norma nº 4264/2005

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LEICOMPLEMENTAR N.@4.264,DE 29 DEAGOSTO DE2005.
l Alteraoparàgrafounico,pasando ' ' paraj 1.0eacrescentao52.0aoart.
41eacrescentaa alinea''e''ao inciso l
do Anexo Ida LeiComplementarn.O
j 4.010,de 2003,que estabelece o
1 CôdigoTributàriodo Municipio. .
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j Art.1.Alteraoparàgraounico,passandoparaj1.oeacrescentaoj2.0
à aoart.41daLeiComplementarn.n4.010,de 30dedezembro de 2003,queestabeleceo ,
1: côdigoTributàriodoMunicipio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
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1. -.Art41.. '
' i 51.0OstrabalhadoresautônomosnasatividadesdeFaxineiro,Jardineiro,
Lavadorde Roupas,Passadorde Roupas e Engraxate estâo isentos do pagamento do
. lssoN.
k) 12.QQuandoosserviçosaquesereferem ositens4.01,4.02,4.06,4.08, E
4.09,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,4.18,5.01,5.03,5.04,7.01,7.17,10.03,17.14,17.16,
17.19e17.20constantesdoart.33forem prestadosporsociedades,estasficarâosujeitasao 11 1, (
, imposto naformafixa,conformealinea e,inciso 1,Anexof,calculadoem relaçloacada i.
profissionalhabilitado,s6cio,empregadoounâo,quepresteserviçosem nomedasociedade,
emboraassumindoresponsabilidadepessoal,nostermosda1eiaplicàvel.''(NR)
Art.2.0Acrescenta a alinea ''e''ao Inciso 1,Anexo 1,da LC n.O4.010 de
2003,que estabelece o C6digo Tributério do Municipio,passando a vigorarcom a seguinte
redaçâo:
''ANExo l
e)porprofissionalhabilitado,sbcio,empregadoounâo,pormês...35,00''
(NR)
Art.3.OEsta Leientra em vigorna data de sua publicaçâo,salvo para as
situaçöesem queamudançadocritériodetributaçâodassociedadesprofissionaisaumentar
o ISSQN atualmente devido pelo contribuinte,hip6tese em que a Ieiproduziré efeitos
somenteapartirde2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29 de
agostode2005.
. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
1 DataSupra.
PERCIVALSOU A OLIVEIRA,
reeit Municipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
Secretéria-Ger1.
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:ONIIjE:R:tIM:E9M #R1!'
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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.,.tk,i)k.txj aagyotoppyojvfto tvl'k,.,.-,;
t l'ï ''''
LEICOMPLEMENTAR N.@4.264,DE 29 DEAGOSTO DE2005.
l Alteraoparàgrafounico,pasando ' ' paraj 1.0eacrescentao52.0aoart.
41eacrescentaa alinea''e''ao inciso l
do Anexo Ida LeiComplementarn.O
j 4.010,de 2003,que estabelece o
1 CôdigoTributàriodo Municipio. .
I
1
! PFaEçRoCsIVabAeLrSqOueUaZACâDmEaOraLMIVuEnIRicAip,aPlarepfreoitvoouMeuneicuipsalndceionMoonatesenegugirnot.e
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L. EEj:
1 o f
j Art.1.Alteraoparàgraounico,passandoparaj1.oeacrescentaoj2.0
à aoart.41daLeiComplementarn.n4.010,de 30dedezembro de 2003,queestabeleceo ,
1: côdigoTributàriodoMunicipio,passandoavigorarcom aseguinteredaçâo:
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1. -.Art41.. '
' i 51.0OstrabalhadoresautônomosnasatividadesdeFaxineiro,Jardineiro,
Lavadorde Roupas,Passadorde Roupas e Engraxate estâo isentos do pagamento do
. lssoN.
k) 12.QQuandoosserviçosaquesereferem ositens4.01,4.02,4.06,4.08, E
4.09,4.11,4.12,4.13,4.14,4.15,4.16,4.18,5.01,5.03,5.04,7.01,7.17,10.03,17.14,17.16,
17.19e17.20constantesdoart.33forem prestadosporsociedades,estasficarâosujeitasao 11 1, (
, imposto naformafixa,conformealinea e,inciso 1,Anexof,calculadoem relaçloacada i.
profissionalhabilitado,s6cio,empregadoounâo,quepresteserviçosem nomedasociedade,
emboraassumindoresponsabilidadepessoal,nostermosda1eiaplicàvel.''(NR)
Art.2.0Acrescenta a alinea ''e''ao Inciso 1,Anexo 1,da LC n.O4.010 de
2003,que estabelece o C6digo Tributério do Municipio,passando a vigorarcom a seguinte
redaçâo:
''ANExo l
e)porprofissionalhabilitado,sbcio,empregadoounâo,pormês...35,00''
(NR)
Art.3.OEsta Leientra em vigorna data de sua publicaçâo,salvo para as
situaçöesem queamudançadocritériodetributaçâodassociedadesprofissionaisaumentar
o ISSQN atualmente devido pelo contribuinte,hip6tese em que a Ieiproduziré efeitos
somenteapartirde2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 29 de
agostode2005.
. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
1 DataSupra.
PERCIVALSOU A OLIVEIRA,
reeit Municipal.
ERENIMACIE SZULCZEW SKI,
Secretéria-Ger1.
z';0EIRMO',90E$MBtl!:IAt#fVIM'*
:ONIIjE:R:tIM:E9M #R1!'
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
U/(l/In l (JUL 01
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Pre/{efm
LEI COMPLEMENTAR N.° 4.264, DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
Altera o paragrafo Unico, passando
para § 1.° e acrescenta 0 § 2.° ao art.
41 e acrescenta a alinea "e" ao inciso I
do Anexo I da Lei Complementar n.°
4.010, de 2003, que estabelece o COdigo Tributario do Municipio.
PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O L E I:
Art. 1.° Altera o paragrafo unico, passando para § 1.° e acrescenta 0 § 2.° ao art. 41 da Lei Complementar n.° 4.010, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece o COdigo Tributario do Municipio. passando a vigorar com a seguinte redagao:
“Art. 41
§ 1.° Os trabalhadores auténomos nas atividades de Faxineiro, Jardineiro,
Lavador de Roupas, Passador de Roupas e Engraxate estao isentos do pagamento do
ISSQN.
§ 2.° Quando os servlgos a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08,
4.09, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.18, 5.01, 5.03, 5.04, 7.01, 7.17, 10.03, 17.14, 17.16,
17.19 e 17.20 constantes do art. 33 forem prestados por sociedades, estas ficarao sujeitas ao
imposto na forma fixa, conforme alinea “e", inciso I, Anexo l, calculado em relagao a cada
profissional habilitado, sécio, empregado ou nao, que preste servigos em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicavel.“ (NR)
Art. 2.° Acrescenta a alinea “e" ao Inciso l, Anexo I, da LC n.° 4.010, de
2003, que estabelece o COdigo Tributario do Municipio, passando a vigorar com a seguinte
redaqao:
O “ANEXO |
e) por profissional habilitado, socio, empregado ou nao, por més... 35,00"
(NR)
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoao, salvo para as
situagoes em que a mudanoa do critério de tributagao das sociedades profissionais aumentar o ISSQN atualmente devido pelo contribuinte, hipétese em que a lei produzira efeitos
somente a partir de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
agosto de 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
PERCIVAL SOU A OLIVEIRA,
re eit Municipal.
ERENI MACIE SZULCZEWSKI,
Secretaria-Ger I.
"DOE ORGiIOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
MONTENEGRO CIOADE OAS ARTES
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594