norma nº 3969/2003

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1. Art. 30 A presente Leientra em vigor na data de sua publicaçâo,
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Art.40 Revogam-se as disposiçöes em contràrio,especialmente a Lei
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imam \MWI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Prefei'to
LEI N° 3.969, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera a redacao do art. 2° da Lei n°
3.542/00 que fixa os subsidios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do
Municipio de Montenegro.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
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O LEI: I
Art. 1° 0 art. 2° da Lei n° 3542/00, alterado pelas Leis 3.813/02 9
3897/03, passa a viger com a seguinte redagao:
“Art. 2° 0 Prefeito Municipal percebera um subsidio de R$ 6605,46 I
(seis mil, seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos). face a reposicao salarial ’ de 5% (Cinco por cento) concedida aos servidores municipais, de conformidade com o
disposto no art. 4° da Lei 3.542/00." (NR)
Art. 2° 03 encargos decorrentes da aplicacao da presente lei correréo a
conta das dotacoes orcamentarias prOprias.
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
produzindo seus efeitos a partir de 1" de novembro de 2003.
Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrario, especialmente a Lei
3.897/03.
O GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de
novembro de 2003.
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VA JACOB
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ZIMMER,
Prefeito Municipal.
é‘EMAPI LIIMWAT
S cretaria—Geral.
O LEI DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL l
“Doe Or‘gfios, Doe Sangue: Solve Vidas"
Montenegro Cidade das Ar'fes
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594