norma nº 3904/2003

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Autoriza o Executivo Municipal a 1
contratar i , tem porâria e
administrativamente 10 Agentes de l
Campo edàoutrasprovidências.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. (
FaçoSaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaSeguinte i : i
1 Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, tem porària e )
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maiode 1990. 1
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1 Art.20OscandidatosserâoselecionadospelaSecretariaMunicipalde
1 satldee Açào Social, obedecidasasseguintesexigências: è
i I-escolaridadeEnsinoFundamentalcompleto',
fI- idadem fnima de 18anos;
ii III- quitescom oserviçomilitar.
j Parégrafoùnico.A seleçâo poderàsedarporsorteio,havendonûmero
11 superiordecandidatosselecionados.
l
j Art. 30 As contrataçöes serâo por 6 (seis) meses, podendo ser '
t rescindidasem casodetérminodoProgramaantesdoprazo.
1 A
rt.49O salàrio a serpago aosAgentes de Cam po serà mensale de
R$280,00(duzentoseoitentareais).
1 Art. 50A contrapartidado Municipio corresponderàaosencargossociais
decorrentesda contrataçllo.
1 owamentària06.0A4d..106.3005P.a0r0a75c.o16b1e4d.u3r.a1.9d0a.04d.e0s3p-6e4sa23.serviréderecursoadotaçâo
Af4.70EstaLeientraem vigorna datade sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ,em 23 de
junhode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. ,a
!
1 lv JACOBZIMMER,
. PrefeitoMunicipal.
M IL. IA, (.
! S cretéria-Geral. j.
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! ''Doe tl/t-zos,Doe tsapkeoe:sal-ve vlnas''
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594 $
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ESTADODçRIOGRANDEDOSUL '
PREFEITURAMUNICIPALDEMONTENEGRO 1
*e # +. aabinete?nnrefeito 1
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' LElNO3.904,DE23DEJUNHO DE2003. )
!
Autoriza o Executivo Municipal a 1
contratar i , tem porâria e
administrativamente 10 Agentes de l
Campo edàoutrasprovidências.
IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro. (
FaçoSaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaSeguinte i : i
1 Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a contratar, tem porària e )
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maiode 1990. 1
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1 Art.20OscandidatosserâoselecionadospelaSecretariaMunicipalde
1 satldee Açào Social, obedecidasasseguintesexigências: è
i I-escolaridadeEnsinoFundamentalcompleto',
fI- idadem fnima de 18anos;
ii III- quitescom oserviçomilitar.
j Parégrafoùnico.A seleçâo poderàsedarporsorteio,havendonûmero
11 superiordecandidatosselecionados.
l
j Art. 30 As contrataçöes serâo por 6 (seis) meses, podendo ser '
t rescindidasem casodetérminodoProgramaantesdoprazo.
1 A
rt.49O salàrio a serpago aosAgentes de Cam po serà mensale de
R$280,00(duzentoseoitentareais).
1 Art. 50A contrapartidado Municipio corresponderàaosencargossociais
decorrentesda contrataçllo.
1 owamentària06.0A4d..106.3005P.a0r0a75c.o16b1e4d.u3r.a1.9d0a.04d.e0s3p-6e4sa23.serviréderecursoadotaçâo
Af4.70EstaLeientraem vigorna datade sua publicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO ,em 23 de
junhode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
DataSupra. ,a
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1 lv JACOBZIMMER,
. PrefeitoMunicipal.
M IL. IA, (.
! S cretéria-Geral. j.
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«(316. n LOJLQ,
.....
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinete 00 Prefeito
MONTENEGRO
v
LEI N° 3.904, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Autoriza 0 Executive Municipal a
contratar, temporaria e administrativamente 1O Agentes de
Campe e da outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Face saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Autoriza 0 Executive Municipal a contratar, temporaria e O administrativamente 1O Agentes de Campe, para vigilancia ambiental, de acerdo com a Resolucao n° 205/02 — Secretaria da Sande — ClB—RS e art. 232 da Lei n" 2.635, de 4 de
maio de 1990.
Art. 2° Os candidates serao selecionados pela Secretaria Municipal de
SaL'Jde e Acao Social, obedecidas as seguintes exigéncias:
l— escolaridade Ensino Fundamental complete;
ll — idade minima de 18 anos;
||| — quites com 0 service militar.
Paragrafo (mice. A selecao podera se dar por sorteio, havendo nomero
superior de candidates selecionados.
Art. 3° As centratacees serao per 6 (seis) meses, podendo ser
rescindidas em case de término do Programa antes do prazo.
Art. 4° 0 salario a ser page aos Agentes de Campe sera mensal e de
R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
0 Art. 5° A centrapartida do Municipio correspondera aos encargos sociais
decorrentes da centratacao.
Art. 6° Para cobertura da despesa servira de recurse a dotacao
orcamentaria 06.04.10.305.0075.1614.3.1900403-6423.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacée.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
junho de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. A
WM
N JACOB ZIMMER,
Preteite Municipal.
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8 cretaria-Geral.
“Doe eaeaoe, Doe saNeoe: Satve ViDaS”
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594