norma nº 4078/2004

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LEINO4.078,DE04DEJUNHO DE2004.
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Alteraa redaçâodo inciso IX doart.
40 da Lei no 3.790, de 10 de
setembro de 2002,que autoriza o
' Executivo Municipal a conceder
incentivosàampliaçâodoComplexo
' IndustrialFrangosul/Montenegroedé
outrasprovidências.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.10AlteraaredaçâodoincisoIXeacrescentaum parégrafoûnicoao
art.40da Leino3.790,de2002,queautorizao Executivo Municipala concederincentivos
àampliaçâodoComplexoIndustrialFrangosul/Montenegro,passandoaconstar:
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IX -implantar/possibilitaroatendimentoeamanutençâodeescolasde
Educaçâo Infantilpara filhos dos seus empregados/funcionérios em convênio com
entidadepûblicaouprivadadoMunicîpio; '
Parégrafo ûnico.Asdeterminaçöesreferentesàscontrapadidasserâo
estabelecidas em Termo de Compromisso/contrato entre a empresa beneficiada pelo
incentivoeoExecutivoMunicipal.''(NR)
Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 04de
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Data Supra.
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IV J OB ZIMM ER,
refeitoMunicipal.
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Secretària-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP:95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)649-8200-Fax:(51)632-4594
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LEINO4.078,DE04DEJUNHO DE2004.
:
Alteraa redaçâodo inciso IX doart.
40 da Lei no 3.790, de 10 de
setembro de 2002,que autoriza o
' Executivo Municipal a conceder
incentivosàampliaçâodoComplexo
' IndustrialFrangosul/Montenegroedé
outrasprovidências.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE I:
Art.10AlteraaredaçâodoincisoIXeacrescentaum parégrafoûnicoao
art.40da Leino3.790,de2002,queautorizao Executivo Municipala concederincentivos
àampliaçâodoComplexoIndustrialFrangosul/Montenegro,passandoaconstar:
..AU.4o
IX -implantar/possibilitaroatendimentoeamanutençâodeescolasde
Educaçâo Infantilpara filhos dos seus empregados/funcionérios em convênio com
entidadepûblicaouprivadadoMunicîpio; '
Parégrafo ûnico.Asdeterminaçöesreferentesàscontrapadidasserâo
estabelecidas em Termo de Compromisso/contrato entre a empresa beneficiada pelo
incentivoeoExecutivoMunicipal.''(NR)
Art.20EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 04de
1 :r%l0-ji.EpuBulouE-sE:
Data Supra.
Y
A d.f
IV J OB ZIMM ER,
refeitoMunicipal.
k.xc r cvcxw . W 'O GWWX
UCIANAM TIN REIRA.
Secretària-Geral.
1.1 .
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Mos-laEopo(-ICA'EMSAfl-lu
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Rue Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP: 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 649-8200 - Fax: (51) 632-4594
496m LOJLCL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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LEI N° 4.078, DE 04 DE JUNHO DE 2004.
Altera a redacao do inciso IX do art.
4° da Lei n° 3.790, de 10 de
setembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivos a ampliacao do Complexo
Industrial Frangosul/Montenegro e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Altera a redagao do inciso IX e acrescenta um paragrafo L'Jnico a0
art. 4° da Lei n° 3.790, de 2002, que autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos a ampliacao do Complexo Industrial FrangosuI/Montenegro, passando a constar:
“Art. 4°
IX — implantar/possibilitar o atendimento e a manutencao de escolas de
Educacao Infantil para filhos dos seus empregados/funcionérios em convénio com
entidade publica ou privada do Municipio; ‘ Paragrafo Unico. As determinacoes referentes as contrapartidas serao
estabelecidas em Termo de Compromisso/Contrato entre a empresa beneficiada pelo
incentivo e o Executivo Municipal.” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 de
FIIé'Ele‘IfiEI-JQE' E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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IV OB ZIMMER,
refeito Municipal.
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Secretaria-Geral.
MONTENEGRO (IDAOE OAS ARTES
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