norma nº 3976/2003

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j Art,10Autoriza o Executivo Municipala procedera cessâo de uso à
', Associaçâo Com unitària Costa da Serra, do imôvelcom as seguintes caracterîsticas:
( UMAXREA DETERRAS,com asuperficiede6O0,O0m2,situadanaZonarural,em Costa
(1' da Serra, neste Municipio,dentro de um a érea maiorcom a supedicie de 80.625,761332
, com as seguintes confrontaçöes:a LESTE,com Joâo Batista de Oliveira,medindo
' 30,0Om',a OESTE,com um corredor,medindo 3O,O0m ',ao SUL,com José LuizSteffen,
medindo 17,00m',e,ao NO RTE,com a Rodovia RS 411,que demanda à Brochier, .
t medindo 20,0Om',objeto damatricula no32.834,fls.O1,do Livro2-RG,noRegistrode
; Imôveis de Montenegro,no qualfoiedificado um prédio de alvenaria que abrigava a
E.M.E.F.BalduinoNicolauSteffen,hojedesativada.
Art.20O im ôvel,descrito no art.10 destina-se a abrigara Associaçâo
' Comunitàriacostadaserra.
. Paràgrafo ùnico.Casoseja dada destinaçâodiversa daprevistaneste
artigo,ou desativadas asatividadesda Associaçâo,o imôvelreverter; ao patrimônio do
M unicîpio,Sem direito a indenizaçâo ouretençâo,pelasbenfeitoriasrealizadas.
I Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 18 de
novembrode 2003. '
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
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1 Façosaberquea Câmara Municipalaprovoue eusancionoaseguinte
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j Art,10Autoriza o Executivo Municipala procedera cessâo de uso à
', Associaçâo Com unitària Costa da Serra, do imôvelcom as seguintes caracterîsticas:
( UMAXREA DETERRAS,com asuperficiede6O0,O0m2,situadanaZonarural,em Costa
(1' da Serra, neste Municipio,dentro de um a érea maiorcom a supedicie de 80.625,761332
, com as seguintes confrontaçöes:a LESTE,com Joâo Batista de Oliveira,medindo
' 30,0Om',a OESTE,com um corredor,medindo 3O,O0m ',ao SUL,com José LuizSteffen,
medindo 17,00m',e,ao NO RTE,com a Rodovia RS 411,que demanda à Brochier, .
t medindo 20,0Om',objeto damatricula no32.834,fls.O1,do Livro2-RG,noRegistrode
; Imôveis de Montenegro,no qualfoiedificado um prédio de alvenaria que abrigava a
E.M.E.F.BalduinoNicolauSteffen,hojedesativada.
Art.20O im ôvel,descrito no art.10 destina-se a abrigara Associaçâo
' Comunitàriacostadaserra.
. Paràgrafo ùnico.Casoseja dada destinaçâodiversa daprevistaneste
artigo,ou desativadas asatividadesda Associaçâo,o imôvelreverter; ao patrimônio do
M unicîpio,Sem direito a indenizaçâo ouretençâo,pelasbenfeitoriasrealizadas.
I Art.30EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 18 de
novembrode 2003. '
REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE:
Data Szpra. )
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mama/m
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gafiinete ()0 Prefeito
LEI N° 3.976, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza a cessao de uso de imovel a Associacao Comunitaria Costa da
Serra.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
O LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a proceder a cessao de uso a Associacao Comunitaria Costa da Serra, do imével com as seguintes caracteristicas:
UMA AREA DE TERRAS. com a superficie de 600,00m2, situada na zona rural, em Costa
da Serra, neste Municipio, dentro de uma area maior com a superfloie de 80.62‘5,76m2
com as seguintes confrontacées: a LESTE, com Joao Batista de Oliveira, medindo
30,00m; a OESTE, com um corredor, medindo 30,00m; ao SUL, com José Luiz Steffen,
medindo 17.00m; e. ao NORTE, com a Rodovia RS 411, que demanda a Brochier,
medindo 20.00m; objeto da matricula n° 32.834. fls. 01, do Livro 2-RG, no Registro de
Imoveis de Montenegro, no qual foi edificado um prédio de alvenaria que abrigava a
E.M.E.F. Balduino Nicolau Steffen, hoje desativada.
Art. 2° 0 imével, descrito no art. 1°, destina—se a abrigar a Associacao
Comunitaria Costa da Serra.
Paragrafo Unico. Caso seja dada destinagao diverse da prevista neste
artigo, ou desativadas as atividades da Associacao, o imovel revertera ao patriménio do
Municipio, sem direito a indenizacao ou retencao, pelas benfeitorias realizadas.
0 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 18 de
novembro de 2003.
REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
OB ZIMMER,
feito Municipal.
@smmIIImt l , . S cretarIa-Geral.
O “Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidas“
Montenegro Cidade das Artes
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 — CEP 95780-000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594