norma nº 3986/2003

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1l 0021 PlanejamentoAdministrativoeGovernamental j
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' Art.20 Para cobertura do crédito,autorizado pelo ar't.1O,serviré de
j recurso a reduçâo da dotaçâo orçamentària no03.04.04.122.0021.2305.3.3.90,39.04- 1
3406/345,novalordeR$60.000,00eamaiorarrecadaçâodoexerciciode2003,novalor h
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Art.30Autorizao Executivo Municipalareabrirnopr6ximoexercicio j
' financeiro,opresente Crédito Especialnos Iimitesdoseusaldo,de acordocom o que t
1 estabeleceoart,167,j2O,daConstituiçàoFederaleart.45daLeiFederalno4,320/64. j
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' Art.20 Para cobertura do crédito,autorizado pelo ar't.1O,serviré de
j recurso a reduçâo da dotaçâo orçamentària no03.04.04.122.0021.2305.3.3.90,39.04- 1
3406/345,novalordeR$60.000,00eamaiorarrecadaçâodoexerciciode2003,novalor h
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Art.30Autorizao Executivo Municipalareabrirnopr6ximoexercicio j
' financeiro,opresente Crédito Especialnos Iimitesdoseusaldo,de acordocom o que t
1 estabeleceoart,167,j2O,daConstituiçàoFederaleart.45daLeiFederalno4,320/64. j
j Art.40EstaLeientraemvigornadatadesuapublicaçâo. j)
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GABIXETE oo pnElrEEl7'o M uxlclpAu DE M ONTENEGRO ,em 2 de )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete b0 Prefeito
LEI N° 3.986, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no valor de
R$ 160.000,00 e da outras
providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
0 Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor
de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na seguinte dotacao orcamentaria:
O3 SMAP
O1 SMAP — Administracao
04 Administragéo
122 Administragéo Geral
0021 Planejamento Administrative e Governamental
2311 Guarda Armada
3.3.90.3904-3111 Servicos de Vigilancia
Art. 2° Para cobertura do crédito, autorizado pelo art. 1°, servira de
recurso a reducao da dotacao orcamentaria n° 03.04.04.1220021.2305.3.3.90.39.04—
3406/345, no valor de R$ 60000.00 e a maior arrecadacao do exercicio de 2003, no valor
de R$ 100.000,00.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no préximo exercicio
financeiro, o presente Crédito Especial nos limites do seu saldo, de acordo com o que
estabelece 0 art, 167, § 2°, da Constituicao Federal e art. 45 da Lei Federal n0 4.320/64.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de
dezembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
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o S cretaria-Geral,
“Doe érgfios, Doe Sangue: Salve Vidas"
Montenegro Cidade dos Artes
Rua Joao Pessoa, 1363 — Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 — Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594