norma nº 3954/2003

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dezembrode 1999,quedispöem l
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IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeu sancionoa seguinte
LEI: p
Art.10Revoga as Leis nOs 3.439,de 1999,quedispöesobreincentivos
fiscaisparaasempresasdaàreadeinformàticaed;outrasprovidênciaseano3.463,de
1999,quealteraa redaçâodo inciso Idoart.1O,daLeino3.439,de 1999.
Art.20Esta Leientra em visorna data de sua publicaçâo,produzindo
seusefeitosapartirde10dejaneirode2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 13de
outubro de2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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I JAC BZIMMER,
Pre itoMunicipal.
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RevogaasLeisnOs3.439,de15de 'l
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dezembrode 1999,quedispöem l
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IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeu sancionoa seguinte
LEI: p
Art.10Revoga as Leis nOs 3.439,de 1999,quedispöesobreincentivos
fiscaisparaasempresasdaàreadeinformàticaed;outrasprovidênciaseano3.463,de
1999,quealteraa redaçâodo inciso Idoart.1O,daLeino3.439,de 1999.
Art.20Esta Leientra em visorna data de sua publicaçâo,produzindo
seusefeitosapartirde10dejaneirode2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 13de
outubro de2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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I JAC BZIMMER,
Pre itoMunicipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
I Gabinete ()0 Prefeito I
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I
LEI NO 3.954, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.
Revoga as Leis n°s 3.439, de 15 de
outubro de 1999, e 3.463, de 20 de
dezembro de 1999, que dispéem
sobre incentivos fiscais para as empresas da area de informatica.
O IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Revoga as Leis n°s 3.439, de 1999, que dispoe sobre incentivos
fiscais para as empresas da area de informatica e da outras providéncias e a n0 3463, de
1999, que altera a redagao do inciso I do art. 1°, da Lei n° 3.439, de 1999.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo
seus efeitos a partir de 10 de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 13 de
outubro de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE—SE:
Data Supra.
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I JAC BZIMMER,
Pre ito Municipal.
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EMARI AL EI A,
S cretaria-Geral.
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidas"
0 Montenegro Cidade dos Arfes
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594