norma nº 3918/2003

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Art.10 Autoriza o Executivo Municipala receber,em doaçâo,de
MARCO AURGLIO DEOLIVEIRA,inscritonoCIC/MFsobno019.708.870/87,residentee
domiciliado naDr.Bruno (1eAndrade,no362,em Montenegro,(Jimôvelcom asseguintes
caracteristicas:UMAXREADETERRAS,sem benfeitorias,com asuperficiade92,30m2,
situadanazonaurbana,r)oBairroZootecnia,nesteMunicipio,dentrodeumaàreamaior
com a superficie de 172.051,00m2com asseguintesconfrontaçöes:ao NORTE,com
àrea remanescente de Marco Aurélio de Oliveira;ao SUL,com àrea remanescente de
MarcoAuréliode Oliveira',a LESTE,com àreadeJosé RubensdaSlveiraeaOESTE,
com àrea remanescenle de Marco Atprélitlde Oljveîra;irnôvelobjeto da matricula no
12.028,fls.O1,do Livro2-RG,noRegistrode lmôveisdeMontenegro.
Art.210 imôvel,descrito noart.1O,serà utilizado comoviapûblicae
seràdoadolivredequaisquerônusouencargos. @
Art.30 Autoriza o Executivo Municipala firmara respectiva escritura
pthblica. .
Art.40 As despesas decorrentes desta Lei serào suportadas pelo
doador,sr.Marco Aurélio deOliveira.
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Art.50EstaLeientraem vigornadatadeSuaptlblicatxo.
GABINETEDO PREFEiTO MUNICIPALDE MONTENEGRO,efN21de
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Art.10 Autoriza o Executivo Municipala receber,em doaçâo,de
MARCO AURGLIO DEOLIVEIRA,inscritonoCIC/MFsobno019.708.870/87,residentee
domiciliado naDr.Bruno (1eAndrade,no362,em Montenegro,(Jimôvelcom asseguintes
caracteristicas:UMAXREADETERRAS,sem benfeitorias,com asuperficiade92,30m2,
situadanazonaurbana,r)oBairroZootecnia,nesteMunicipio,dentrodeumaàreamaior
com a superficie de 172.051,00m2com asseguintesconfrontaçöes:ao NORTE,com
àrea remanescente de Marco Aurélio de Oliveira;ao SUL,com àrea remanescente de
MarcoAuréliode Oliveira',a LESTE,com àreadeJosé RubensdaSlveiraeaOESTE,
com àrea remanescenle de Marco Atprélitlde Oljveîra;irnôvelobjeto da matricula no
12.028,fls.O1,do Livro2-RG,noRegistrode lmôveisdeMontenegro.
Art.210 imôvel,descrito noart.1O,serà utilizado comoviapûblicae
seràdoadolivredequaisquerônusouencargos. @
Art.30 Autoriza o Executivo Municipala firmara respectiva escritura
pthblica. .
Art.40 As despesas decorrentes desta Lei serào suportadas pelo
doador,sr.Marco Aurélio deOliveira.
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Art.50EstaLeientraem vigornadatadeSuaptlblicatxo.
GABINETEDO PREFEiTO MUNICIPALDE MONTENEGRO,efN21de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete 00 Prefeito
MONTENEGRO
LEI No 3.918, DE 21 DE JULHO DE 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a
receber imovel, em doacao, de
Marco Aurelio de Oliveira.
IVAN JACOB ZIMMER, Preleito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doacao, de
MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, inscrito no ClC/MF sob n0 019708.870/87, residente e
domiciliado na Dr. Bruno de Andrade, n" 362, em Montenegro, 0 imével corn as seguintes
caracteristicas: UMA AREA DE TERRAS, sem benfeitorias, com a supen‘icie de 92,30m2,
situada na zona urbana. no Bairro Zootecnia, neste Municipio, dentro de uma area maior
com a superlicie de 172.051,00m2 com as seguintes confrontacées: ao NORTE, com
area remanescente de Marco Aurélio de Oliveira; ao SUL, com area remanescente de
Marco Aurelio de Oliveira; a LESTE. com area de Jose Rubens da Silveira e a OESTE,
com area remanescente de Marco Aurelio de Oliveira; irnOveI objeto da matricula n°
12.028, lie. 01, do Livro 2-RG, no Registro de Imc’weis de Montenegro
Art. 2° 0 im0vel, descrito no art. 1°, sera utilizado como via pL’iica e
sera doado Iivre de quaisquer onus ou encargos.
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a firmar a respectiva escritura
pUica.
Art. 4° As despesas decorrenles desta Lei serao suportadas pelo
doador, sr. Marco Aurelio de Oliveira.
Art. 5° Esta Lei enlra em vigor na data de sua pubiicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 21 de
julho de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
refeito Municipal.
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A MEIDA, E retaria-Geral.
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidas"
Montenegro Cidade dos Artes
Rua Joao” Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — FaX' (51) 632 4594
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