norma nº 3883/2003

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LElNO3,883,DE 14 DE ABRIL DE 2003.
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' IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
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1 Art.10Ficao ExecutivoMunicipalautorizado afirmarconvêniocom as
entidadesassistenciaisabaixorelacionadas,paraoreqassederecursosprovenientesdo
Fundo Nacionalde Assistência Social,Programa ''Serviços de Açâo Continuada'',
1 exercicio2003: .
ENTIDADE RepasseFederalContrapartida
Associa âodePaiseAmiosdoSExce cionais-ApAE R$ 57.876,96 R$14.469,24
SociedadeAbrioePâoclosPobres R$ 12.930,84 R$ 3.232,71
Associa âoLarSa radaFamilia R$ 13,240,32 R$ 3.310,08
SociedadeBeneficenteEs iritualista R$ 89.865,60 R$22.466,46
TOTAL ' R$173.913,72 R$43.478,43
Ad.20l$s despesas decorrentes do cumprimento desta Leicorrerâo à
contadasseguintesdotaçöesorçamentérias:06.06.08.244.0004.2613.3.3.50.43.00.00-
6605e 06.06.08.244.000.$.2613.3.3.50.43.00.00-6606.
é
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 14de
z abrilde2003.
. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: ,
DataSupra.
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I N J OB ZIMMER,
) Io feitoMunicipal.
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1 S cretéria-Geral.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegrom s-Tel:(51)632.4333-Fax;(51)632.4594
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j ' ! Autoriza o Executivo Municipal a
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' IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
j.r j2
1 Art.10Ficao ExecutivoMunicipalautorizado afirmarconvêniocom as
entidadesassistenciaisabaixorelacionadas,paraoreqassederecursosprovenientesdo
Fundo Nacionalde Assistência Social,Programa ''Serviços de Açâo Continuada'',
1 exercicio2003: .
ENTIDADE RepasseFederalContrapartida
Associa âodePaiseAmiosdoSExce cionais-ApAE R$ 57.876,96 R$14.469,24
SociedadeAbrioePâoclosPobres R$ 12.930,84 R$ 3.232,71
Associa âoLarSa radaFamilia R$ 13,240,32 R$ 3.310,08
SociedadeBeneficenteEs iritualista R$ 89.865,60 R$22.466,46
TOTAL ' R$173.913,72 R$43.478,43
Ad.20l$s despesas decorrentes do cumprimento desta Leicorrerâo à
contadasseguintesdotaçöesorçamentérias:06.06.08.244.0004.2613.3.3.50.43.00.00-
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é
Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 14de
z abrilde2003.
. REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: ,
DataSupra.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeito
MONTENEGRO
v
LEI No 3.883, DE 14 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza 0 Executive Municipal a
firmar convénio com entidades
assistenciais.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com as O entidades assistenciais abaixo relacionadas, para o repasse de recursos provenientes do
Fundo Nacional de Assisténcia Social, Programa “Services de Acao Continuada",
exercicio 2003:
@TIDADE Repasse Federal Contrapartidafi
Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais—APAE R$ 57.876.96 R$ 14.46924 1
Sociedade Abrigo e Pao clos Pobres R$ 12.93084 R$ 3232,71
Associagao Lar Sagrada Familia R$ 13.24032 R$ 3.151008%
Sociedade Beneficente Espiritualista R$ 89.865,60 R$ 22.466.40
TOTAL ' R$173.913,72 R$ 43,478,43j
Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrao a
conta das seguintes dotacoes orcamentarias: 06.06.08.244.0004.26133.350430000-
6605 e 06.06.08.24400042613.33.50.43.0000-6606.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
0 abriI de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
feito Municipal.
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S cretaria—Geral.
“Doe (jrgaos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594