norma nº 4243/2005

 
 
 
 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete bo Prefeito
ºNrENEG“ 
LEI Nº 4.243, DE 29 DE JULHO DE 2005.
Autoriza a cessão de uso de uma área
de terras para a Associação Anjos de
Luz.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de uma área de terras à Associação Anjos de Luz, com as seguintes características: uma área de terras, com a superfície de 1.845,75mº, situada dentro de uma área maior, com a superfície total de 20.000,00mª, no Bairro Germano Henke, zona urbana, em Montenegro, medindo e
confrontando-se: frente, a SUDOESTE. onde mede 44,55m, com o prolongamento da Rua Goiânia; fundos. a NORDESTE, onde mede 44,20m, com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Montenegro; por um lado, ao NOROESTE. na extensão de 42,64m, com área do Município de Montenegro; e por outro lado, ao SUDESTE, na extensão de 40,58m, com lotes do Loteamento Germano Henke; imóvel objeto da matrícula nº 23.467, fls. 01, do Livro 2-RG, no Registro de Imóveis de Montenegro.
Parágrafo único. O imóvel descrito no caputdestina-se à construção de um módulo de atendimento a crianças e adolescentes, no contra-turno da escola, voltado às atividades sociais.
Art. 2.º O imóvel, descrito no art. 1.º, destina-se a abrigar a sede da Associação Anjos de Luz.
Parágrafo único. Caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, desativadas as atividades da Associação ou por interesse da Administração, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município, sem direito à indenização ou retenção pelas benfeitorias realizadas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de julho de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
PERCIVAL 80 Z OLIVEIRA,
Pr fel Municipal.
ERENI MACIEL SZULCZEWSKI,
Secretária-G
"voe ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS“
Momseno (IDADE vAs mms
 
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