norma nº 3853/2002

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'' 2003 constantesdauein-a.ssa,nz.
' ISAURA VIEGAS DE MATTOS,Presidente da Câmara Municipalde
Montenegro.
Façosaber,no tlso dasatribuiçöesquemeobrigao580doartigo55daLei
orgânica do Municipio Câmara Municipalaprovou e eu promulgo asseguintes , que a
emendasvetadaspelosenhorPrefeitoMunicipal,e,tendoocoridoarejeiçâodoveto,
passam afazerparte integranteda Leino3.853de27dedezem brode2002.
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RuaJoloPessoa,1388-CP60-CEP:95730..009-Montenegro-RS-Fone/fax:51632-3303-Email:camumgoêtera,com.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
LEI N° 3.853, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispée Sobre Parte Vetada do
‘Projeto de Lei que Estima a Receita
e Fixa a Despesa do Municipio de
Montenegro para o Exercicio de
2003, constantes da Lei n° 3.853I02.
ISAURA VIEGAS DE MATTOS, Presidente da Cémara Municipal de
Montenegro.
Faco saber, no use das atribuicées que me obriga 0 § 8° do artigo 55 da Lei
orgénica do Municipio, que a Cémara Municipal aprovou e eu promulgo as seguintes
emendas vetadas pelo senhor Prefeito Municipal, e, tendo ocorrido a rejeigao do veto,
passam a fazer parte integrante da Lei n° 3.853 de 27 de dezembro de 2002.
1. POR FUNQDES DE GOVERNO
Administracao Direta
01 — Legislativa .................................................................. R$ 714.850,00
08 — Assisténcia Social ...................................................... R$ 82783700
10 — Sande ..............................................................'. ......... R$ 508759300
12 — Educacao .................................................................. R$ 7.795.605.00
15 — Urbanismo .................................................................. R$ 3.368.940,00
16 —- Habitacéo .................................................................. R$ 27901000
26 — Transpofie .................................................................. R$ 222.810,00
Sub- total 1 ....................................................................... R$ 36.152.500,00
“©oe (jrgdos, ®oe Sangt‘te: Safue ’ViJas”
Rua Jofio Pessoa, 1388 ~ CP 60 - CEP195730-000 - Montenegro - RS - Fone/fax: 51 632-3303 - Email: camumgo@terra.com.br
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CAMARA. MUNICIPAL DE MONTENEGRO
2. POR ORGAOS DA ADMINISTRAQAO
Administragéo Direta
Peder Legislative
01
— Cémara Municipal ..................................................... R$ 714.85000
Peder Executive
06
— Secretaria Municipal de Saude
e Acao Social ............ R$ 5.271 .640,00
07
— Secretaria Municipal de Viacéo
e Services Urbanos . R$ 405623000
09
— Secretaria Municipal de Educacéo
e Cultura ............. R$ 8.700.461,00
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 36.152.500,00
Total ....... R$ 37.761.200,00
Cémara Municipal de Montenegro, 30 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
Vereadora ISAU VI AS DE MA'ITOS, ‘ P. si enta.
Qisx'w , MARIA C ISTINA MO SE5 ESSWEIN,
Secretéri Geral.
“(Doe drgd’os, (Doe Sangue: Sal've ’Vid'as”
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I IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
1 LE I:
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Art. 10 O Orçamento Fiscal do M unicipio de Montenegro para a
' Administraçâo Direta e Inclireta para o exercicio de 2003,estima a Receita e fixa a
Despesaem R$37.761.200,00(trintaesetemilhöes,setecentosesessentaeum miIe
1 duzentosreais),discriminadospelosanexosintegrantesdestaLei.
Ad.20A Receita serà realizada mediante a arrecadaçâo de tributos .1 , .
rendaseoutrasfontesdereceitascorrentesedecapital,naformadalegislaçâoem vigor '
e das especificaçöes constantes dos anexos integrantes desta Lei,com o seguinte
desdobramento'.
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1.ADMINISTRACAO DIRETA:
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ReceitadeContribuiçôesF7kP/FAS........................,.,......... R$ 4.741.500,00
ReceitaPatrimonialPref/F/$P.....,.,..,..,....................,.,.,.,... R$ 2.712.87600 '
Fklp(litëlIr)(1tlEitriëhl................,.,....,.........,................,.,.,.,.,... Fky; 1()(),()()
ReceitadeServiços............................,,.,..,.,.,,.................. R$ 97.500,00
. TransferênciasCorrentes........................,.....,................... R$ 21,457.093,00
OutrasReceitasCorrentesPref/FAP.................................. R$ 1.603.131,OO
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(D;)i)rêp(/ts():;(1i)()rtj(litll...'...................,..,.,........................,.,. Fkj; :2($().()()()()()
Jililrlél(/tj()(1()E3()rlS..............................,..,...........,.,............. F1j; 1().()()()()()
AmortizaçöesdeEmpréstimos.................................,......... R$ 30.00000
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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Art. 10 O Orçamento Fiscal do M unicipio de Montenegro para a
' Administraçâo Direta e Inclireta para o exercicio de 2003,estima a Receita e fixa a
Despesaem R$37.761.200,00(trintaesetemilhöes,setecentosesessentaeum miIe
1 duzentosreais),discriminadospelosanexosintegrantesdestaLei.
Ad.20A Receita serà realizada mediante a arrecadaçâo de tributos .1 , .
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e das especificaçöes constantes dos anexos integrantes desta Lei,com o seguinte
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Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Montenegro para o Exercicio de 2003.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Pre/eito
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° 0 Orgamento Fiscal do Municipio de Montenegro para a Administracao Direta e Inclireta para o exercicio de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 37.761.200,00 (trinta e sete milhoes, setecentos e sessenta e um mil 9
duzentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A Receita seré realizada mediante a arrecadaqéo de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacao em vigor e das especificacoes constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
1. ADMINISTRAQAO DIRETA:
Receitas Correntes .......................................................... Receita Tributéria ............................................................... Receita de Contribuicées FAP/FAS.................................... Receita Patrimonial Pref/FAP............................................ Receita Industrial .............................................................. Receita de Services .......................................................... Transferéncias Correntes .................................................. Outras Receitas Correntes Pref/FAP.................................. Receitas de Capital ......., ................................................... Operagées de Crédito ........................................................ Alienacao de Bens ............................................................. Amortizagoes de Empréstimos ........................................... Transferéncias de Capital .................................................. Sub-total 1 ..........................................................
2. ADMINISTRAQAO INDIRETA:
Fundagao Municipal de Artes de Montenegro — FUNDARTE
Recursos lnstituicées Privadas .......................................... Recursos Estado ................................................................ Recursos da Uniao ........................................ Recursos Préprios ..................... Sub—total 2 ................................. Total ..................................................................................
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1.603.131,00
317.000,00
260.000,00
10.000,00
30.000,00
17.000,00
36.810.000,00
80.000,00
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10.000,00
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1 Art.30A despesa da Adm inistraçâo Direta seré realizada segundo a
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j destaLei,deacordocom Podarian042,de14/04/1999.
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AdministraçâoDireta
PoderLegislativo
I RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 .
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1 Art.30A despesa da Adm inistraçâo Direta seré realizada segundo a
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l
AdministraçâoDireta
PoderLegislativo
I RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 .
E qrEr7- 7-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
Art. 3° A despesa da Administragéo Direta seré realizada segundo a
discriminagéo dos quadros “Programa de Trabalho" e “Natureza da Despesa", integrantes
desta Lei, de acordo com Portaria n° 42, de 14/04/1999.
1. POR FUNQOES DE GOVERNO
Administragéo Direta
01 — Legislativa .................................................................. R$ 751 .55000 — (R$ 36.70000
VETADO)
04 — Administragéo ............................................................ R$ 8.499.051 ,00
06 — Seguranqa Publica ..... R$ 82.00000
08 — Assisténcia Social ...................................................... R$ 777.837.00
O 09 — Previdéncia Social ..................................................... R$ 2.418.10000
10 — Sai'ide ........................................................................ R$ 5.117.593,00
- ( R$ 30.00000
VETADO)
12 — Educagéo .................................................................. R$ 7.733.905,00
13 — Cultura ...................................................................... R$ 80825600
14 — Direitos da Cidadania ................................................ R$ 66.20000
15 — Urbanismo .................................................................. R$ 3.458.94000 — (R$ 90.00000
VETADO)
16 — Habitagéo .................................................................. R6 24901000
17 — Saneamento ........................ R$ 161 .00000
18 — Gestéo Ambiental ................ R$ 122.70000
20 — Agricultura .................................................................. R$ 42867000
22 — IndL'Jstria ..................................................................... R$ 83.922,00
23 — Comércio e Turismo ................................................... R$ 160.45000
25 — Energia ................................................... R$ 55600000
26 — Transporte .................................................................. R$ 20781000
0 27 — Desporto 6 Laser ....................................................... R$ 96.60000
28 — Encargos Especiais ................................................... R$ 89000000
FAP/FAS .................................................................... R$ 2.741 .40000
Reserva de Contingéncia ......................................... R$ 741.00000
Sub- total 1 ....................................................................... R$ 36.152.50000
Administragéo lndireta
04 — Administragéo ............................................................ R$ 696.00000
12 — Educagéo ................................................................... R$ 776500.00
13 — Cultura ....................................................................... R$ 11620000
Reserva de Contingéncia .................................................. R$ 20.00000
Sub-total 2 ........................................................................ R$ 1.608.70000
Total .................................................................................. R$ 37.761.200.00
2. POR ORGAOS DA ADMINISTRAQAO
0 Administragéo Direta
Poder Legislativo
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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03-SecretariaMunicipaldeAdministraçâoePlanej........ R$ 3.450.675,00
04-SecretariaMun.deIndùstria, ComércioeTurismo.... R$ 311.945,00
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06-SecretariaMunicipaldeSatideeAçâoSociaI............ R$ 5,221.640,00
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) 07-SecretariaMunicipaldeViaçâoeSelwiçosUrbanos. R$ 4.1.31.230,00
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VETADO)
08-SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas.......,........,.,. R$ 2.467,760,00
09- Secretaria Municipalde Educaçâo eCultura............. R$ 8.638.761,O0
10-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 1.038.056,00
1 ReservadeContingências ..................,.,.........................., R$ 741.500,00 .
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Administraçâo Indireta
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Parégrafo ùnico. : A Reserva de Contingência perfaz um totalde R$ '
741.500,00édesdobradanosseguintesagregados'.
6O% (sessenta porcento)- para passivos contingentes e eventos
fiscaisimprevistos', .
40% (quarentaporcento)-paraatenderainsuficiênciaderecursosno
orçamento(contrapartidadeconvênios)epossîvelfrustraçâodereceitas.
Art.40 As Despesas dos Fundos da Administraçâo Direta, serâo
realizadas de acordo com o Plano de Captaçâo e Aplicaçâo de recursosdosrespectivos
Conselhos,discrim inados nosanexos,integrantesdestaLei, assim distribuidos'.
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FundoMunicipaldeSaùde................................................ R$ 976.363,00
FundoMunicipaldeAssistênciaSocial.............................. R$ 657.537,00
FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaeAdolescente... R$ 66.200,00
FundodeAssistênciaePrevidência-FAP/FAS................ R$ 3.473.000,00
Fundo Municipalde Reequirlamento deBom beiros,......... R$ 35.000,00
Fundo Rotativode Desenv.Agropecuàrio- FUNDAGRO. R$ 30.000,00
FundoRotativodeHabitaçâoPopular-FRHP.................. R$ 249.010,00
(
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax'.(51)632.4594
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08-SecretariaMunicipaldeObrasPtiblicas.......,........,.,. R$ 2.467,760,00
09- Secretaria Municipalde Educaçâo eCultura............. R$ 8.638.761,O0
10-SecretariaMunicipaldeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 1.038.056,00
1 ReservadeContingências ..................,.,.........................., R$ 741.500,00 .
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Administraçâo Indireta
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Parégrafo ùnico. : A Reserva de Contingência perfaz um totalde R$ '
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6O% (sessenta porcento)- para passivos contingentes e eventos
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40% (quarentaporcento)-paraatenderainsuficiênciaderecursosno
orçamento(contrapartidadeconvênios)epossîvelfrustraçâodereceitas.
Art.40 As Despesas dos Fundos da Administraçâo Direta, serâo
realizadas de acordo com o Plano de Captaçâo e Aplicaçâo de recursosdosrespectivos
Conselhos,discrim inados nosanexos,integrantesdestaLei, assim distribuidos'.
F7LJh!E)EEh!/t.................,..,.,.............,.................................... Fyj; 1()(),()()
FundoMunicipaldeSaùde................................................ R$ 976.363,00
FundoMunicipaldeAssistênciaSocial.............................. R$ 657.537,00
FundoMunicipaldosDireitosdaCriançaeAdolescente... R$ 66.200,00
FundodeAssistênciaePrevidência-FAP/FAS................ R$ 3.473.000,00
Fundo Municipalde Reequirlamento deBom beiros,......... R$ 35.000,00
Fundo Rotativode Desenv.Agropecuàrio- FUNDAGRO. R$ 30.000,00
FundoRotativodeHabitaçâoPopular-FRHP.................. R$ 249.010,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
01 — Cémara Municipal ..................................................... R$ 751.55000
. — ( R$ 36.70000
VETADO)
Poder Executivo
02 — Gabinete do Prefeito .................................................. R$ 1.195.191 ,00
03 — Secretaria Municipal de Administracao e Planej. ....... R$ 345067500
04 — Secretaria Mun. de lndL'Jstria, Comércio e Turismo.... R$ 311.945.00
05 — Secretaria Municipal da Fazenda .............................. R$ 1.989.79200
06 — Secretaria Municipal de SaUde e Acao Social ............ R$ 5.221.640.00
- (RS 30.00000
VETADO)
O7 — Secretaria Municipal de Viacéo e Servicos Urbanos . R35 4.131.23000 O - (R$ 90.00000
VETADO)
08 — Secretaria Municipal de Obras PUblicas .................... R$ 2.467.76000
09 — Secretaria Municipal de Educacao e Cultura ............. R$ 8.638.761 ,00
1O — Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente R$ 103805600
Reserva de Contingéncias ................................................ R$ 741,500.00
FAP .................................................................................... R$ 239300000
FAS .................................................................................... R$ 108000000
Res. Cont. FAP ................ R$ 2.683.90000
Res. Cont. FAS .................................................................. R$ 57.50000
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 36.152.500.00
Administracéo lndireta
Fundacao Municipal de Artes de Montenegro .................. R$ 1.608.700.00
Sub-total 2 ......................................................................... R$ 1.608.700.00
0 Total ................................................................................... R$ 37.761.20000
Paragrafo Unico. A Reserva de Contingéncia perfaz um total de R$
741.500,00 é desdobrada nos seguintes agregados:
60% (sessenta por cento) ~ para passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos;
40% (quarenta por cento) — para atender a insuficiéncia de recursos no
orcamento (contrapartida de convénios) e possivel frustracao de receitas.
Art. 4° As Despesas dos Fundos da Administracéo Direta, serao
realizadas de acordo com 0 Plano de Captacao e Aplicacao de recursos dos respectivos
Conselhos, discriminados nos anexos, integrantes desta Lei, assim distribuidos:
FUMTUR ............................................................................ R$ 1000,00
FUMDEMA ......................................................................... R$ 100,00
Fundo Municipal de Saude ................................................ R$ 976363.00
Fundo Municipal de Assisténcia Social .............................. R$ 657.537.00
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente... R$ 66.20000
Fundo de Assisténcia e Previdéncia — FAP/FAS................ R$ 347300000
0 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros .......... R$ 35000.00
Fundo Rotativo de Desenv. Agropecuario — FUNDAGRO. R$ 30.00000
Fundo Rotativo de Habitacao Popular — FRHP.................. R$ 24901000
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594
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Art.50()OwamentodasDespesasdaAdministraçâo Indireta,poderà
serexpandidoatéolimitedaefetivaarrecadaçâo.
Art.60O PoderExecutivoficaautorizadoa:
l- realizarOperaçöes de Crédito internas e externasaté o limite de
16% da Receita CorrenteLiquidae OperaçöesdeCrédito porantecipaçâo daReceita,
até o Iimite de 7% da Receita Corrente Liquida,nos termos dos arts.70e 10,da
ResoluçâodoSenadoFederalno43/2001.,
1- abrirCréditosAdicionaisSuplementaresaté olimitede2O% (vinte
porcento)daDespesafixadanostermosdoad.70daLein04.320/64.,
II- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à
aplicaçâooutransferênciasdereceitasvinculadasqueexcedam aprevisâoorçamentària
correspondenteatéoIimiterecebido;e
IV -abrirCréditoSuplementarpararemanejardotaçöesorçamentàrias
j
no mesmo projeto ouatividade,existindooselementosde despesa nosrespectivos
projetosouatividadesatéoIimitedadotaçâo. Paràgrafctinico.Estende-seoart.60paraaAdministraçâoIndireta.
Art.70A presenteLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 27de
dezembfOde2002.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
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refeito Municipal.
ALMEIDA,
S cretària-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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até o Iimite de 7% da Receita Corrente Liquida,nos termos dos arts.70e 10,da
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II- abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas à
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
Art. 5° 0 Orgamento das Despesas da Administragéo Indireta, podera
ser expandido até o limite da efetiva arrecadagao.
Art. 6° 0 Poder Executivo fica autorizado a:
I — realizar Operagoes de Crédito internas e externas até. o Iimite de
16% da Receita Corrente Liquida e Operagées de Crédito por antecipagéo da Receita,
até o limite de 7% da Receita Corrente Liquida, nos termos dos arts. 7° e 10. da
Resolugéo do Senado Federal n° 43/2001;
II — abrir Créditos Adicionais Suplementares até o Iimite de 20% (vinte
por cento) da Despesa fixada nos termos do art. 7° da Lei n° 4.320/64;
||| — abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas a
aplicagao ou transferéncias: de receitas vinculadas que excedam a previsao orgamentaria
correspondente até o limite recebido; e
IV — abrir Crédito Suplementar para remanejar dotagées orgamentérias no mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nos respectivos
projetos ou atividades até 0 limite da dotagao.
Paragrafo L’mico. Estende-se 0 art. 6° para a Administragao Indireta.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 27 de
dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
S cretarIa-Geral.
“Doe OF36505, Doe saNeoe: SaLve VIDOS”
Rua Joéo Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594