norma nº 4232/2005

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l RERCIVALsouM DEoulvElRA , , PrefeitoMunicipaldeMontenegro. 1 Fay 'iaberqueacâmaraMunicipalaprovoueeusancionoas
l eguinte
1 . LE I:
(;
j Art.1.0AutorizaoExecutivoMunicipalaprorogarpor12(doze)meses
os contratostemporérios autorizados pela Lein.O4.083,de 18 de junho de 2004
'j conformeprevê o parégrafo tinico doart. 235daLeiçomplementarn.02.635,de4de, i
! maiode 1990,quedispöe sobre o RegimeJuridico Unico dosSewidoresPûblicosdo
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete bo Prefeito
LEI N.° 4.232, DE 1.° DE JULHO DE 2005.
Autoriza o Executivo Municipal a
prorrogar os contratos temporérios
de 10 (dez) Agentes de Campo.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Facesaber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1.° Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por 12 (doze) meses
os contratos temporarios autorizados pela Lei n.° 4.083, de 18 de junho de 2004,
conforme prevé o parégrafo (mice do art. 235 da Lei Complementar n.o 2.635, de 4 de
maio de 1990, que dispoe sobre o Regime Juridico Unico dos Servidores PL’Jblicos do
Municipio.
Art. 2.° A prorrogacao dos contratos a que se refere esta Lei fica
condicionada ao atendimento do previsto na LC Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, e
nao se constitui em tltulo para compute de pontos em concurso pL’Iblico.
Art. 3.° As despesas decorrentes da aplicacéo da presente Lei correrao
a conta da dotacao orcamentéria n.° 06.04.10.305.0075.2608.3.1.90.04.99.01-6401.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABlNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO. em 1.° de
0 julho de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU LIVEIRA,
refe o unicipal.
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ger .
~905 épcilos. 00E SANGUE: SALVE VIDAS“
0 MONTENEGRO QDADE 0A5 ARIES
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594