norma nº 3988/2003

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1
Esm Do Do Rlo GRANDEoo suL
! PREFEITURAMuNlclpAuoEMONTENEGRO
f! @e 1e aaLitjeto)nBvejcito
1
j * **
til .-
) LElNO3.988,DE2DEDEZEMBRODE2003. ; '
1 l
j Ratifica a concessâo de incentivo à
î empresa COMEXI DO BRASIL,e dà
11 Outrasprovidências.
J '
1
.1) IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
I1 LE l:
1 .
)j concessâodeinceAntritv.o1,0jéihraavtiifdicaadàaepmoprreesstaaCleOi,MpaErXaIfDinOsdBeRAreSgIuLlavriizsaaçnàdoofaorsmuaaliensmtaalateçràiaol,nao
) territöriodoMunicfpiodeMontenegro,consistentenaexecuçlo,peloMurlicfpio,deobrasdeinfra￾j einsdtruustturrialinotervnaalodradeàreRa$,5n9o8v.7a7lo3r,1d3e,aRo$c4u7st.6o94to,t1a9leinceoxreridcuoçâdoedRo$t6re4v6o.46de?,3a2ce(sseoiscàenptloasntae
quarentaeseismi1quatrocentosesessentaesetereaisetrintaedoiscentavos),com recursos :
parcialmenteprevistosnasLDOsde2001,2002e2003eOrçamentosdosmesmosexercîcios.
Art.20A concessâo do incentivo,especificada no art.10 é declarada como
pertinenteaoprevistonoart.60daLeiMunicipalno3.035,de3dejaneirode1995,vigentequando
dafirmaturadoTermodeCompromisso entreoMunicipioeaempresabeneficiada,datadode24
de agostode2000,em queoMunicîpiosecomprometeua,entreoutrosbeneficios,construirum
trevodeacessoàempresa,juntoàRST470.
Art.30 / reconhecido como contrapartida da beneficiada do incentivo,o '
investimentofeito na construçâodesuaplanta industrial,na ordem de R$ 10.000,000,00(de
milhöesde reais),e seu resultado parao desenvolvimento econômicoe socialdo Municîpio
1 cdoenrseisatise)ntseomnaengterançoàeoxdeerceicmiopdreg2o0s0e3.valoradicionadosuperioraR$10.000.000,00(dezmilhöes
Art.40Autorizao ExecutivoMunicipalareconhecereempenhardividanovajor
deR$109.510,50(centoenovemil,quinhentosedezreaisecinqöentacentavos),jéinclufdosno
valor totaldo incentivo especificado no art.10 decorentes de despesas que se tornaram .
necessérias à conclusâo do projeto do trevo de acesso para asseguraro funcionamento da
'' empresa,naseguintedotaçâoorçamentéria:08.01.15.451.4511.1814.4.4.90.51-8121.
Art.50EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de
dezembrode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
oataSupra. j
(VA JACOB ZfMMER,
q
PrefeitoMunicipal.
kSjcretlrAiaR-GAeLral.El, j
''boeörgdos,boesungue:sclvevidcs''
MontenegroTidodednsAr#es l
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. j'
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
. . . 'M . )
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j * **
til .-
) LElNO3.988,DE2DEDEZEMBRODE2003. ; '
1 l
j Ratifica a concessâo de incentivo à
î empresa COMEXI DO BRASIL,e dà
11 Outrasprovidências.
J '
1
.1) IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
1 FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
I1 LE l:
1 .
)j concessâodeinceAntritv.o1,0jéihraavtiifdicaadàaepmoprreesstaaCleOi,MpaErXaIfDinOsdBeRAreSgIuLlavriizsaaçnàdoofaorsmuaaliensmtaalateçràiaol,nao
) territöriodoMunicfpiodeMontenegro,consistentenaexecuçlo,peloMurlicfpio,deobrasdeinfra￾j einsdtruustturrialinotervnaalodradeàreRa$,5n9o8v.7a7lo3r,1d3e,aRo$c4u7st.6o94to,t1a9leinceoxreridcuoçâdoedRo$t6re4v6o.46de?,3a2ce(sseoiscàenptloasntae
quarentaeseismi1quatrocentosesessentaesetereaisetrintaedoiscentavos),com recursos :
parcialmenteprevistosnasLDOsde2001,2002e2003eOrçamentosdosmesmosexercîcios.
Art.20A concessâo do incentivo,especificada no art.10 é declarada como
pertinenteaoprevistonoart.60daLeiMunicipalno3.035,de3dejaneirode1995,vigentequando
dafirmaturadoTermodeCompromisso entreoMunicipioeaempresabeneficiada,datadode24
de agostode2000,em queoMunicîpiosecomprometeua,entreoutrosbeneficios,construirum
trevodeacessoàempresa,juntoàRST470.
Art.30 / reconhecido como contrapartida da beneficiada do incentivo,o '
investimentofeito na construçâodesuaplanta industrial,na ordem de R$ 10.000,000,00(de
milhöesde reais),e seu resultado parao desenvolvimento econômicoe socialdo Municîpio
1 cdoenrseisatise)ntseomnaengterançoàeoxdeerceicmiopdreg2o0s0e3.valoradicionadosuperioraR$10.000.000,00(dezmilhöes
Art.40Autorizao ExecutivoMunicipalareconhecereempenhardividanovajor
deR$109.510,50(centoenovemil,quinhentosedezreaisecinqöentacentavos),jéinclufdosno
valor totaldo incentivo especificado no art.10 decorentes de despesas que se tornaram .
necessérias à conclusâo do projeto do trevo de acesso para asseguraro funcionamento da
'' empresa,naseguintedotaçâoorçamentéria:08.01.15.451.4511.1814.4.4.90.51-8121.
Art.50EstaLeientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de
dezembrode2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
oataSupra. j
(VA JACOB ZfMMER,
q
PrefeitoMunicipal.
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RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
. . . 'M . )
MIMI/Jew
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinetc 00 Pre/eito
LEI N" 3.988, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.
Ratifica a concessao de incentivo a
empresa COMEXI DO BRASIL, e da
outras providéncias.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeiio Municipal de Montenegro.
Fago saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Ari. 1° E ralificada por esta lei. para fins de regularizacao formal e material, a
concesséo de incentivo, ja havida, a empresa COMEXI DO BRASIL, visando a sua instalacao no
0 territério do Municipio de Montenegro, consistente na execucao, pelo Municipio, de obras de infra—
estrutura interna da area, no valor de R$ 47.69419 8 execucao do trevo de acesso a planta
industrial no valor de R$ 598.773,13, a0 custo total incorrido de R$ 64646732 (seiscentos e
quarenta e seis mil, quatrocenios e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), com recursos parcialmenle previstos nas LDOs de 2001. 2002 e 2003 e Orcamentos dos mesmos exercicios.
Art. 2° A concessao do incentivo, especificada no art. 1°, e declarada como
pertinente ao previsto no art. 6° da Lei Municipal n° 3035, de 3 de janeiro de 1995, vigente quando
da firmatura do Termo de Compromisso entre o Municipio e a empresa beneficiada. datado de 24
de agosto de 2000, em que o Municipio se comprometeu a, entre outros beneficios, construir um
trevo de acesso a empresa. junto a RST 470.
Art. 3° E reconhecido como contrapartida da beneficiada do incentivo, o
investimento feito na construgao de sua planta industrial. na ordem de R$ 10.000.000.00 (de
milhées de reais). e seu resultado para o desenvolvimento econémico e social do Municipio
consistente na geragao de empregos e valor adicionado superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhoes
de reais) somente no exercicio de 2003.
Art. 4° Autoriza o Executivo Municipal a reconhecer e empenhar divida no valor
0 de R$ 109.510.50 (cento e nove mil, quinhentos e dez reais e cinqiienta centavos), ja incluidos no
valor total do incentivo especificado no art. 1°, decorrentes de despesas que se tornaram
necessarias a conclusao do projeto do lrevo de acesso para assegurar o funcionamento da
empresa, na seguinte dotagao orcamentaria: 08.01.15.4514511.1814.4.4.90.51—8121.
Art, 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 2 de
dezembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUESE:
Data Supra,
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O S cretaria~GeraL
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Salve Vidas”
Montenegro Cidade dos Ar‘res
Rua Joao Pessoa. 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 — Fax: (51) 632.4594