norma nº 3884/2003

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ESTADO Do RIo GRANDE DO SUL '
' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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LEIN.O3.884,DE 14 DEABRILDE 2003.
k Auorizaaconcessâodeusode
'ï$ï imôveluouunicîpio.
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IVANJAI-OBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado, m ediante prévio
procedimento Iicitat6rio,t'ealizado em conformidade com a legislaçâo em vigor,em
especiala LeiFederaln'78.666/93,a concedero uso de im6velde propriedade do
municipioassim caracterizado:
- Um imôvelpertencenteaoconjuntodaantigausinaelètrica,situadona
RuaCel.XlvarodeMoraes,no1521,com éreade77,44m2,constandode06sanitàriose
dependênciapara instalaçâode comérciodealimentos. '
Art. 20 O im 6vel descrito no art. 10 destina-se exclusivamente à
implantaçâodecomérciodealimentos-bareIancheria.
Art.30Asdespesasdeàgua,1uzetelefoneserâopagos,mensalmente
enosseusprazos,àsconcessionàriasdosserviços,em nomedoconcessionériousuério.
Parâgrafotinico-Além daremuneraçâodaconcessâoeclopagamento
dasdespesasmencionadasno capul,compete ao concessionério mantera Iimpeza e
conservaçâoem todoimdvel,incluindoOsbanheirosptlblicos,anexosaoreferidoprédio,
etodaàreautilizadapeloconcessionirio.
' Art.40A concessàoterâ duraçâode Q/tquatro)anos,podendo ser
renovadaporigualperîodo.
Art.50EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 14 de
abrilde2003,
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
N COBZIMMER, I
-
refeito Municipal. 1y
EMARI LMEIDA,
S cretària-Geral.
''boeC'irgdos,boescngue:sclveVidcs''
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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ESTADO Do RIo GRANDE DO SUL '
' PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
@e Y ê. aabineto)t?erefcito
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LEIN.O3.884,DE 14 DEABRILDE 2003.
k Auorizaaconcessâodeusode
'ï$ï imôveluouunicîpio.
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IVANJAI-OBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
LE 1:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado, m ediante prévio
procedimento Iicitat6rio,t'ealizado em conformidade com a legislaçâo em vigor,em
especiala LeiFederaln'78.666/93,a concedero uso de im6velde propriedade do
municipioassim caracterizado:
- Um imôvelpertencenteaoconjuntodaantigausinaelètrica,situadona
RuaCel.XlvarodeMoraes,no1521,com éreade77,44m2,constandode06sanitàriose
dependênciapara instalaçâode comérciodealimentos. '
Art. 20 O im 6vel descrito no art. 10 destina-se exclusivamente à
implantaçâodecomérciodealimentos-bareIancheria.
Art.30Asdespesasdeàgua,1uzetelefoneserâopagos,mensalmente
enosseusprazos,àsconcessionàriasdosserviços,em nomedoconcessionériousuério.
Parâgrafotinico-Além daremuneraçâodaconcessâoeclopagamento
dasdespesasmencionadasno capul,compete ao concessionério mantera Iimpeza e
conservaçâoem todoimdvel,incluindoOsbanheirosptlblicos,anexosaoreferidoprédio,
etodaàreautilizadapeloconcessionirio.
' Art.40A concessàoterâ duraçâode Q/tquatro)anos,podendo ser
renovadaporigualperîodo.
Art.50EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 14 de
abrilde2003,
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra.
N COBZIMMER, I
-
refeito Municipal. 1y
EMARI LMEIDA,
S cretària-Geral.
''boeC'irgdos,boescngue:sclveVidcs''
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinetc ()0 Prefcitu
MONTENEGRO
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LEI N.° 3.884, DE 14 DE ABRIL DE 2003.
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dxp‘Q\\\ Autoriza a Concessao de Uso de
W695 imovel do MUnICIpIO.
W IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante previo
procedimento licitatério, realizado em conformidade com a Iegislacao em vigor, em
0 especial a Lei Federal nO 8.666/93, a conceder 0 uso de imovel de propriedade do
municipio assim caracterizado:
- Um imdvel pertencente a0 conjunto da antiga usina eletrica, situado na
Rua Cel. Alvaro de Moraes, n° 1521, com area de 77,44m2, constando de 06 sanitarios e
dependéncia para instalagao de comércio de alimentos.
Art. 2° 0 imbvel descrito no art. 1" destina-se exclusivamente a
implantacao de comércio de alimentos — bar e Iancheria.
Art. 3° As despesas de agua, luz e telefone serao pagos, mensalmente
e nos seus prazos, as concessionarias dos servicos, em name do concessionério usuario.
Paragrafo Unico - Além da remuneragao da concessao e do pagamento
das despesas mencionadas no caput, compete ao concessionario manter a limpeza e
conservacao em todo imovel, incluindo os banheiros pUbIICOS, anexos ao referido prédio, e toda area utilizada pelo concessionario.
Art. 4" A concessao tera duracao de 04(quatro) anos, podendo ser
0 renovada por igual periodo.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
abril de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE: I
Data Supra. I
COB ZIMMER,
refeito Municipal.
EMARI LMEIDA,
S cretaria-Geral.
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594