norma nº 3925/2003

 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaúinete 00 Prefeito
MONTENEGRO
LEI Nº 3.925, DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
estabelecimentos adotarem
medidas a fim de evitar a
existência de criadouros de Aedes
aegypti e Aedes albopictus em
Montenegro, e dá outras
providências.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam pneus novos ou
usados, borracharias, empresas de recauchutagem, transportadoras, comércio de
peças usadas e ferros velhos, floriculturas, indústrias metaI-mecânicas, bem como
aqueles que estocam peças, descartes e vasilhames, sem tampas, em geral,
ficam obrigados a adotar medidas que tem por objetivo impedir a existência de
criadouros que possam facilitar a proliferação do Aedes aegypti e Aedes
albopictus, como forma de, profilaticamente, evitar—se a dengue.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos descritos no “caput" deste
artigo, deverão manter os pneus novos, usados ou recauchutados e cortes de
pneus não aproveitáveis, embalagens, vasos, floreiras, pingadeiras, caixas e
contentores d'água, peças, Iatões, descartes e vasilhames, sem tampas, em
geral, assim como outras matérias primas ou produtos julgados de risco, em local
coberto e seco, sem qualquer depósito de água parada.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo a realização de ampla
campanha educativa dirigida aos proprietários de borracharias, empresas de
recauchutagem e estabelecimentos que comercializam pneus, novos ou usados,
transportadoras, floriculturas, indústrias metaI—mecânicas, fábricas, depósitos,
distribuidoras e comércio de bebidas em geral, estabelecimentos de depósito e
reciclagem em geral, alertando sobre os riscos de manutenção desses criadouros.
Art. 3º Os infratores sujeitar-se-ão às seguintes penalidades, a
serem aplicadas progressivamente, em caso de reincidência:
| — Advertência, sendo concedido 10 (dez) dias para a resolução
dos problemas apontados e para que o infrator se enquadre na presente Lei;
|! — Multa de 30 (trinta) URMs;
III — Cassação de Alvará.
 
Rua João Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594 
 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaôínete ()o Prefeito
 
Art. 4º Fica a cargo do Poder Público Municipal, através da
secretaria específica, a fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
22 de agosto de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ÉWRlíª/VVIÉÉÃ,
Srcretária-Geral.
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADÃO ARAÚJO
“Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
º ' Montenegro Cidade das Artes
 
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