norma nº 3327/1998

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j ROTESMA PRE-FABRICADOS '.
l DECIMENTO LTDA.
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l MARIA MADALENA BOHLER, PrefeitaMtlnitipaldeMontenegro. ) Façc saberque a Cémara Municip
alaprnvnu e eu sancinno a
segulnte
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LE 1: .
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' Art k . 10-O art.5*daLein' 3. ateraseguinteredaçlo: 319,de28deagcstode1998,passa j
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MArt. t
e 5@-Nâo sendo iniciadasasobrasparainstalaçlc da t
mpresanoMunitlpioncperlcdn de01(um)an: otlsefcrdada deslinaçzo )
diversa daprelsta, 0iméveldoado reverteréao patrimônio doMtlnicfpio.
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Parégraf:Unico- N0casodeenteramentodasatividadesda l
empresan:perlodoinfetiora10(dez)ânos,caberéabenefkiériaindenizaro
Municipio nc valnr correspnndente an lntal d0s beneflclcs ccncedidos
torrigidos mnnetariamente pela UFIR, além dn valnrdn imévelao preçn de,
mercadc./
Art.2*-Revogadasas dlspcslçles em contréfie, a presente Lei
entraem vigornadatadesuapubk açâo.
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GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MO NTENEGRO ' 05depœ ubr , em
o de499:.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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) UaRIAMADALE.A BUHLER,
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CUXJA- .q'j..q-z.q PrefeltaMunlelpal.
l CLAgDETEM.BACKESDASILVA
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11 nuaacâopasca, ,aea-cx.postal,,9-c:F-:gs-/ao-ooo-vonteneqro/Rs-TeI.:(oslleap-zoaa-Fzax:(0sl)6az,-asg:
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j ROTESMA PRE-FABRICADOS '.
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l MARIA MADALENA BOHLER, PrefeitaMtlnitipaldeMontenegro. ) Façc saberque a Cémara Municip
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' Art k . 10-O art.5*daLein' 3. ateraseguinteredaçlo: 319,de28deagcstode1998,passa j
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mpresanoMunitlpioncperlcdn de01(um)an: otlsefcrdada deslinaçzo )
diversa daprelsta, 0iméveldoado reverteréao patrimônio doMtlnicfpio.
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Parégraf:Unico- N0casodeenteramentodasatividadesda l
empresan:perlodoinfetiora10(dez)ânos,caberéabenefkiériaindenizaro
Municipio nc valnr correspnndente an lntal d0s beneflclcs ccncedidos
torrigidos mnnetariamente pela UFIR, além dn valnrdn imévelao preçn de,
mercadc./
Art.2*-Revogadasas dlspcslçles em contréfie, a presente Lei
entraem vigornadatadesuapubk açâo.
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GABINETE DA PREFEITA M UNICIPAL DE MO NTENEGRO ' 05depœ ubr , em
o de499:.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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) UaRIAMADALE.A BUHLER,
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CUXJA- .q'j..q-z.q PrefeltaMunlelpal.
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11 nuaacâopasca, ,aea-cx.postal,,9-c:F-:gs-/ao-ooo-vonteneqro/Rs-TeI.:(oslleap-zoaa-Fzax:(0sl)6az,-asg:
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Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 ~ CEP: 95780-000- Montenegro/RS - Tel.: (051)632-4333 - Fax: (051) 632-4594
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ESTADQ DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
gagineie do @zefeito
LEI N.° 3.327 - DE 05 DE OUTUBRO DE 1998.
Allera a redacao do an. 5°
da Lei n.° 3.319, de 28.08.98,
que concede incenlivos a
instalacéo da empresa ROTESMA PRE-FABRICADOS
DE CIMENTO LTDA.
MARIA MADALENA BUHLER, Prefeila Municipal de Montenegro. Faco saber que a camera Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinle
LEI:
Arl. 1°- 0 art. 5° da Lei n.° 3.319, de 28 de agosto de1998, passa a ter a seguinle redacao:
“ Art. 5° - Néo sendo iniciadas as obras para inslalacao da
empresa no Municlpio no perlodo de 01 (um) ano on se for dada deslinacao
diversa da previsla, o imovel doado reverlera ao palrimfinio do Municlpio.
Paragrafo Unico — No caso de encerramenlo das alividades da
empresa no perIodo inferior a 10 (dez) anos, cabera a beneficiaria indenizar o Municlpio no valor correspondenle 30 total dos beneficios concedidos, corrigidos monetariamente pela UFIR, além do valor do imdvel ao preco de mercado.”
Art. 2°- Revogadas as disposicdes em contrario, a presente Lei enlra em vigor na dala de sua publicacéo.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
05 de outubro de 1998.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
@KZV .. MARIA MADALENA BUHLER,
Qflmdjc £25 ‘gfluq Prefelta Munlclpal.
CLAUDETE M. BACKES DA SILVA,
Secretéfia-Geral.