos e competições com característica tradicionalista, como rodeios, festas campeiras, tiro de laço, cavalgadas e outras atividades afins, que tenham como propósito a manutenção da cultura rio—grandense, incluindo—se a programação oficial da Semana Farroupilha, obedecendo e q ;-
dispõe a Lei 9.605/98.
”DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
 
 
 
 
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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Art. 2.0 O descumprimento do estabelecido no artigo primeiro
desta Lei, implica na retirada do espetáculo do território do Município e a
apreensão do animal, da seguinte forma:
I - Quando o animal for silvestre, nativo ou exótico será
providenciada a entrega ao Instituto Brasileiro de Meio—Ambiente - IBAMA;
II — Quando animal doméstico o dono o levará consigo, ao retirar￾se do território do Município.
Art. 3º A fiscalização de Posturas é o órgão, por natureza,
pertinente a fazer cumprir a presente Lei.
Art. 4.0 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montenegro, 09 de junho de 2005.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Vere MARTINS,
res nte.
'5 LG ,
MARIA CRISTINA R%YSES,
Secr tária—Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALTACIR MARTINS.
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”DOE ORGÃOS, DOE SANGUE.- SALVE VIDAS”