norma nº 3876/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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i .876,DE7DEABRILDE2cc3.
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) AutorizaoExecutivoMunicipalareceber,
(i em doaçâo, recursos financeiros para
1 repau e z sociedade Beneficente
Espiritualista- LardoMenoredéoutras
providências.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçeosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
u,sj:
Ltd Art.10Autoriza o Executivo Municipala receberda empresa Curtume Nimo .l
a.,em doal o,auxiliofinanceiro,atravésdoFundo MunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente- FMDCA,pararepa%e,atravésdeConvênio,àSociedadeBeneficenteEspiritualista '
. - LardoMenor,objetivandoaexecu#odeobrasdeampliaçâodaCrecheTrilhosjuntoaonticleo j
habitacionaldaVilaEsperandlea,nestacidade.
5 Ad.29O valortotalderepaueparaaamglialodaobraéestimadoem R$ 9
.000,00 (cinco milreais).conforme o Projetode Ampliaçao e Reforma daCreche Trilhos, :
podendoserparcelado,deacordocom ocronogramadeobras.
g
Art. 3oAutoriza o Executivo Municipala repassarà Sociedade Beneficente i
Espiritualistaosrendimentosresultantesdaaplicaçâofinanceira4ovalordadoal o. :
Ad 1
. 40O recuœo da doaçâoé provenientedo lmpostodeRendadevido pela C
empresaCurtumeNimoLtda.,atéoIimiteeMabelecidonaLeiFederalne8.069/90,aft.260.
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Art. 50AutorizaoExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR5 r;
1 5.000,00(cincomilreais)naseguintedotaçâooro mentéria: )
06 susAs L
014: FuocA ) ' Direitosdacidadania ?
243 AssistênciaàCriano eaoAdoleacente j:
1229 Transferênciaafundos 2
1618 TransferênciaaInstituiy esPrivadassem finsIucrativos
1i 4.4.50.42-6905 Auxilios
f A;teoearacoberturadocrédito, auxîliofinanceirorecebidodaempresacudumeNimoaLutdoari.zadopeoart.so,servir,derecuaoo
Art. v EstaLeientraem vigornadatadesuapublic-al o.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO
L zcca ,em 7deabrilde
y .
7 REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
:
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V J OBZIMM ,
. - refeitoMunicipal.
I ,
cretéria-Geral.
KDoeörgios,DoeScngue:5ulve?ida<'
RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 1.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: i,
, .? PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
: @e ' *. Gabinete)pvrefeito ' ) . 1
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.1,
i LElNo3
i .876,DE7DEABRILDE2cc3.
1 '
I
) AutorizaoExecutivoMunicipalareceber,
(i em doaçâo, recursos financeiros para
1 repau e z sociedade Beneficente
Espiritualista- LardoMenoredéoutras
providências.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçeosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
u,sj:
Ltd Art.10Autoriza o Executivo Municipala receberda empresa Curtume Nimo .l
a.,em doal o,auxiliofinanceiro,atravésdoFundo MunicipaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente- FMDCA,pararepa%e,atravésdeConvênio,àSociedadeBeneficenteEspiritualista '
. - LardoMenor,objetivandoaexecu#odeobrasdeampliaçâodaCrecheTrilhosjuntoaonticleo j
habitacionaldaVilaEsperandlea,nestacidade.
5 Ad.29O valortotalderepaueparaaamglialodaobraéestimadoem R$ 9
.000,00 (cinco milreais).conforme o Projetode Ampliaçao e Reforma daCreche Trilhos, :
podendoserparcelado,deacordocom ocronogramadeobras.
g
Art. 3oAutoriza o Executivo Municipala repassarà Sociedade Beneficente i
Espiritualistaosrendimentosresultantesdaaplicaçâofinanceira4ovalordadoal o. :
Ad 1
. 40O recuœo da doaçâoé provenientedo lmpostodeRendadevido pela C
empresaCurtumeNimoLtda.,atéoIimiteeMabelecidonaLeiFederalne8.069/90,aft.260.
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Art. 50AutorizaoExecutivoMunicipalaabrirCréditoEspecialnovalordeR5 r;
1 5.000,00(cincomilreais)naseguintedotaçâooro mentéria: )
06 susAs L
014: FuocA ) ' Direitosdacidadania ?
243 AssistênciaàCriano eaoAdoleacente j:
1229 Transferênciaafundos 2
1618 TransferênciaaInstituiy esPrivadassem finsIucrativos
1i 4.4.50.42-6905 Auxilios
f A;teoearacoberturadocrédito, auxîliofinanceirorecebidodaempresacudumeNimoaLutdoari.zadopeoart.so,servir,derecuaoo
Art. v EstaLeientraem vigornadatadesuapublic-al o.
GABINETEDO PREFEITO MUNICIPALDEMONTENEGRO
L zcca ,em 7deabrilde
y .
7 REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
:
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V J OBZIMM ,
. - refeitoMunicipal.
I ,
cretéria-Geral.
KDoeörgios,DoeScngue:5ulve?ida<'
RuaJoâoPesoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Pre/eito
LEI N“ 3.876, DE 7 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza 0 Executive Municipal a receber, em doacao, recursos financeiros para
repasse a Sociedade Beneficente
Espiritualista — Lar do Menor e da outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a receber da empresa Curlume Nimo
Lida, em doaoao, auxilio financeiro, através do Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do
Adolescente — FMDCA, para repasse, através de Convénio, a Sociedade Beneficente Espiritualista — Lar do Menor, objetivando a execucéo de obras de ampliacao da Creche Trilhos junto ao nucleo
habitacional da Vila Esperan1;a, nesta cidade.
Art. 2° 0 valor total de repasse para a ampliacao da obra é estimado em R$
5000,00 (cinco mil reais), conforme o Projeto de Ampliacao e Refonna da Creche Trilhos,
podendo ser parcelado, de acordo com o cronograma de obras.
Art. 3° Autoriza 0 Executive Municipal a repassar a Sociedade Beneficente
Espiritualista os rendimentos resultantes da aplicacéo financeira do valor da doaeao.
Art. 40 O recurso da doacao é proveniente do Imposto de Renda devido pela
empresa Curtume Nimo Ltda., até o Iimite estabelecido na Lei Federal n° 8.069/90, art. 260.
Art. 5" Auton‘za 0 Executive Municipal a abrir Crédito ESpecial no valor de R$
5,000,00 (cinco mil reais) na seguinte dotacao orcamentéria:
06 SMSAS
09 FMDCA
14 Direitos da Cidadania
243 Assisténcia a Crianca 8 ac Adolescents
1229 Transferéncia a fundos
1618 Transferencia a Instituiooes Privadas sem fins Iucrativos
4.4.50.42-6905 Auxilios
Art. 6" Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 5", sen/iré de recurso o
auxilio financeiro recebido da empresa Curlume Nimo Ltda.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 7 de abril de
2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra. . 0W‘94
. Ii! 3 refeito Municipal.
3§EW§RI . cretaria-Geral.
“Doe Orgfios, Doe Sangue: SaIve Vidas'
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594