norma nº 3965/2003

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1 LElCOMPLEMENTAR NO3.965,DE3DE NOVEMBRO DE2003.
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Dispöe sobre os vencimentos do
pessoaldoM unicipio.
IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoM unicipaldeMontenegro.
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
LE 1:
Art. 10 O Valor de Referência de que trata o art. 33, da Lei
Complementarno2.636,de 4 de maio de 1990,que estabelece o Plano de Carreirados
Servidores,passaaserdeR$345,43(trezentosequarentaecincoreaisequarentae
1' trêscentavos). 1 Art.20O Valordo Padrâo Referencialde que tratao art.42,da Lei
Complementarno3.943,de15desetembrode2003,queestabeleceoPlanodeCarreira
j deoqMuiangzeistcéerniotadvoosM).unicipio,pasaaserdeR$478,15(quatrocentosesetentaeoitoreais
# Art.30Autoriza o Executivo MunicipaIa co
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od 1 5%(cincoporcento)nosproventosdosinativosepensöes v/Jvlollisvtl-llvldi3o1ll
m unicipais,bem com o para os demais servidores regidos pela C.L.T.,nâo amparados
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pelasLeisCom plementaresn0s2.636,de 1990e 3.943,de2003.
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1 LElCOMPLEMENTAR NO3.965,DE3DE NOVEMBRO DE2003.
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Dispöe sobre os vencimentos do
pessoaldoM unicipio.
IVAN JACOB ZIMMER,PrefeitoM unicipaldeMontenegro.
Faço saberque a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono a
seguinte
LE 1:
Art. 10 O Valor de Referência de que trata o art. 33, da Lei
Complementarno2.636,de 4 de maio de 1990,que estabelece o Plano de Carreirados
Servidores,passaaserdeR$345,43(trezentosequarentaecincoreaisequarentae
1' trêscentavos). 1 Art.20O Valordo Padrâo Referencialde que tratao art.42,da Lei
Complementarno3.943,de15desetembrode2003,queestabeleceoPlanodeCarreira
j deoqMuiangzeistcéerniotadvoosM).unicipio,pasaaserdeR$478,15(quatrocentosesetentaeoitoreais
# Art.30Autoriza o Executivo MunicipaIa co
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c
s
od 1 5%(cincoporcento)nosproventosdosinativosepensöes v/Jvlollisvtl-llvldi3o1ll
m unicipais,bem com o para os demais servidores regidos pela C.L.T.,nâo amparados
'
pelasLeisCom plementaresn0s2.636,de 1990e 3.943,de2003.
Art,40Osencargosdecorrentesda aplicaçâoda presente Leicorrerâo à
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si.entra em vigor na data de sua publicaçâo,
1 produzindoseusefeitosapartirdelodenovembrode2003. 1
1 GABIUETEooF'REFEITOMUNICIOALDEMONTENEGRO,em3de '! novem bro de2003.
,j RDEatGaISTupRrEa-.SEEPUBLIQUE-SE:
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1 , i Prefeito Municipal.
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(datum/La,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefeim
MONTENEGRO
LEI COMPLEMENTAR NO 3.965, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispée sobre os vencimentos do
pessoal do Municipio.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Fargo saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
0 Art. 1" O Valor de Referéncia de que trata 0 art. 33, da Lei
Complementar n‘J 2.636, de 4 de maio de 1990, que estabelece 0 Plano de Carreira dos
Servidores, passa a ser de R$ 345,43 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e
trés centavos).
Art. 2° 0 Valor do Padrao Referencial de que trata 0 art. 42, da Lei
Complementar n° 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece 0 Plano de Carreira
do Magistério do Municipio, passa a ser de R35 478,15 (quatrocentos e setenta e oito reais e quinze centavos).
Art. 3° Autoriza 0 Executive Municipal a conceder reposigao salarial de
5% (cinco por cento) nos proventos dos inativos e pensoes das viUvas dos ex—servidores
municipais, bem como para os demais servidores regidos pela C.L.T., nao amparados
pelas Leis Complementares n°s 2.636, de 1990 e 3.943, de 2003.
Art. 4° Os encargos decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao a
conta de dotagoes oroamentarias préprias.
0 Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de novembro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 3 de
novembro de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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N JACOB ZIMMER,
Prefeito Municipal.
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Secretaria-Geral.
D ' “Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidos"
Montenegro Cidade das Ar’res
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594