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norma nº 3999/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3999 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaCRIA MAIS QUATRO CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 2.636, DE 4 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES.
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Faço saberque aCâmara Municipalaprovou eeusancionoa seguinte
LE I:
Art.10Criamais4(quatro)cargosdeAgenteAdministrativoAuxiliarno
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art.30da LeiCom plementarcO
2.636,de 1990,queestabelece oPlanodeCarreira dosServidores.
: Art.20Asdespesasdecorrentesda aplicaçâoda presente Leicorrerâoà
contadedotaçâoorçamentàriapr6pria.
Art.30Esta Leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29de
dezem bro de2003.
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( Cria mais quatro cargos de Agente
: Administrativo Auxiliar no Quadro de
: Cargosde Provimento Efetivo,instituîdo
. pela LeiComplementar no 2.636' de 4
de maio de 1990, que estabelece o
, Planode CarreiradosServidores.
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IVAN JACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
Faço saberque aCâmara Municipalaprovou eeusancionoa seguinte
LE I:
Art.10Criamais4(quatro)cargosdeAgenteAdministrativoAuxiliarno
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art.30da LeiCom plementarcO
2.636,de 1990,queestabelece oPlanodeCarreira dosServidores.
: Art.20Asdespesasdecorrentesda aplicaçâoda presente Leicorrerâoà
contadedotaçâoorçamentàriapr6pria.
Art.30Esta Leientraem vigornadatadesuapublicaçâo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29de
dezem bro de2003.
REGISTRE-SEE PUBLIQUE-SE:
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Mon#enegroTidode das Ar*es '
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95.780-000-Montenegro/Rs-TeI.:(51)649.8200-Fax:(51)632.4594
min “max
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete bo Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 3.999, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
Cria mais quatro cargos de Agente
Administrativo Auxiliar no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo, instituido
pela Lei Complementar n° 2.636, de 4
de maio de 1990, que estabelece 0
Plano de Carreira dos Servidores.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro,
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Cria mais 4 (quatro) cargos de Agente Administrative Auxiliar no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, constante no art. 3° da Lei Complementar n0
2.636, de 1990, que estabelece 0 Plano de Carreira dos Servidores.
Art. 2" As despesas decorrentes da aplicacao da presente Lei correrao a
conta de dotacao orcamentaria prépria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 29 de
dezembro de 2003.
O REGISTRE—SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
AN ACOB ZIMMER,
refeito Municipal.
S cretaria-Geral.
“Doe Orgfios, Doe Sangue: Solve Vidos"
Montenegro Cidade dos Ar‘Tes
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95.780-000 - Montenegro/RS - Tel.: (51) 649.8200 - Fax: (51) 632.4594
II F I. m

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