norma nº 4223/2005

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' ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
rv.x,'''x.î)4i PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
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LEIN.O4.223,DE28DEJUNHO DE2005.
AutorizaoExecutivoMunicipalareceber,
em doaçâo,recursos financeiros para
repassaràAPAE.
PERCIVALSOUM DEOLIVEIM ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
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Art.1.0Autorizao ExecutivoMtmicipalareceber,em doaçâo,auxiliofinanceiro, i
atravésdoFundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-FMDCA,pararepassar, j
atravésdeConvênio àAssociaçâodePaiseAmigosd0sExcepcionais-APAE,objetivandoa ?
,: ,, ; execuçâodoprojeto ConstruçâodeSalaFisioterépica.
Art.2.OO valortota!doprojetoéestimadoem R$49.352,32(quarentaenove i
mil.trezentosecinquentaedoisreais.trintaedoiscentavos),deacordocom aResoluçâoden.0 '
008/2005doConselhoMunicipaldosDireitosdaGriançaedoAdolescente-COMCIRAD.
Art.3.OAutorizaoExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR$
35.500,00(trintaecincomilequinhentosreais),naseguinteclassiticaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
09 FMDCA
14 Direitosdacidadania
421 Cust6diaereintegraçâosocial
1229 Transferênciaafundos
1621 ConvênioAPAE-Construçâosalafisioter:pica
4.4.50.42.01-6908 Auxflios
Art.4.0Osrecursosdas doaçöessâoprovenientesdo Impostode Renda de
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grjicaus.geoje.Ssoasfisicas,atéoIimiteestabelecidonaLeiFederaln.08.069,de13de j!
' Art.5.OEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 28dejunho
de2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU LIVEIRA,
refito unicipal.
ERENIMACI SZULCZEW SKI,
Secretéria-GeaI.
eKEXGIGS.P0EGAqG0(:SAtkEktrAS*
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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' ESTADO DO RlO GRANDEDO SUL
rv.x,'''x.î)4i PREFEITUM MUNICIPALDEMONTENEGRO
Yt'K..,q cs/vkpsooJjs/pys .jy,k..jr,,..j,.-;xu,y.....-yg
. .#
LEIN.O4.223,DE28DEJUNHO DE2005.
AutorizaoExecutivoMunicipalareceber,
em doaçâo,recursos financeiros para
repassaràAPAE.
PERCIVALSOUM DEOLIVEIM ,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1
t-E1: j
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)
Art.1.0Autorizao ExecutivoMtmicipalareceber,em doaçâo,auxiliofinanceiro, i
atravésdoFundoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente-FMDCA,pararepassar, j
atravésdeConvênio àAssociaçâodePaiseAmigosd0sExcepcionais-APAE,objetivandoa ?
,: ,, ; execuçâodoprojeto ConstruçâodeSalaFisioterépica.
Art.2.OO valortota!doprojetoéestimadoem R$49.352,32(quarentaenove i
mil.trezentosecinquentaedoisreais.trintaedoiscentavos),deacordocom aResoluçâoden.0 '
008/2005doConselhoMunicipaldosDireitosdaGriançaedoAdolescente-COMCIRAD.
Art.3.OAutorizaoExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR$
35.500,00(trintaecincomilequinhentosreais),naseguinteclassiticaçâoorçamentéria:
06 SMSAS
09 FMDCA
14 Direitosdacidadania
421 Cust6diaereintegraçâosocial
1229 Transferênciaafundos
1621 ConvênioAPAE-Construçâosalafisioter:pica
4.4.50.42.01-6908 Auxflios
Art.4.0Osrecursosdas doaçöessâoprovenientesdo Impostode Renda de
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grjicaus.geoje.Ssoasfisicas,atéoIimiteestabelecidonaLeiFederaln.08.069,de13de j!
' Art.5.OEstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 28dejunho
de2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
PERCIVALSOU LIVEIRA,
refito unicipal.
ERENIMACI SZULCZEW SKI,
Secretéria-GeaI.
eKEXGIGS.P0EGAqG0(:SAtkEktrAS*
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
Udnlala
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
CHM/zeta ()0 Pia/em)
LEI N.° 4.223, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
Autoriza 0 Executive Municipal a receber, em doacao, recursos financeiros para
repassar a APAE.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Gamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1.” Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doagao, auxilio financeiro,
‘ > através do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente —- FMDCA, para repassar.
através de Convénio, a Associaqao de Pals e Amigos dos Excepcionais — APAE, obietivando a
execugao do projeto "Construgao de Sala Fisioterapica".
Art. 2" O valor total do projeto é estimado em R$ 49.35232 (quarenta e nove
mil, trezentos e cinqtienta e dois reais, trinta e dois centavos), de acordo com a Resolucao de n.°
008/2005 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente - COMCRAD.
Art. 3.° Autoriza 0 Executive Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$
35.500.00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais), na seguinte classificacao orcamentéria:
06 SMSAS
09 FMDCA
14 Direitos da cidadania
421 Custédia e reintegracao social
1229 Transferéncia a fundos
1621 Convénio APAE — Construgao sala fisioterapica
4.4.50.42.01-6908 Auxilios
Art. 4.° Os recursos das doagfies sao provenientes do Imposto de Renda de
pessoas juridicas e pessoas fisicas, até o limite estabelecido na Lei Federal n.° 8.069, de 13 de
0 julho de 1990, art. 260.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de junho
de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU LIVEIRA,
ref ito unicipal.
ERENl MACI SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ge al.
C ”00E (makes. 00E SANGUE: SALVE VlDAS‘
MONTENEGRO (WADE PAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649—8200 - Fax: (51) 632-4594