norma nº 3690/2001

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Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Montenegro para o
Exerciciode2002.
l
1 IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
UE I:
AI4. 10 O OrD mento Fiscaldo Municipio de Montenegro para o
exerciciode2002,estimaaReceitaefixaaDespesaem R$32.410.000,00(trintaedois
milhöes e quatrocentos e dez miIreais) para a Administraçâo Direta,e em R$
1.813.970,00 (um milhâo,oitocentose treze mil,novecentose setentareais)paraa
AdministraçâoIndireta,totalizandoR$34.223.970,00(trintaequatromilhöes,duzentose
vinte e três mil,novecenlos e setenta reais),discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art.20A Receita serérealizadamediantea arecada#odetributos,
rendaseoutrasfontesdereceitascorrentesedecapital,naformadalegislaçâoem vigor
e das especificaçöes corlstantes dos anexos integrantes desta Lei,com o seguinte
desdobramento'.
1.ADMINISTRACAO DIREETA'.
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Fè()(lilitl-rrit)tlttirië,.........................,..................................... F1$; 6$.:4(5:?.:1()(),()() ' ReceitadeContribuiçöesF7AP/FAS.................................... R$ 3.833.000,00
ReceitaPatrimonialPref/FAP............................................ R$ 1.813.700,00
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TransferênciasCorrentes.................................................. R$ 19.800.942l50
OutrasReceitasCorrentesPref/FAP.................................. R$ 1.493.457,50
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AmodizaW esdeEmpréstirnos........................................... R$ 26.000,00
TransferênciasdeCapital.................................................. R$ 300,00
2.ADMINISTRAIZO INDIRETA'.
Fundaçâo MunicipaldeAdesdeMontenegro-FUNDARTE
Fk()()t1rsic)iEEstl,llc).................,.............................................. Fky) (5(5.:)()4)1()() .
Fkihtitlrtitls(1ElCJrliti()............................................................ F?;; i;:$:1.6)4:(),()()
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RecursosdoTesouroMunicipal........................................ R$ 472.50000
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-TeI:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Montenegro para o
Exerciciode2002.
l
1 IVANJACOBZIMMER,PrefeitoMunicipaldeMontenegro.
FaçosaberqueaCâmaraMunicipalaprovoueeusancionoaseguinte
UE I:
AI4. 10 O OrD mento Fiscaldo Municipio de Montenegro para o
exerciciode2002,estimaaReceitaefixaaDespesaem R$32.410.000,00(trintaedois
milhöes e quatrocentos e dez miIreais) para a Administraçâo Direta,e em R$
1.813.970,00 (um milhâo,oitocentose treze mil,novecentose setentareais)paraa
AdministraçâoIndireta,totalizandoR$34.223.970,00(trintaequatromilhöes,duzentose
vinte e três mil,novecenlos e setenta reais),discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art.20A Receita serérealizadamediantea arecada#odetributos,
rendaseoutrasfontesdereceitascorrentesedecapital,naformadalegislaçâoem vigor
e das especificaçöes corlstantes dos anexos integrantes desta Lei,com o seguinte
desdobramento'.
1.ADMINISTRACAO DIREETA'.
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ReceitaPatrimonialPref/FAP............................................ R$ 1.813.700,00
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AmodizaW esdeEmpréstirnos........................................... R$ 26.000,00
TransferênciasdeCapital.................................................. R$ 300,00
2.ADMINISTRAIZO INDIRETA'.
Fundaçâo MunicipaldeAdesdeMontenegro-FUNDARTE
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Cabinets? ()0 Prefeito
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Cfif \e LEI N" 3.690, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Municipio de Montenegro para o Exercicio de 2002.
IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.
Faco saber que a Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° 0 Orcamento Fiscal do Municipio de Montenegro para o O exercicio de 2002, estima :a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.410.00000 (trinta e dois
milhées e quatrocentos e dez mil reais) para a Administracéo Direta, e em R$
1.813.97000 (um milhao, oitocentos e treze mil, novecentos e setenta reais) para a Administracéo Indireta, totalizando R$ 34.223.97000 (trinta e quatro milhées, duzentos e
vinte e trés mil, novecentos e setenta reais), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2° A Receita sera’ realizada mediante a arrecadagao de tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislacéo em vigor e das especificacées constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
’I. ADMINISTRAQAO DIRETA:
Receitas Correntes .......................................................... Rs 32.223.600,00
Receita Tributéria ............................................................... R$ 5.252.40000
Receita de Contribuicoes F-‘AP/FAS.................................... R$ 3.833.00000
O Receita Patrimonial Pref/FAP............................................ R$ 1.813.70000
Receita Industrial ........................ R$ 100,00
Receita de Services ................................ R$ 30.00000
Transferéncias Correntes .................................................. R$ 19.800.942,50
Outras Receitas Correntes Pref/FAP.................................. R$ 149345750
Receitas de Capital .......................................................... R$ 186.400,00
Operagées de Crédito R$ 150.00000
Alienacéo de Bens ............................................................. R$ 10.10000
Amortizacées de Empréstimos........................................... R$ 26.00000
Transferéncias de Capital .................................................. R$ 300,00
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 32.410.000,00
2. ADMINISTRAQAO lNDlRETA:
Fundacéo Municipal de Artes de Montenegro - FUNDARTE
Q Recursos Estado ................................................................ R$ 55.00000
Recursos da Uniao ............................................................ R$ 634,970,00
Recursos Préprios ................................... R$ 651 .50000
Recursos do Tesouro Municipal ........................................ R$ 47250000
Rua Joéo Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 — Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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1.1 Art.3
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A despesa da Administraçâo Direta seré realizada segundo a .
! discriminaçâodosquadros''ProgramadeTrabalho''e'tNaturezadaDespesa'', integrantes
destareLspeei,cdtievoaocroerdmoecnotom, Portariano42, de14/04/1999eaAdministrao-oIndiretaem
seu aprovadoporDecretodoExecutivo. .
1.PORFUNCO-ESDEGOVERNO
AdministraçâoDireta
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2.PORORGA-OSDAADMINISTRACA-O
Administraçâo Direta
, PoderLegislativo
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
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A despesa da Administraçâo Direta seré realizada segundo a .
! discriminaçâodosquadros''ProgramadeTrabalho''e'tNaturezadaDespesa'', integrantes
destareLspeei,cdtievoaocroerdmoecnotom, Portariano42, de14/04/1999eaAdministrao-oIndiretaem
seu aprovadoporDecretodoExecutivo. .
1.PORFUNCO-ESDEGOVERNO
AdministraçâoDireta
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09-PrevidênciaSocial.....,.......,....................,.................. R$ 1.644.180,00
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2.PORORGA-OSDAADMINISTRACA-O
Administraçâo Direta
, PoderLegislativo
RuaJoâoPessoa,1363-Cx.Postal,59-CEP95780-000-Montenegro/Rs-Tel:(51)632.4333-Fax:(51)632.4594
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete 00 Prefeita
Sub-total 2 ........................................................................ R$ 1.813.970,00
Total .................................................................................. R$ 34.223.970,00
Art. 3° A despesa da Administracéo Direta seré realizada segundo a
discriminacao dos quadros ”Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes
desta Lei, de acordo com Portaria n° 42, de 14/04/1999 e a Administracéo lndireta em
seu respectivo orcamento, aprovado por Decreto do Executive.
1. POR FUNQOES DE GOVERNO
Administracfio Direta
O 01 — Legislative .................................................................. R$ 851 575,00
04 —Administracéo ............................................................ R$ 802851800
06 — Seguranga Publica ..................................................... R$ 78.50000
08 — Assisténcia Social ...................................................... R$ 75626271
09 — Previdéncia Social ..................................................... R$ 164418000
10 — Saude ........................................................................ R$ 443903629
12 — Educagéo .................................................................. R$ 6.964.040,00
13 — Cultura ...................................................................... R$ 89076000
14 — Direitos da Cidadania ................................................ R$ 55.83200
15 — Urbanismo .................................................................. R$ 249202300
16 — Habitacéo .......... R$ 18495000
17 — Saneamento .............................................................. R$ 10300000
18 — Gestéo Ambiental ...................................................... R$ 79.75000
20 — Agricultura .................................................................. R$ 49879800
22 — IndCIstria ..................................................................... R$ 25.464,00
23 — Comércio e Turismo ................................................... R$ 100.391 ,00
25 — Energia ..................................................................... R$ 918.420,00
26 — Transporte ........................................... R$ 22960000
0 27 — Desporto e Laser ................................ R$ 12230000
28 —— Encargos Especiais ................................................... R$ 1.562.280,00
FAP/FAS .................................................................... R$ 2.384.320,00
Sub-total 1 ........................................................................ R$ 32.410.000,00
Administragao lndireta
04 — Administracéo ............................................................ R$ 1.077.370,00
12 -— Educagéo ................................................................... R$ 474.700,00
13 — Cultura ....................................................................... R$ 17940000
28 — Encargos Especiais .......................................... R$ 82.500,00
Sub-total 2 ........................................................................ R$ 1.813.970,00
Total .................................................................................. R$ 34.223.970,00
2. POR ORGAOS DA ADMINISTRACAO
Q Administracéo Direta
Poder Legislativo
Rua Joéo Pessoa, 1363 - CX. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS » Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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03-SecretariaMunicipalcIeAdministraloePlanej........ R$ 2.847.227,00
04-SecretariaMun.delndtistria, ComércioeTurismo.... R$ 272,781,00
05-SecretariaMunicipalcIaFazenda..............,............... R$ 1.961.210,00
06-SecretariaMunicipalcleSatideeAçâoSocial............ R$ 4.511.381,00
07-SecretariaMunicipalcleVia#oeServiçosUrbanos. R$ 4.749.870,00
08-SecretariaMunicipalcleObrasPtiblicas.................... R$ 1.608.328,00
09-SecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura............. R$ 7.977.100,00
10-SecretariaMunicipalcIeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 893.128,00
ReservadeContingëncias ................................................ R$ 772.280,00
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F?i!S.()Clrlt.FZ/hf7.................................,................................ F11) 12.:?($6).()12(),4)4)
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61tlkl-ttltlll1............-..............-...-........................................ Iits 1$1!.:11().414)4),141 (
AdministraçâoIndireta
Fundaça-oMunicipaldeArtesdeMontenegro.................. R$ 1.813.970,00
Parégrafc,tinico.A Reserva de Contingência, respeitado o percentual
minimo de2,5% daReceitaCorrenteLîquida, conforme Decreto no2.892,de14/11/2001,
totalizandoaimpodânciad.eR$772.280,00édesdobradanosseguintesagregados'.
60% (sessenta porcento)- para passivoscontingentes e eventos
fiscais im previstos,'
40% (quarentaporcento)-paraatenderainsuficiênciaderecursosno
orçamento(contrapartidadeconvênios)epossivelfrustraXodereceitas.
Art. 40 As Despesas dos Fundos da Administrae-o Direta, serâo
realizadasdeacordocom oPlanodeCaptaloeAplicaçâoderecursosdosrespectivos l
Conselhos,discriminadosnosanexos, integrantesdestaLei,assim distribuîdos'. E
F:tJh!-FtJF?.................... ,........... ............. . ..... . ... F?1) 1.()()()()() :
F7(Jh!:)EEh!/k..................................,...............................,...... Fk1) 1.()()(),()() '
FundoMunicipaldeSatide.......,.....................................,.. R$ 3.514.336,29 :
FundoMunicipaldeAssistènciaSocial...........................,.. R$ 643.797,07
Fundo MunicipaldosDireitosda CriançaeAdolescente... R$ 55.832,00
FundodeAssistênciaePrevidência-FAP/FAS................ R$ 2.568.880,00 j
FundoMunicipasdeReequipamentodeBombeiros.,........ R$ 33.500,00 q
FundoRotativodeDesenv. Agropecuério-FUNDAGRO. R$ 22.000,00 !
FundoRotativodeHabita/ioPopular-FRHP.................. R$ 184.950,00 :
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03-SecretariaMunicipalcIeAdministraloePlanej........ R$ 2.847.227,00
04-SecretariaMun.delndtistria, ComércioeTurismo.... R$ 272,781,00
05-SecretariaMunicipalcIaFazenda..............,............... R$ 1.961.210,00
06-SecretariaMunicipalcleSatideeAçâoSocial............ R$ 4.511.381,00
07-SecretariaMunicipalcleVia#oeServiçosUrbanos. R$ 4.749.870,00
08-SecretariaMunicipalcleObrasPtiblicas.................... R$ 1.608.328,00
09-SecretariaMunicipaldeEducaçâoeCultura............. R$ 7.977.100,00
10-SecretariaMunicipalcIeAgriculturaeMeioAmbiente R$ 893.128,00
ReservadeContingëncias ................................................ R$ 772.280,00
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AdministraçâoIndireta
Fundaça-oMunicipaldeArtesdeMontenegro.................. R$ 1.813.970,00
Parégrafc,tinico.A Reserva de Contingência, respeitado o percentual
minimo de2,5% daReceitaCorrenteLîquida, conforme Decreto no2.892,de14/11/2001,
totalizandoaimpodânciad.eR$772.280,00édesdobradanosseguintesagregados'.
60% (sessenta porcento)- para passivoscontingentes e eventos
fiscais im previstos,'
40% (quarentaporcento)-paraatenderainsuficiênciaderecursosno
orçamento(contrapartidadeconvênios)epossivelfrustraXodereceitas.
Art. 40 As Despesas dos Fundos da Administrae-o Direta, serâo
realizadasdeacordocom oPlanodeCaptaloeAplicaçâoderecursosdosrespectivos l
Conselhos,discriminadosnosanexos, integrantesdestaLei,assim distribuîdos'. E
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FundoMunicipaldeSatide.......,.....................................,.. R$ 3.514.336,29 :
FundoMunicipaldeAssistènciaSocial...........................,.. R$ 643.797,07
Fundo MunicipaldosDireitosda CriançaeAdolescente... R$ 55.832,00
FundodeAssistênciaePrevidência-FAP/FAS................ R$ 2.568.880,00 j
FundoMunicipasdeReequipamentodeBombeiros.,........ R$ 33.500,00 q
FundoRotativodeDesenv. Agropecuério-FUNDAGRO. R$ 22.000,00 !
FundoRotativodeHabita/ioPopular-FRHP.................. R$ 184.950,00 :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gaéinete ()0 Prefeito
O1 —— Cémara Municipal ..................................................... R$ 851.575,00
Poder Executive
02 -— Gabinete do Prefeito .................................................. R$ 1.011.920,00 03 —- Secretaria Municipal cle Administracao e Plane]. ....... R$ 2.847.227,00
O4 — Secretaria Mun. de lndUstria, Comércio e Turismo.... R$ 27278100
05 — Secretaria Municipal cla Fazenda .............................. R$ 196121000
06 -— Secretaria Municipal cle Saude e Acéo Social ............ R$ 4.511.381,00
07 ~ Secretaria Municipal cle Viacéo e Servicos Urbanos . R$ 4.749.870,00
08 —~ Secretaria Municipal cle Obras Publicas .................... R$ 1.608.328,00 09 —— Secretaria Municipal cle Educacéo e Cultura ............. R$ 7.977.100,00
10 — Secretaria Municipal cle Agricultura e Meio Ambiente R$ 893.128,00
Reserva de Contingéncias ................................................ R$ 77228000 0 FAP ............................................ R$ 1,644,180,00
FAS ............................ R$ 924.700,00
Res, Cont. FAP .......... R$ 226902000
Res. Cont. FAS ........................................ R$ 115.300,00 Sub-total 1 ......................................................................... RS 32.410.000,00
Administracéo Indireta
Fundacéo Municipal de Artes de Montenegro .................. R$ 1.813.970,00 Sub-total 2......................................................................... Rs 1.813.970,00
Total................................................................................... R$ 34.223.970,00
Paragrafo Unico. A Reserva de Contingéncia, respeitado o percentual minimo de 25% da Receita Corrente Liquida, conforme Decreto n° 2.892, de 14/11/2001,
totalizando a importancia die R$ 772.280,00 é desdobrada nos seguintes agregados: 60% (sessenta por cento) — para passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos;
o 40% (quarenta por cento) — para atender a insuficiéncia de recursos no
orcamento (contrapartida de convénios) e possivel frustracao de receitas.
An. 4° As Despesas dos Fundos da Administracéo Direta, serao
realizadas de acordo com 0 Plano de Captacao e Aplicacao de recursos dos respectivos Conselhos, discriminados nos anexos, integrantes desta Lei, assim distribuidos:
FUMTUR ............................................................................ R$ 1000,00 FUMDEMA ......................................................................... R$ 1000,00
Fundo Municipal de SaL'Jde ................................................ R$ 351433629
Fundo Municipal de Assistéencia Social .............................. R$ 643.797,07 Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e Adolescente... R$ 55.83200
Fundo de Assisténcia e Preevidencia — FAP/FAS................ R$ 2.568.880,00 Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros.......... R$ 33.500,00 Fundo Rotativo de Desenv. Agropecuario — FUNDAGRO. R$ 22000.00
Fundo Rotativo de Habitacz’io Popular— FRHP.................. R$ 18495000 Total .................................................................................. R$ 7.025.295,36
0
Art. 5° 0 Orcamento das Despesas da Administracéo Indireta, podera' ser expandido até o limite dla efetiva arrecadacao.
Rua Joao Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780—000 ~ Montenegro/RS - Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594
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l! Art.60OPoderExecutivofcaautorizadoa:
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l Iimitede42%(doIze-poreraceliznator)OdpaeRraeWceeitsadueiquCidréadeitostimpoardAan,tneocsiptaelrmosddaaRIeegciesiltaç,âaotéemo
j vigor;
l1 1- abrirCréditosAdicionaisSuplementaresatéolimitede20% (vinte
1 porcento)daDespesafixadanostermosdoart,70daLeino4.320/64',e
l IlI- abrirCrédito Suplementarpara atenderdespesas relativas à
l aplical ooutransferênciasdereceitasvinculadasqueexcedam aprevisâoorçamentéria
j1 corespondenteatéoIimiterecebido.
Ad.70ApresenteLeientraemvigornadatadesuapublica#o.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPALDE MONTENEGRO,
em 20 de L
dezem bro de2001.
REGISTRE-SEEPUBLIQUE-SE: (
DataSupra.
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Prefeito Municipa1.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete ()0 Pre/eiw
Art. 6° 0 Poder Executivo fica autorizado a:
| — realizar Operagoes de Crédito por Antecipagéo da Receita, ate 0
limite de 12% (doze por cento) da Receita Liquida estimada, nos termos da legislagéo em
Vigor;
ll — abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) da Despesa fixada nos termos do art. 7° da Lei n° 4320/64; e
Ill - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas a
aplicagéo ou transferénciais de receltas vinculadas que excedam a previséo orgamentéria
correspondente ate 0 limiter recebido.
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
GABINE‘II'E DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
dezembro de 2001.
REGISTRE—SE E PU BLIQU E-SE:
Data Supra.
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IV J B ZIMMER,
Prefeito Municipal.
SEMA IAL , ecretéria-Geral.
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Rua Joéo Pessoa, 1363 ~ CX. Postal, 59 - CEP 95780—000 - Montenegro/RS — Tel: (51) 632.4333 - Fax: (51) 632.4594