norma nº 3900/2003

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j PessoaldoPoderLegislativoMontenegrino,faceareposiçâosalarialconcedidoaos
j demaisservidoresmuniciqais,majorandoovalordereferênciadequetrataoart.33da
i LeiComplementarno2.636/90- PlanodeCarreiradosServidoresMunicipais- aoqual
J estâosujeitososservidoresdaCâmaraMunicipal,conformead.10daLeiComplementar
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j Art.20osencargosdecorentesdaaplicaçâodagresentel-eicorerâoà j contadedotaçöesorçamentériaspr6prias. .
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1 Art.3DA presente Leientra em vigorna data de sua publicaçâo,
produzindoseusefeitosapartirde 10dejunhode2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 13de
junhode2003.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
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I N J OB ZIMMER,
P feito Municipal.
l EMARIALMEIDA, i S cretària-Geral.
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RuaJoâoPessoa, 1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 l
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. . PREFEITURA MUNICIPALDE MONTENEGRO
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.900,DE 13DE JUNHO DE 2003. i!
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Dispöe sobre os vencimentos do )
pessoal do Poder Legislativo do i
MunicfpiodeMontenegro, i
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; IVAN JACO B ZIMMER,PrefeitoM unicipaldeMontenegro. r
' Façosaberquea Câmara Municipalaprovoueeusancionca seguinte '
.
1 usj:
'1t Ad' 19Fica reajustado em 3% (três porcento)os vencimentos do
.
j PessoaldoPoderLegislativoMontenegrino,faceareposiçâosalarialconcedidoaos
j demaisservidoresmuniciqais,majorandoovalordereferênciadequetrataoart.33da
i LeiComplementarno2.636/90- PlanodeCarreiradosServidoresMunicipais- aoqual
J estâosujeitososservidoresdaCâmaraMunicipal,conformead.10daLeiComplementar
/ oa 64s cj : n . .
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j Art.20osencargosdecorentesdaaplicaçâodagresentel-eicorerâoà j contadedotaçöesorçamentériaspr6prias. .
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1 Art.3DA presente Leientra em vigorna data de sua publicaçâo,
produzindoseusefeitosapartirde 10dejunhode2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,em 13de
junhode2003.
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
DataSupra. t
I N J OB ZIMMER,
P feito Municipal.
l EMARIALMEIDA, i S cretària-Geral.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets: ()0 Prefcito
LEI COMPLEMENTAR N° 3.900, DE 13 DE JUNHO DE 2003.
Dispée sobre os vencimentos do
pessoal do Poder Legislativo do
Municipio de Montenegro.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1" Fica reajustado em 3% (trés por cento) os vencimentos do
Pessoal do Poder Legislativo Montenegrino, face a reposicao salarial concedido aos demais servidores municipais, majorando o valor de referéncia de que trata 0 art. 33 da
Lei Complementar n° 2.636/90 — Plano de Carreira dos Servidores Municipais — ao qual
estéo sujeitos os servidores da Cémara Municipal, conforme art. 10 da Lei Complementar
n° 3.615/01.
Art. 2° 05 encargos decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a
conta de dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacéo.
produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
junho de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLICIUE—SE:
Data Supra.
feito Municipal.
S cretaria-Geral.
fi8SEMATéI ALMEIDAC.
“Doe OI26805, Doe saNoue: saLve VIDaS”
LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Fiua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594