norma nº 3872/2003

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IVAN JACOBZIMMER feitoMunicipaldeMontenegro. 1
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' Art.10 Ficam as empresas prestadoras de serviço ,') Administraçâo
Municipal, obrigadas a apresentarem mensalmente prova de recolhimento de
contribuiçâo previdenciària, do fundo de garantia, e do efetivo pagamento dos
: funcion:rios.
' Art. 2% Os pagamentos dos serviços,ainda que mensais,ficarà
C condicionado aapresentaçâo préviadessescom provantes.
Art.30A presenteueientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 24de
1 .
J marçode2003.
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i REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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Le1 de autoria do Ver. Adâo Araûjo.
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RuaJoâoPessoas1363-Cx. Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 (
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Disize Sobre a Obrigatoriedade daS ; ' j empresasprestadorasdesewiçosao .
Municipio, prestarem conta da i
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IVAN JACOBZIMMER feitoMunicipaldeMontenegro. 1
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' Art.10 Ficam as empresas prestadoras de serviço ,') Administraçâo
Municipal, obrigadas a apresentarem mensalmente prova de recolhimento de
contribuiçâo previdenciària, do fundo de garantia, e do efetivo pagamento dos
: funcion:rios.
' Art. 2% Os pagamentos dos serviços,ainda que mensais,ficarà
C condicionado aapresentaçâo préviadessescom provantes.
Art.30A presenteueientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
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! GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 24de
1 .
J marçode2003.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
MONTENEGRO
v
LEI N° 3.872, DE 24 DE MARQO DE 2003.
Dispoe sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadoras de services ao Municlpio, prestarem conta da
manutencao dos salarios dos
funcionarios.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
0 Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Ficam as empresas prestadoras de service a Administracao
Municipal, obrigadas a apresenlarem mensalmente prova de recolhimenlo de
contribuicéo previdenciaria, do fundo de garantia, e do efetivo pagamento dos
funcionarios.
Art. 2° Os pagamentos dos servigos, ainda que mensais, ficara
condicionado a apresentacao prévia desses comprovantes.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24 de
margo de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
0 Data Supra.
W5/1
N J COB ZlMMER,
rel‘eito Municipal.
R With AL , S retaria-Geral.
“$05 OYFJCI'Oi, {DOLE é‘amgua: 5(1l5 (z/LIJLli/I
Lei de autoria do Ver. Adéo Arafijo.
Fiua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632 4594